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Justiça, Segurança

IGAI – nova inspetora-geral

segcieforA Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia técnica e administrativa, que tem por missão assegurar as funções de auditoria, inspeção e fiscalização de alto nível, relativamente a todas as entidades, serviços e organismos, dependentes ou cuja atividade é legalmente tutelada ou regulada pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.

A IGAI é dirigida por um inspetor-geral, coadjuvado por um subinspetor-geral, podendo estes cargos ser providos por magistrados judicial ou do Ministério Público. Neste contexto, ontem, tomou posse como inspetora-geral a juíza desembargadora Anabela Leitão Cabral Ferreira, a qual exercia até agora funções na secção criminal como juíza desembargadora no Tribunal da Relação de Lisboa, substituindo Margarida Blasco.

Do discurso de tomada de posse é de salientar o seguinte:

  • Não há que recear a temática do uso da força desde que inserida “numa perspetiva de proporcionalidade e adequação”;
  • Nenhuma atividade do Estado está fora do escrutínio público;
  • É fundamental que cada um dos polícias e militares tenha interiorizado que a autoridade fundamental no exercício das suas funções não emana das pessoas, mas do cargo em que estão investidas”;
  • As forças da autoridade estão veiculadas a pautar a sua conduta por “critérios de estrita legalidade, quer na investigação, quer na intervenção”;
  • É natural que, em instituições com milhares de homens e mulheres, haja casos em que o polícia ou o militar falha na sua intervenção;
  • Exigirá o apuramento de responsabilidades e da verdade material para manter o bom nome e o normal funcionamento das instituições;
  • Não simpatiza com a expressão polícia dos polícias, tantas vezes ligadas à inspeção-geral, que parece colocar ênfase na função punitiva que lhe está cometida;
  • A atuação das forças de autoridade, tem de se pautar pelo respeito dos princípios da legalidade, rigor, responsabilidade e dignidade;
  • Estes princípios também se impõem à comunidade na forma como se relacionam com aqueles que nos protegem.

Um conjunto de afirmações recheadas de bom senso, através das quais transparece a intenção de serenar os ânimos mais ou menos exaltados no seio das forças de segurança, em virtude de alguns casos mediáticos que não terão sido geridos de uma forma tão hábil quanto o necessário e que por isso são suscetíveis de aproveitamentos mais ou menos obscuros.

Por fim, gostaria de frisar e felicitar a coragem da nova inspetora geral (nos tempos do “politicamente correto”), por ter afirmado que os princípios da legalidade, rigor, responsabilidade e dignidade também se impõem à comunidade na forma como se relacionam com aqueles que nos protegem.

Muitas vezes, os cidadãos em geral e alguns sectores em especial esquecem-se disso, considerando-se exclusivamente detentores de direitos, havendo uma tendência para desculpabilizar a agressão às forças de segurança, que fica muitas vezes impune e agravar e censurar a atuação destas. Ou seja, existe uma tentativa, errada, de equiparar a atuação das forças de segurança quando usam a força em situações de comportamentos agressivos dos cidadãos, ignorando-se que aqueles estão no exercício de funções  investidos de autoridade precisamente para reprimir os crimes e proteger os cidadãos.

Nunca se poderá comparar o incomparável!

L.M.Cabeço

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