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Segurança

Prisões. Privatização?

O relacionamento dos guardas prisionais com o diretor geral dos serviços prisionais e com o ministério da Justiça Resultado de imagem para prisões portuguesastem conhecido momentos conturbados, sobretudo a partir da implementação do novo Regulamento de Horário de Trabalho do Corpo da Guarda Prisional, tendo sido interposta a este propósito uma providência cautelar entretanto rejeitada pelo Tribunal Administrativo e de Círculo de Lisboa.

A isto juntam-se ainda reivindicações a propósito das tabelas remuneratórias, da avaliação de desempenho e do não pagamento do subsídio de turno e trabalho noturno. Ao que temos de acrescentar alguns problemas associados às prisões portuguesas (e.g. fugas, instalações degradadas, suicídios, violência, corrupção, falta de guardas, excesso de lotação, assistência médica) e que saltam com alguma frequência para a imprensa.

Nos termos do respetivo estatuto, os elementos do Corpo da Guarda Prisional têm por missão garantir a segurança e tranquilidade da comunidade prisional, mantendo a ordem e a segurança do sistema prisional, protegendo a vida e a integridade dos cidadãos em cumprimento de penas e medidas privativas da liberdade e assegurando o respeito pelo cumprimento da lei e das decisões judiciais, bem como pelos direitos e liberdades fundamentais desses cidadãos.

Neste quadro de crispação, o presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP), Jorge Alves, acusou a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, de ter ameaçado entregar a outras entidades, em regime de “outsourcing”, funções desempenhadas por guardas prisionais.Wook.pt - Prisão e Ciência Penitenciária em Portugal

Noutros tempos, algumas atribuições que atualmente estão acometidas ao Corpo da Guarda Prisional, eram da esfera da Guarda Nacional Republicana, nomeadamente a condução de presos (algumas imagens a preto e branco do tempo do Estado Novo constituem testemunho inequívoco disso) e a guarda das prisões que ainda se prolongou por alguns anos no pós-25 de abril. Mas, por diversas ordens de razões, não devia ser a esta força de segurança, nem à Polícia de Segurança Pública, nem tão pouco às Forças Armadas, que a secretária de Estado se estava a referir.

Certamente que aludia à possibilidade de as empresas de segurança privada desempenharem algumas tarefas que atualmente são executadas pelos guardas prisionais. Se lermos a lei que estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada constatamos que as empresas do ramo podem, entre outros, prestar os seguintes serviços:

  • A vigilância de bens móveis e imóveis e o controlo de entrada, presença e saída de pessoas, bem como a prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência no interior de edifícios ou outros locais, públicos ou privados, de acesso vedado ou condicionado ao público;
  • A exploração e a gestão de centrais de receção e monitorização de sinais de alarme e de videovigilância, assim como serviços de resposta cuja realização não seja da competência das forças e serviços de segurança.

Contudo, está-lhes vedada a prática de atividades que tenham por objeto a prossecução de objetivos ou o desempenho de funções correspondentes a competências exclusivas das autoridades judiciárias ou policiais.

Assim, na linha de um certa transição de poderes públicos para entidades privadas, deveria ser ao exercício dos serviços elencados que a secretária de Estado se terá referido.  Esta possibilidade, embora de forma mitigada, poderá transpor-nos para uma realidade similar à norte-americana e à inglesa, num quadro de privatização dos serviços prisionais, e para todas as questões que se têm levantado, nomeadamente em termos de promiscuidade entre a política e as empresas que gerem estes estabelecimentos, de segurança e do tratamento dispensado aos reclusos.

Ao caminharmos nesse sentido podemos estar a abrir uma “Caixa de Pandora” de consequências imprevisíveis, sobretudo pelos interesses económicos (e outros conexos) que se sobrepõem ao interesses público.

Manuel Ferreira dos Santos

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