está a ler...
Segurança

Curso de Formação de Agentes da PSP

Através do Despacho n.º 11905/2020, do Ministro da Administração Interna, foi autorizado o recrutamento de 803 candidatos para frequência do curso de formação de agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) e a abertura de nova reserva de recrutamento visando a admissão de 1200 candidatos para cursos a iniciar em 2021, com as seguintes orientações gerais:

a) Elevação do recrutamento de candidatos femininos de 14 % em 2020 para 20 %;

b) Privilegiar o recrutamento de candidatos oriundos de áreas de jurisdição territorial da PSP e que sejam adequadamente representativos da diversidade de contextos sociais e culturais em que atua a PSP.

Este Despacho estriba-se no art.º 188.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento de Estado 2020), onde se refere que em execução do respetivo Programa, o Governo, através dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área da administração interna e pela área da modernização do Estado e da Administração Pública, aprova um plano plurianual para 2020-2023 de admissões nas forças e serviços de segurança, assegurando o rejuvenescimento, a manutenção de elevados graus de prontidão e a eficácia operacional dos seus efetivos. Este plano tem como referência para 2020 a admissão de 2500 profissionais para as forças e serviços de segurança de acordo com um faseamento a estabelecer pelo Governo, ouvidos os sindicatos e associações representativas dos profissionais do setor.

Nada se mencionando neste artigo quanto à necessidade de privilegiar o recrutamento de candidatos oriundos de áreas de jurisdição territorial da PSP e que sejam adequadamente representativos da diversidade de contextos sociais e culturais em que atua a PSP. Relativamente a esta questão, é sempre bom relembrar que nos termos do art.º 13.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, “ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual”.

Além disso, de acordo com o Art.º 70.º, n.º 1, do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP, a constituição das relações jurídicas de emprego público dos polícias depende do preenchimento dos requisitos aí previstos e na legislação que regula as condições de acesso ao Curso de Formação de Agentes (CFA). Depois, segundo o art.º 94.º, n.º 1, a relação jurídica de emprego público dos polícias constitui-se por nomeação, nos termos da lei geral e das normas estatutárias. Finalmente, nos termos das disposições conjugadas do art.º 4.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas e do art.º 24.º do Código do Trabalho, o trabalhador ou candidato a emprego tem direito a igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, não podendo ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, identidade de género, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical, devendo o Estado promover a igualdade de acesso a tais direitos.

Ainda recentemente, a Direção Nacional da PSP assumiu estar preocupada com a “falta de atratividade da função policial”. Duvidamos que este despacho contribua para minimizar este problema

L.M.Cabeço

____________________

Discussão

Ainda sem comentários.

Deixe uma Resposta

Please log in using one of these methods to post your comment:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.

WOOK

<span>%d</span> bloggers like this: