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Defesa, Forças Armadas, Investigação Criminal, Justiça, Justiça Militar, Segurança

Polícia Judiciária Militar, que futuro no seio do Sistema de Segurança Interna[1] e da modernização das Forcas Armadas

I

A Polícia Judiciária Militar (PJM)[2] é um corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça, organizado hierarquicamente na dependência do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional e fiscalizado nos termos da lei, sendo um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa.

A PJM tem por missão coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação criminal, desenvolver e promover as ações de prevenção e investigação criminal da sua competência[3] ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes, prosseguindo as seguintes atribuições:

  • Coadjuvar as autoridades judiciárias em processos relativos a crimes cuja investigação lhe incumba realizar ou quando se afigure necessária a prática de actos que antecedem o julgamento e que requerem conhecimentos ou meios técnicos especiais;
  • Efetuar a deteção e dissuasão de situações propícias à prática de crimes estritamente militares, em ligação com outros órgãos de polícia criminal e com as autoridades militares, bem como dos crimes comuns ocorridos no interior de unidades, estabelecimentos e órgãos militares;
  • Realizar a investigação dos crimes estritamente militares e de crimes cometidos no interior de unidades, estabelecimentos e órgãos militares, nos termos previstos no Código de Justiça Militar (CJM).

II

A visibilidade da PJM cresceu na sequência da investigação das mortes ocorridas durante o Curso de Comandos em 2016. No caso do furto de armas nos paióis de Tancos, a PJM ficou com a investigação ao furto e aos militares que pudessem ter ajudado à concretização do assalto, enquanto a Polícia Judiciária (PJ) investigaria o destino das armas e ia atrás dos autores do assalto, devido às suspeitas da prática dos crimes de associação criminosa, tráfico de armas internacional e terrorismo internacional. Na prática o processo ficou sob a alçada da PJ e todas as informações obtidas pelos inspetores militares entrariam para um apenso desse processo principal.

Esta investigação, desde os primeiros momentos, ficou marcada pela tensão e disputa de protagonismo entre estas duas polícias, bem como pela estratégia a seguir. O momento mais marcante deste relacionamento, mais ou menos azedo, foi a insólita recuperação, na sequência de uma denúncia anónima, pela PJM do material furtado. A PJ apenas foi contactada sete horas depois, ao que acresce mais cinco horas de espera por parte desta polícia para que fosse permitida a entrada dos seus operacionais nas instalações militares para onde foi encaminhado o material.

Ao que consta, ter-se-á seguido um pedido de acesso à lista de chamadas feitas e recebidas pelos dois telemóveis de serviço da PJM na madrugada em que foi encontrado o material, bem como a tentativa de instalação de um localizador numa viatura de um militar da PJM.

III

Este quadro, apelidado de “jogos de influência e dissimulações”, vem chamar-nos atenção para algumas questões, nomeadamente:

  • O desinvestimento sistemático em instalações militares, equipamentos de vigilância e a falta de efetivos que permita manter um nível de segurança adequada que desembocou neste furto de armas e explosivos de contornos rocambolescos;
  • A justificação da existência da PJM, e a repartição das suas competências entre Guarda Nacional Republicana (força de segurança de natureza militar) e a PJ;
  • E acima de tudo a pouca propensão para a cooperação entre polícias, de capital importância num país onde existem Forcas ou Serviços de Segurança (FSS) de natureza diversa (militar e civil) e distribuídas por diversos ministérios (especialmente pela Administração Interna, Justiça e Defesa).

IV

Torna-se inevitável encontrar soluções, que conduzam a um reforço da imagem da Autoridade do Estado, e que por sua vez possam solucionar os diferentes problemas verificados. Embora sem o conhecimento profundo daqueles que estudam e trabalham estas áreas em profundidade, considera-se pertinente ter em consideração como possíveis soluções as seguintes:

  • O reforço do investimento na concentração e modernização das instalações militares, na instalação de equipamentos de segurança física e vigilância electrónica, os quais irão permitir contribuir para a solução da falta de efetivos que permita manter um nível de segurança e dissuasão adequado, contribuindo assim para evitar que se possa alguma vez voltar a verificar furto de armas e explosivos, bem como outros meios militares. Isto obriga a um compromisso político entre todos os partidos políticos, que permita modernizar as Forcas Armadas e garantir uma rentabilização das suas instalações físicas e dos seus recursos de pessoal.
  • Tal como outras FSS em Portugal, a justificação da existência da PJM torna-se recorrente. Neste caso em concreto, parece ser importante considerar-se a possível integração das suas competências na Guarda Nacional Republicana (força de segurança de natureza militar) e a criação de uma estrutura, a qual poderia e deveria ter militares dos diversos ramos das Forcas Armadas, que aproveitasse ao máximo as sinergias com a actual estrutura de investigação criminal que a GNR possui. Esta estrutura deverá ter uma coordenação muito estreita com a PJ, de acordo com o dever de colaboração que deve existir entre as FSS. Outra solução poderá passar pela sua integração na PJ, mas aqui deverão ser consideradas as particularidades relativas aos crimes previstos no CJM. Por esse motivo afigura-se mais plausível a solução de integração na GNR. Esta solução contribui para uma racionalização das FSS, uma melhor utilização de recursos humanos especializados (ter em conta a formação de base e carreira dos militares da GNR), modernização e de optimização do funcionamento do Sistema de Segurança Interna, integração e redução da dispersão de sistemas de informação criminal.
  • Esta reforma deverá ser acompanhada pela adoção de medidas concretas e objectivas que reforcem a cooperação entre polícias e a partilha de informação criminal, fator de capital importância num país onde existem FSS de natureza diversa (militar e civil) distribuídas por diversos ministérios (especialmente pela Administração Interna, Justiça e Defesa). Tendo em conta este racional, dever-se-á igualmente ponderar a integração da PJ no Ministério da Administração Interna.

J.M.Ferreira

__________________________

[1] Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, Aprova a Lei de Segurança Interna

[2] Art.º 4.º n.º 1 alínea f) e art.º 16.º do Decreto Lei n.º 183/2014, de 29 de Dezembro, Lei n.º 97-A/2009, de 03 de Setembro, constando a sua estrutura orgânica do Decreto-Lei n.º 9/2012 de 18/01.

[3] Em consonância com o disposto no Código de Justiça Militar e na Lei de Organização da Investigação Criminal (n.º 6 do art,º 7.º conj.º com o n.º 3 do art.º 8.º).

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