Aquisição de meios navais – Marinha e GNR

Depois das sucessivas notícias que têm vindo a público sobre as dificuldades que Marinha atravessa, sobretudo no que diz respeito à operacionalidade da sua frota, uma situação classificada por antigos chefes do Estado-Maior da Armada como “desastrosa” ou até “catástrofe” [1], foi autorizada a “realização da despesa tendo em vista a execução do programa de aquisição de seis novos navios de patrulha oceânicos (NPO) da classe «Viana do Castelo», destinados à Marinha Portuguesa, até ao montante máximo de (euro) 352 000 000, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, a financiar através da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho, na capacidade «Patrulha e Fiscalização», projeto «Aquisição Novos Meios Patrulha e Fiscalização»”.

Acresce que segundo os últimos dados disponíveis, de 2010 até 2020, o número de dias de missão, de horas de navegação e de ações de fiscalização têm vindo a diminuir drasticamente, sobretudo estas últimas que passaram de 16.851 para 1178. Uma diminuição acentuada da atividade operacional da Marinha portuguesa, algo de muito preocupante, se tivermos em linha de conta a  Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, bem como a  importância da plataforma continental estendida para além das 200 milhas náuticas, cujo processo de delimitação está a decorrer junto das Nações Unidas, e que aumenta para 4 100 000 km2 a área abrangida pelos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional, alargando assim direitos de soberania, para além da Zona Económica Exclusiva, para efeitos de conservação, gestão e exploração de recursos naturais do solo e subsolo marinhos, e que tornará Portugal ainda mais atlântico.

Por outro lado, a Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana (UCC/GNR) que é responsável pelo cumprimento da missão da Guarda em toda a extensão da costa e no mar territorial, com competências específicas de vigilância, patrulhamento e intercepção terrestre ou marítima em toda a costa e mar territorial do continente e das Regiões Autónomas, competindo-lhe, ainda, gerir e operar o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC), distribuído ao longo da orla marítima, está numa fase de reequipamento com a aquisição de meios navais, tendo recebido recentemente o Bojador[2],  com 35 metros, 1600 cavalos de potência e que pode ter a bordo uma tripulação de mais de 10 elementos.

Neste contexto, foi autorizada a  reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição pela Guarda Nacional Republicana de um Coastal Patrol Vessel e de três Coastal Patrol Boats. Este processo tem sido alvo de intensas críticas [3] por parte de alguns sectores ligados à Marinha, contudo, esta “lancha foi adquirida no âmbito do fundo para a segurança interna e obedeceu aos requisitos técnicos e operacionais da agência europeia de controlo de fronteiras Frontex”.

Por fim, e como já referimos anteriormente, consideramos que o esforço intelectual dos que criticam o reequipamento da UCC/GNR deve ser canalizado para a procura de soluções que permitam à Marinha cumprir a sua principal missão: participar, de forma integrada, na defesa militar da República, nos termos da Constituição e da lei. Como país temos de nos afirmar no mar em função das nossas ambições, sob pena de um destes dias, tendo em conta a “filipinização” da política internacional, nos ser imposto o equivalente ao “mapa cor de rosa” sendo o espaço ocupado por outras potências (mais ou menos emergentes), deitando por terra as nossas pretensões nessa matéria.

Assim, temos de definir qual é o “mar”  a policiar e a fiscalizar pelos nossos marinheiros, estar conscientes das implicações legais (constitucionais e infraconstitucionais), da missão e do quadro de atribuições dos restantes atores, onde se inclui a UCC – GNR (que já devia ter absorvido a Polícia Marítima). Ao mesmo tempo, as nossas ambições marítimas obrigam-nos a ter uma estrutura naval credível que policie e fiscalize.

J.M.Ferreira

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[1] In Expresso de 07/05/2021;

[2] In Público de 07/05/2021;

[3] In DN 16/11/2020.