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Segurança

Aviação Civil – Programa Nacional de Segurança

pnsac.jpgPara proteger pessoas e bens, é necessário obstar à prática de atos de interferência ilícita nas aeronaves civis que ponham em causa a segurança da aviação civil, através do estabelecimento de regras de proteção. Este objetivo deverá ser alcançado mediante a fixação de regras e normas de segurança da aviação, bem como de mecanismos de controlo do seu cumprimento[1].

Assim, no plano interno foi publicado o Decreto-Lei n.º 142/2019, de 19 de setembro que aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC). Este diploma, cria ainda o regime sancionatório aplicável ao regime jurídico das Normas de Base Comuns sobre a segurança da aviação civil, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 300/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, respetivos atos de execução e medidas pormenorizadas.

O PNSAC consagra o sistema nacional de segurança da aviação civil e define as responsabilidades dos diferentes intervenientes no setor da aviação na implementação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação civil, respetivas medidas de execução e outras medidas pormenorizadas de segurança da aviação civil determinadas ou que venham a ser determinadas pela Autoridade Nacional de Segurança da Aviação Civil (ANSAC), no desenvolvimento daquelas ou de normas e recomendações das organizações internacionais de que Portugal faz parte.

Este programa contém, ainda, normas específicas relativas às Forças e Serviços de Segurança (GNR, PSP, PJ, SEF, SIS, SIED), bem como à Autoridade Tributária e Aduaneira[2]. Relativamente à área tributária, a GNR continua a prevenir e investigar, em articulação com a Autoridade Tributária e Aduaneira, as infrações tributárias, fiscais e aduaneiras, bem como fiscalizar e controlar a circulação de mercadorias sujeitas à ação tributária, fiscal ou aduaneira.

Sousa dos Santos

_______________________________

[1] REGULAMENTO (CE) N.º 300/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 11 de março de 2008.

[2] Art.º 31.º e seguintes do PNSAC.

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