Segurança Interna, Justiça (penal) e Defesa – tópicos do programa do Governo

Segurança Interna, Justiça (penal) e Defesa – tópicos do programa do Governo.

Segurança

• Aprovar uma Proposta de Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança para o período 2022/2026; 
• Aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, nomeadamente GNR e PSP, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos policiais à atividade operacional; 
• Aprovar o plano plurianual de admissões nas forças de segurança para o período 2022/2026, assegurando o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional dos seus efetivos; 
• Concretizar e ampliar o investimento previsto em infraestruturas de habitação para garantir condições habitacionais condignas aos profissionais deslocados das forças e serviços de segurança, em particular nas áreas metropolitanas; 
• Reforçar as competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, enquanto elemento essencial na garantia da coerência, da operacionalidade, da boa articulação e da gestão integrada de funções comuns das forças e serviços de segurança, designadamente através da operacionalização, na sua dependência, de um Centro de Comando e Controlo apto a coordenar, entre outras, ações integradas de prevenção e combate ao terrorismo e ações de cooperação internacional; 
• Potenciar a capacidade operacional do Ponto Único de Contacto e do Registo de Nome de Passageiros como formas de interação das forças e serviços de segurança na prevenção de ameaças criminais transnacionais; 
• Estabelecer um plano anual dirigido à preservação da segurança das infraestruturas críticas do Estado, em articulação com as estruturas homólogas do setor da Defesa Nacional, sob coordenação do Sistema de Segurança Interna e envolvendo o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência; 
• Conceber e implementar uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo, ao extremismo violento, à radicalização e ao recrutamento, em todos os patamares em que os interesses do país se projetam (nível nacional, europeu ou internacional); 
• Intervir sobre fenómenos de violência, nomeadamente os ligados à atividade desportiva, criando mecanismos dissuasores de comportamentos racistas, xenófobos, sexistas e demais manifestações de intolerância, estimulando o comportamento cívico e a tranquilidade na fruição dos espaços públicos; 
• Reforçar os sistemas de telecomunicações, informação, comunicação e serviços da administração interna, em particular a rede nacional de segurança interna; 
• Aprofundar, em articulação com as autarquias, a implementação da nova geração de Contratos Locais de Segurança que concretize uma estratégia de policiamento de proximidade em domínios como a segurança escolar, o apoio aos idosos ou a segurança no desporto e em grandes eventos; 
• Reforçar os métodos do policiamento de proximidade, com utilização de metodologias aperfeiçoadas de proteção das populações, incluindo as mais vulneráveis, bem como de fiscalização do espaço público, e da sua preservação, e de patrulhamento, no sentido da realização do bem-estar das populações, em cooperação com as autarquias locais. 
• Materializar as ações previstas na Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva 2020/30; 
• Concretizar o Programa de Proteção Civil Preventiva 2020/30, integrando todas as áreas de gestão de risco de catástrofe com um plano de financiamento associado, utilizando recursos nacionais e europeus do PRR e do novo Quadro Financeiro Plurianual;
• Pôr em prática o novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, assegurando a articulação entre todas as entidades participantes na prevenção estrutural, nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas (designadamente o programa Aldeia Segura/Pessoas Seguras), nos mecanismos de apoio à decisão e no dispositivo de combate aos incêndios rurais; 
• Implementar o novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, baseado em estruturas regionais e sub-regionais, em estreita articulação com as entidades competentes e desenvolvido com a participação dos bombeiros voluntários e das autarquias locais; 
• Assegurar um modelo de resposta profissional permanente a riscos de proteção civil, com a participação da Força Especial de Proteção Civil, da Guarda Nacional Republicana (GNR), das Forças Armadas, dos bombeiros sapadores, municipais e das equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários; 
• Concretizar a aquisição de meios aéreos próprios para combate a incêndios rurais, de acordo com as prioridades definidas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e pela Força Aérea; 
• Implementar o novo modelo institucional de desenvolvimento da área das tecnologias, comunicações e comunicações de emergência do Ministério da Administração Interna, assegurando uma estrutura de gestão integrada de rede que inclua a área tecnológica da Rede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o 112.pt, as comunicações de emergência (rede SIRESP) e as bases de dados dos serviços e organismos da administração interna; 
• Implementar o sistema de Planeamento Civil de Emergência nas redes da indústria, energia, transportes e mobilidade, comunicações, agricultura, ambiente, saúde e ciberespaço, integrando a adoção de medidas preventivas e de coordenação de resposta em caso de catástrofe ou situação de emergência, com vista a salvaguardar o funcionamento dos serviços públicos, das instituições do Estado e das infraestruturas críticas;
• Executar o programa de segurança de equipamentos de utilização coletiva 2020/2023, que permita a identificação dos perigos e a mitigação do risco, nomeadamente ambiental, sísmico, inundações e cheias em bacias urbanas, outros fenómenos naturais e ameaças NRBQ (riscos nucleares / radiológicos / biológicos / químicos); 
• Implementar o sistema de Planeamento Civil de Emergência nos setores da água e resíduos, agricultura e alimentação, cibersegurança, comunicações, energia, saúde e transportes, integrando a adoção de medidas preventivas e de coordenação de resposta em situações de crise, com vista a salvaguardar o funcionamento dos serviços públicos, das instituições do Estado e das infraestruturas críticas. 
• Concretizar o Plano de Segurança Rodoviária 2021/2030, atribuindo prioridade ao uso do transporte público e de formas de mobilidade sustentável nas zonas urbanas, estabelecendo objetivos e medidas de prevenção e combate à sinistralidade na rede rodoviária;
• Estabelecer programas de segurança e de redução da sinistralidade rodoviária ao nível das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais, sujeitos a avaliação regular por entidades independentes; 
• Implementar um programa de intervenção rápida nas vias e no espaço rodoviário em áreas de concentração de acidentes e de coexistência de peões e veículos;
• Antecipar a vigência de regras europeias sobre segurança rodoviária e critérios ambientais aplicáveis à circulação rodoviária.

Justiça (Penal)

• Reforçar a capacidade de resposta pericial da Medicina Legal e Forense para situações em que pode não ser possível a realização de uma autópsia face à existência de riscos biológicos relevantes;
• Reforçar a capacidade da investigação, em particular através da modernização tecnológica dos sistemas de informação e comunicação da Polícia Judiciária, bem como o reforço dos meios ao combate do cibercrime, incluindo os sistemas de receção e recolha de prova; 
• Reforçar a atividade laboratorial no âmbito da investigação criminal, as perícias informáticas e tecnológicas em alinhamento com a “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção”; 
• Aumentar os modelos alternativos ao cumprimento de pena privativa da liberdade em estabelecimento prisional, em especial para condenados aos quais se recomende uma especial atenção do ponto de vista social, de saúde ou familiar; 
• Reforçar as respostas penais diferenciadas à criminalidade em função da sua gravidade, designadamente no âmbito dos sistemas de penas e de reinserção social;
• Reforçar a resposta e o apoio multidisciplinar oferecido às vítimas de crimes, em parceria com entidades públicas e privadas, e em articulação com o sistema judiciário; 
• Investir na requalificação e modernização das infraestruturas da justiça, designadamente, prisionais e de reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde da população reclusa, designadamente ao nível da saúde mental; 
• Melhorar o sistema de registo criminal, garantindo a conexão entre bases de dados públicas (ex. registo criminal de pessoas condenadas por crimes de abuso sexual de menor e serviços que implicam contactos com crianças e jovens), clarificando as respetivas consequências em articulação com o sistema de execução de penas; 
• Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnica aconselha a existência de um apoio ao juiz; 
• Garantir adequada formação inicial e contínua aos oficiais de justiça, com reforço da capacitação e valorização das respetivas competências; 
• Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito da medicina legal; 
• Permitir e incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em que não existe outro interesse público relevante;
• Aumentar o leque de crimes em que é possível o ofendido desistir da queixa; 
• Revisitar o conceito e a forma de quantificação dos danos não patrimoniais, de forma a corresponder a uma efetiva tutela da pessoa e da dignidade humana.

Defesa

• Concluir o alinhamento da formação conferida pelas Forças Armadas com o Sistema Nacional de Qualificações, na sequência da criação, em 2020, do Conselho Setorial para a Qualificação Defesa e Segurança, e da instituição, em 2021, da Comissão Técnica para a Educação e Formação Profissional; 
• Continuar a promover a reinserção profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à reserva em idade ativa, com recurso a políticas ativas de formação e de emprego; 
• Implementar o modelo integrado de gestão de informação que sustente as ações de operacionalização dos conceitos de reserva de disponibilidade e reserva de recrutamento definidos na Lei do Serviço Militar, adequando-os à eventual necessidade de dar resposta rápida a situações novas que requeiram meios adicionais; 
• Continuar o processo de adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção às necessidades de efetivos militares para as Forças Armadas, através da organização apropriada do dispositivo das Forças Armadas e de novos mecanismos de gestão de carreiras, designadamente concretizando, em resultado dos trabalhos já realizados, a implementação do Quadro Permanente de Praças do Exército e da Força Aérea;
• Complementar o trabalho realizado na implementação do regime de contrato de média duração para situações funcionais cujo grau de formação e treino, habilitações académicas e exigências técnicas tornam conveniente uma prestação de serviço efetivo de duração mais prolongada, que garanta maior estabilidade na gestão de recursos humanos; 
• Implementar a reforma do Sistema de Saúde Militar, dar continuidade ao projeto de expansão e capacitação do Hospital das Forças Armadas e de concretização do projeto do Campus de Saúde Militar, bem como continuar a valorizar o Laboratório Nacional do Medicamento; 
• Reforçar a sustentabilidade da Assistência na Doença aos Militares (ADM), depois de nesta legislatura ter sido concretizado o seu saneamento financeiro, nomeadamente através de processos colaborativos com outros subsistemas de saúde; 
• Continuar o reforço da Ação Social Complementar, em apoio dos membros mais carenciados, nomeadamente o já alcançado nas áreas da habitação social, ou do apoio aos estudantes, investindo, igualmente, no reforço do apoio à infância, e à terceira idade, no apoio domiciliário, nos centros de férias e de repouso; 
• Continuar a dignificar e a apoiar os antigos combatentes e família, incluindo os deficientes das Forças Armadas, na sequência da aprovação do Estatuto do Antigo Combatente e da implementação das medidas nele previstas, como a criação do cartão de antigo combatente, a isenção das taxas moderadoras no SNS, a gratuitidade do passe nos transportes públicos, a entrada gratuita em museus e monumentos nacionais, a criação da insígnia de antigo combatente ou o aumento do Complemento Especial de Pensão, aprofundando os apoios aos mais desfavorecidos, desenhando, de forma coordenada com o SNS, o modo de acesso dos antigos combatentes ao Hospital Militar, redimensionando, no terreno, a Rede Nacional de Apoio, em articulação com o SNS, simplificando os procedimentos administrativos, designadamente criando o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a Deficientes Militares, reforçando o Plano de Ação para os Deficientes Militares e o recém criado Plano de Apoio aos Antigos Combatentes em Situação de Sem Abrigo, e identificando soluções para o acompanhamento da nova geração de militares sujeitos a riscos físicos e psicológicos, em particular os que tenham estado em Forças Nacionais Destacadas; 
• Continuar a reforçar a participação de mulheres nas Forças Armadas, em linha com as melhores práticas internacionais, garantindo a aplicação e contínua monitorização do Plano Nacional de Ação para implementação da Resolução da ONU sobre Mulheres, Paz e Segurança nas instituições da Defesa; 
• Continuar o trabalho realizado no âmbito do Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2019-2021, reforçando-o com novas medidas, e capacitando o Gabinete da Igualdade do MDN para a promoção dessa tarefa; 
• Aprofundar os mecanismos de apoio às famílias dos militares, com o objetivo de promover a conciliação do trabalho com a vida pessoal, especialmente orientado para o acompanhamento integrado das famílias nas situações de mobilidade internacional dos militares, de acordo com as melhores práticas internacionais; 
• Valorizar o papel do pessoal militarizado na Defesa Nacional.

Sousa dos Santos