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Segurança

Segurança privada – inconstitucionalidade de norma

I

Nos termos da legislação que rege a atividade de segurança privada, no que se refere aos requisitos e incompatibilidades, determina a ausência de condenações, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal.

O Provedor de Justiça , ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa, requereu a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade «da norma constante da alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e, quanto à remissão para a mesma feita, das normas constantes dos n.ºs 2, 3 e 4 do mesmo artigo, ao condicionarem a concessão da licença ou autorização para o exercício da atividade de segurança privada ao requisito da inexistência de condenação, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso».

II

Através do Acórdão n.º 376/2018, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade comResultado de imagem para segurança privada força obrigatória geral da norma constante da alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e, quanto à remissão para a mesma feita, das normas constantes dos n.ºs 2, 3 e 4 do mesmo artigo, por violação do n.º 1 do artigo 47.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º da Constituição, dado que:

  • O legislador determina, sem mais, que a condenação, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso, constitui impedimento ao exercício da atividade de segurança privada: desde que tenha sido praticado com dolo, qualquer facto criminoso que tenha sido reconhecido por sentença transitada em julgado constitui impedimento absoluto e definitivo ao exercício da atividade de segurança privada.
  • Ora, caberão na previsão desta norma um número indeterminável mas relevante de situações nos quais a natureza do crime cometido não justifica um juízo absoluto e definitivo sobre a inidoneidade da pessoa para o exercício da atividade de segurança privada.
  • Veja-se, a título de exemplo, que quem tiver praticado um crime fiscal ou um crime por violação de regras urbanísticas, fica impedido de, no futuro, vir a exercer a atividade de segurança privada, sem que, na verdade, seja reconhecível qualquer conexão relevante entre esses crimes e a proteção do interesse coletivo no exercício da função.
  • Ao contrário do que estaria ao seu alcance, o legislador não promoveu qualquer distinção em função do tipo ou natureza do crime que tenha sido praticado por quem esteja interessado em exercer a atividade de segurança privada, como já fez no passado, estabelecendo, dessa forma, uma conexão abstratamente relevante entre o crime pelo qual o interessado foi condenado e a natureza e fins associados ao exercício da atividade de segurança privada.
  • O legislador não limitou a aplicação do requisito legal a um determinado tipo de crimes cuja prática, no seu juízo, revelasse em abstrato uma danosidade social que colocasse em causa o interesse coletivo subjacente a um exercício digno da atividade de segurança privada.
  • Tanto basta para que se conclua pela violação do princípio da proporcionalidade na vertente da necessidade e, em consequência, se formule um juízo de inconstitucionalidade da norma que faz depender o exercício da atividade de segurança privada da verificação do requisito negativo de não condenação prévia, por sentença transitada em julgado, pela prática de um crime na forma dolosa.

III

Por fim, é de salientar que o anterior diploma que regulava esta matéria referia que para exercer a atividade de segurança privada não se podia ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física ou a reserva da vida privada, contra o património, de falsificação, contra a segurança das telecomunicações, contra a ordem e tranquilidade públicas, de resistência ou desobediência à autoridade pública, de detenção ilegal de armas ou por qualquer outro crime doloso punível com pena de prisão superior a 3 anos, sem prejuízo da reabilitação judicial.

Sousa dos Santos

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