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Ambiente

Lei da Água

Foi recentemente alterada a Lei n.º 5/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água). Esta alteração prende-se sobretudo com a sua adaptação à reestruturação do atual quadro institucional.

Este quadro foi modificado na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território), onde consta a Agência Portuguesa do Ambiente como organismo da administração indireta do Estado e que entre outras atribuições exerce as funções de Autoridade Nacional da Água, nos termos e para efeitos do disposto na Lei da Água, nomeadamente propondo, desenvolvendo e acompanhando a execução da política dos recursos hídricos, com vista à sua proteção e valorização, através do planeamento e ordenamento dos recursos hídricos e dos usos das águas, da gestão das regiões hidrográficas, da emissão dos títulos de utilização dos recursos hídricos não marinhos e fiscalização do cumprimento da sua aplicação, da análise das características de cada região hidrográfica e das incidências das atividades humanas sobre o estado das águas, da análise económica das utilizações das águas, da aplicação do regime económico e financeiro nas regiões hidrográficas, da gestão das redes de monitorização, do desenvolvimento de uma estratégia de proteção e gestão integrada do litoral, bem como da garantia da consecução dos objetivos da Lei da Água.

Por seu turno, o Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, refere que a APA, I. P., resulta da fusão da Agência Portuguesa do Ambiente, do Instituto da Água, I. P., das Administrações de Região Hidrográfica, I. P., da Comissão para as Alterações Climáticas, da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos e da Comissão de Planeamento de Emergência do Ambiente, vincando-se no Art.º 3.º, n.º 3 que no domínio dos recursos hídricos, exerce as funções de Autoridade Nacional da Água, sendo aí explanado um conjunto de atribuições nesse âmbito.

Através desta alteração à Lei da Água, aproveita-se, também, para aperfeiçoar a redação de alguns preceitos legais, relativos ao Plano Nacional da Água e ao sistema nacional de informação de recursos hídricos.

Para o efeito, procedeu-se à alteração dos artigos 2.º, 6.º, 7.º, 8.º, 28.º, 40.º, 87.º e 100.º, e à revogação das alíneas a), b) e d) a f) do n.º 3 do artigo 8.º, o artigo 9.º, o artigo 12.º, o artigo 73.º, o n.º 7 do artigo 97.º, o artigo 103.º e o artigo 105.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto -Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro.

Gomes Lopes

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