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Legislação Rodoviária, Segurança, Sinistralidade Rodoviária

Condução de veículos agrícolas

Conforme já referimos[1], os acidentes com veículos agrícolas têm estado numa origem de uma verdadeira sangria, a qual exige medidas concretas urgentes, para que Portugal, a nível europeu, deixe de ocupar os lugares de topo neste tipo de sinistralidade.

Acresce que o Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro, transpôs para a ordem jurídica a Diretiva n.º 2016/1106/UE que altera a Diretiva 2006/126/CE, relativamente à carta de condução e procede à alteração do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 5 de julho, alterado pelos Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de março e Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho.

Neste contexto, foi publicado o Despacho 1819/2019, de 21 de fevereiro, onde se determina que:

  • Os condutores com carta de condução que os habilite a conduzir veículos das categorias B, que pretendam conduzir veículos agrícolas da categoria ii, devem realizar:
    • A ação de formação «Conduzir e operar com o trator emDespacho n.º 3232/2017», de 35 horas, prevista na alínea d), do artigo 2.º, do Despacho n.º 3232/2017, publicado no Diário da República, n.º 76, 2.ª série, de 18 de abril, conforme programa constante do Despacho agora publicado, ou
    • Unidade de Formação de Curta Duração (UFCD) 9596– «Condução e operação com o trator em segurança», do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), de 50 horas;
    • o   As entidades autorizadas para ministrar estas ações de formação são as previstas no artigo 5.º, do Despacho n.º 3232/2017, de 18 de abril;
  • Os condutores com carta de condução que os habilite a conduzir veículos das categorias C e/ou D, que pretendam conduzir veículos agrícolas das categorias ii e iii, devem realizar:
    • A ação de formação “Conduzir e operar com o trator em segurança”, de 35 horas, prevista na alínea d), do artigo 2.º, do citado Despacho n.º 3232/2017, de 18 de abril, conforme programa constante do Despacho agora publicado, ou;
    • A Unidade de Formação de Curta Duração (UFCD) 9596– «Condução e operação com o trator em segurança», do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), de 50 horas;
    • As entidades autorizadas para ministrar estas ações de formação são as previstas no artigo 5.º, do Despacho n.º 3232/2017, de 18 de abril;
  • Os condutores de veículos agrícolascom carta de condução da categoria B que pretendam conduzir veículos agrícolas da categoria ii e com carta de condução das categorias C e/ou D que pretendam conduzir veículos agrícolas das categorias ii e iii, dispõem de dois anos, após a data de entrada em vigor do Despacho 1819/2019, para realizarem com aproveitamento a formação atrás referida.

Por fim, não poderíamos deixar de mencionar que em Portugal continental entre 2013 e 2017 registaram-se 358 mortes em acidentes de tratores e 330 feridos graves. Em 2017, morreram 61 agricultores vítimas de acidentes com tratores agrícolas, ocorrendo, em média, cinco mortes por mês, uma vítima mortal por semana.

Manuel Ferreira dos Santos

_______________________________________

[1] Acidentes com tratores – sangria sem fim à vista e Acidentes com tratores agrícolas – de resolução em resolução.

 

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