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Ciências Forenses, Justiça

Abuso Sexual de Crianças

Sobre esta temática foi recentemente publicado um livro intitulado o “Crime de Abuso Sexual de Crianças- Bem Jurídico, Necessidade da Tutela Penal, Perigo Abstrato”, da autoriaWook.pt - O Crime de Abuso Sexual de Crianças de João de Matos-Cruz Praia.

Na sua apresentação menciona-se que neste “estudo testa-se a consistência das presunções legais em que a incriminação se apoia, analisa-se a relação entre o acordo e a estrutura do delito, problematiza-se a constitucionalidade daquele tipo legal, avaliando a discricionariedade do legislador na forma como tutela os bens jurídicos e, finalmente, Wook.pt - Abuso Sexual de Criançaspondera-se sobre a possibilidade/necessidade de tipificação de um critério complementar da idade no recorte do mesmo tipo legal”.

Merece ainda especial referência, um outro livro de Susana Pitta Barros, intitulado Abuso Sexual de Crianças, no qual se coloca “ênfase nas dificuldades probatórias do crime. São dificuldades que se manifestam, desde logo, na recolha do testemunho das próprias crianças abusadas, devido à sua imaturidade e, em tantos casos, à grande dependência psicológica e afetiva em que se encontram face aos seus abusadores”.

Ainda, neste âmbito, num Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18/12/2019, refere-se que:

1 . “O bem jurídico protegido no crime de abuso sexual de criança, p.p.p. art.º 171.º, n.º 1 do CP, é a autodeterminação sexual mas aqui sob uma forma particular, não face a condutas que representem extorsão de contactos sexuais de forma coactiva, mas face a condutas de natureza sexual que, tendo em conta a pouca idade da vítima, podem, mesmo sem coacção, prejudicar gravemente o livre desenvolvimento da sua personalidade.

2 . Acto sexual de relevo é aquele que de um ponto de vista predominantemente objectivo assume uma natureza, um conteúdo e um significado directamente relacionados com a esfera da sexualidade e que, desse modo, representa um entrave importante para a liberdade de determinação sexual da vítima.

3 . Incorre nessa previsão, agravada de acordo com o art.º 177.º, n.º 1, al. a), do CP, a conduta do agente que põe as mãos nos peitos de uma menor de 11 anos de idade, sua neta, fazendo pressão, apertando-lhe as pernas e puxando-a para se sentar no seu colo, fazendo força e impedindo-a de se levantar”.

Num outro aresto do Tribunal da Relação do Porto, de 06/02/2020, decidiu-se que:

1 .  “A tomada de declarações para memória futura, nos crimes sexuais com menores, é obrigatória, estando garantido o princípio do contraditório porque a aquisição deste meio de prova constitui uma antecipação da audiência de discussão e julgamento.

2 . Os crimes de abuso sexual de crianças protegem bens eminentemente pessoais pelo que não podem ser tratados no âmbito da continuação criminosa.

3 . Os crimes sexuais podem ser praticados de forma isolada e por isso concretamente determinados, havendo casos em que essa actividade sexual se prolonga no tempo.

4 . No entanto, quando a contagem deste número crimes é insolúvel, a jurisprudência vai-se afirmando no tratamento destes ilícitos como crimes prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo, onde se convenciona um só crime, tanto mais grave, quanto mais repetido.

5 . Ao invés dos crimes continuados, nos crimes prolongados há um progressivo agravamento da culpa, à medida que se reitera a conduta.

6 . O crime prolongado não é mais do que uma unidade resolutiva, que não é o mesmo que uma única resolução, pois o mais essencial é que o agente actue no âmbito de uma conexão temporal, sem ter de renovar o seu processo de motivação.

7 . A homogeneidade da conduta repercute-se no tempo, com a prática de ilícitos idênticos ou, se diferentes, protegendo um bem jurídico semelhante, apenas com a condição de a vítima ser a mesma.

8 . Na base desta corrente jurisprudencial há propósitos político-criminais: por um lado as numerosas realizações típicas levaria a dificuldades práticas de comprovação judicial; e por outro, este irrepetível número de condutas seria insustentável em termos de punição, com consequências desproporcionadas”.

Por fim, segundo os últimos dados estatísticos disponíveis, em 2018 registaram-se 836 denúncias de abuso sexual de crianças, adolescentes e menores dependentes, e no caso específico do abuso sexual de crianças, os órgãos de polícia criminal efectuaram 113 detenções.  

Sousa dos Santos

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