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Investigação Criminal, Justiça

Segredo e Publicidade na Justiça Penal

Se há tema que enche as páginas e os ecrãs da imprensa é o segredo de justiça e as constantes suspeitas lançadas em torno da sua violação. Ainda recentemente a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGMAOT) foi impedida, pelo Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP), de revelar as análises feitas à saída da tubagem da Celtejo por se encontrarem em segredo de justiça. E, na sequência da Operação Lex, o Ministério Público abriu um inquérito relativo à violação de justiça, porque os jornalistas chegaram primeiro do que as entidades judiciais ao local das buscas, designadamente à casa do juiz desembargador Rui Rangel, arguido no processo.

Nos termos da lei[1], “o processo penal é, sob pena de nulidade, público, ressalvadas as exceções previstas na lei”. A publicidade do processo implica, nos termos legalmente definidos os direitos de:

  • Assistência, pelo público em geral, à realização do debate instrutório e dos atos processuais na fase de julgamento;
  • Narração dos atos processuais, ou reprodução dos seus termos, pelos meios de comunicação social;
  • Consulta do auto e obtenção de cópias, extratos e certidões de quaisquer partes dele.

Contudo, o juiz de instrução pode, mediante requerimento do arguido, do assistente ou do ofendido e ouvido o Ministério Público, determinar, por despacho irrecorrível, a sujeição do processo, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça, quando entenda que a publicidade prejudica os direitos daqueles sujeitos ou participantes processuais. E, sempre que o Ministério Público entender que os interesses da investigação ou os direitos dos sujeitos processuais o justifiquem, pode determinar a aplicação ao processo, durante a fase de inquérito, do segredo de justiça, ficando essa decisão sujeita a validação pelo juiz de instrução no prazo máximo de setenta e duas horas.

Por sua vez, quem, independentemente de ter tomado contacto com o processo, ilegitimamente der conhecimento, no todo ou em parte, do teor de acto de processo penal que se encontre coberto por segredo de justiça, ou a cujo decurso não for permitida a assistência do público em geral, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, salvo se outra pena for cominada para o caso pela lei de processo[2].

Em torno desta temática, Mário Ferreira Monte lançou recentemente Segredo e Publicidade na Justiça Penal, “onde procura analisar o regime jurídico português do segredo de justiça, na sua contraposição com o princípio da publicidade, em várias dimensões: a partir do direito supranacional e do direito comparado; situando historicamente o problema e fazendo o seu enquadramento constitucional; estudando o regime jurídico processual, nas suas múltiplas implicações práticas; compreendendo o regime de tutela jurídica, incluindo o penal”.

Certamente, um grande contributo para a reflexão em torno desta questão, sobretudo numa altura em que chovem críticas àquilo que alguns designam de “justiça espetáculo” e de “comunicação violadora do segredo de justiça”, entre outros motivos porque que o autor da obra também se debruça sobre a especial relação de tensão entre a justiça e a comunicação social”.

Manuel Ferreira dos Santos

________________________________

[1] Art.º 86.º do Código de Processo Penal.

[2] Art.º 371.º do Código Penal.

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