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Investigação Criminal, Justiça

Conferência – Direitos Fundamentais no Processo Penal

A Constituição da República Portuguesa assume um papel de garante e defesa das matérias de direitos, liberdades e garantias fundamentais, sendo nesse domínio que de uma forma muito especial, estabelece uma relação muito íntima com o direito penal e com o processo penal.

Neste âmbito, o Supremo Tribunal de Justiça promove uma conferência sobre Direitos Fundamentais no Processo Penal, no dia 21 de novembro, na Academia das Ciências de Lisboa, com inscrições abertas até 14 de novembro através de email coloquio.penal@stj.pt.

No evento serão abordadas diversas questões, nomeadamente a valoração da prova e fundamentação da sentença, a relevância do comportamento do arguido e a problemática da colaboração premiada, o Direito da União Europeia: as implicações do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais.

Manuel Ferreira dos Santos

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