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Justiça, Legislação, Segurança

Arrendamento e reabilitação urbana – intervenção das forças de segurança

Foram hoje publicados no Diário da República os seguintes diplomas:

  • Lei n.º 31/2012, de 14/08/2012 que revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro;
  • Lei n.º 32/2012, de 14/08/2012 que altera o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e procede à 54.ª alteração do Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Além das alterações que decorrem da sua publicação e consequente entrada em vigor no âmbito do direito civil, é de salientar as referências que são efetuadas às entidades policiais no seu articulado, as quais devem ser conexionadas com as respetivas leis orgânicas.

  • Desde logo, a Lei n.º 30/2012, de 14/08/2012, no artigo 45.º, n.º 7, faz alusão à intervenção das entidades policiais no plano contraordenacional, o que deve ser conjugado, no caso da GNR, com o artigo 3º, n.º 1, alíneas d) e e) da Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro (LO/GNR); e no caso da PSP, com o artigo 3º, n.º 2, alíneas d) e e) da Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto (LO/PSP). Ao que acresce o artigo 48º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, onde se afirma que “as autoridades policiais e fiscalizadoras deverão tomar conta de todos os eventos ou circunstâncias suscetíveis de implicar responsabilidade por contraordenação e tomar as medidas necessárias para impedir o desaparecimento de provas”.É de salientar, ainda, no âmbito da responsabilidade penal, a referência aos artigos 256.º e 277.º do Código Penal, de onde pode resultar a intervenção das forças de segurança, nos termos gerais das suas leis orgânicas, da lei penal, processual penal e legislação complementar.
  • Em seguida, a Lei n.º 31/2012, de 14/08/2012, no artigo 15.º J, n.º 3, refere que “o agente de execução, o notário ou o oficial de justiça podem solicitar diretamente o auxílio das autoridades policiais sempre que seja necessário o arrombamento da porta e a substituição da fechadura para efetivar a posse do imóvel, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 5 do artigo 840.º do Código de Processo Civil”. O que tem de ser concatenado com o artigo 3.º, n.º 1, alíneas a), b), q) e artigo 15º da LO/GNR, ou artigo 3.º, n.º 2, alíneas a), b), q) e artigo 13º da LO/PSP, consoante se esteja na zona de ação de uma ou de outra destas forças de segurança.
  • Por fim, a Lei n.º 32/2012, de 14/08/2012, no artigo 77.º-E, alude à ação das entidades policiais no âmbito contraordenacional, a qual deve ser entendida nos termos já referidos a propósito da Lei n.º 30/2012. O mesmo se aplicando à responsabilidade criminal constante do artigo 77.º G.

Gomes Lopes

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