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Legislação Rodoviária, Segurança

Condução – estupefacientes e álcool

Não obstante as diversas campanhas em torno da condução sob a influência de estupefacientes e do álcool, pois constituem comportamentos de risco que podem potenciar a ocorrência de acidentes de viação, são constantes as alusões a situações desta natureza.

No que se refere à condução e ao consumo de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, num Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 20/02/2019, refere-se que:

I – São elementos integrantes do crime de «condução de veículo sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas», p. e p. pelo n.º 2 do art.º 292º do C. Penal:

a) a condução de veículo, com ou sem motor, na via pública ou equiparada;

b) que o condutor se encontre sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica;

c) que devido à influência de tais estupefacientes, substâncias ou produtos, o condutor não esteja em condições de fazer com segurança tal condução;

d) que o agente tenha atuado pelo menos com negligência.

II – Trata-se de um crime de perigo, sendo valorado o mero perigo de lesão de bens jurídicos.

III – Não basta a presença de estupefaciente, substância psicotrópica ou produto com efeito análogo no corpo do condutor, sendo necessário que a mesma influencie e o torne incapaz de conduzir com segurança, sendo este um facto a alegar e demonstrar.

IV – A prova da condução sob influência do consumo de estupefacientes terá de resultar de perícia médica.

V – Já a prova de que a substância psicotrópica ou produto com efeito análogo no corpo influenciou o condutor e o tornou incapaz de conduzir com segurança pode ser alcançada por outros meios de prova, como seja a prova testemunhal e a prova indirecta.

Por sua vez, relativamente à condução sob o efeito do álcool, num Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 14/03/2019, decidiu-se que:

I – O exame de sangue com vista à realização de perícia à taxa de álcool, é a via excecional para a recolha de prova admitida na lei para tal efeito, sendo apenas admissível nos casos expressamente tipificados, designadamente quando o estado de saúde não permite o exame por ar expirado ou esse exame não for possível.

II – A lei não impõe nem exige o consentimento expresso do visado para essa colheita de sangue, quando o estado de saúde não permite o exame por ar expirado ou esse exame não for possível. Nesta matéria, encontram-se apenas excluídos os exames coercivos, aos quais o titular do interesse manifestou oposição, através de recusa em a ele se sujeitar.

III – A Portaria 902-B/2007, de 13 de Agosto, que fixa o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises laboratoriais, os procedimentos a aplicar na realização das referidas análises e os tipos de exames médicos a efetuar para deteção dos estados de influenciado por álcool ou por substâncias psicotrópicas, não exige a assinatura do examinado, mas apenas que lhe seja entregue um duplicado.

IV – A assinatura de uma testemunha no impresso do modelo anexo I a que alude a alínea a) do artigo 9ª da referida Portaria, tem lugar no caso do “examinado não assinar” por não o poder fazer e não quando se recusa a fazê-lo, como aconteceu in casu. Ainda que assim não se entenda, a omissão de tal assinatura no referido impresso é suprível pela audição em julgamento do militar da GNR que acompanhou o réu em todo o procedimento e assistiu à colheita de sangue.

Por fim, não poderia deixar de dar nota do recente lançamento de um Código da Estrada Anotado, da autoria de Maria Teresa Lume, jurista com larga experiência no domínio rodoviário, a qual é ainda autora de uma outra obra, publicada em 2017, intitulada Contra-Ordenações ao Código da Estrada.

J.M.Ferreira

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