Segurança, Justiça e Defesa – Grandes Opções do Plano 2013

Encontra-se na Assembleia da República a Proposta de Lei 100/XII, de 04 de outubro de 2012, relativa às Grandes Opções do Plano para 2013. Dessa proposta extraímos as partes relativas às áreas da Administração Interna, Justiça e Defesa que consideramos mais importantes.

1. Administração Interna

a. Prioridades do Governo

• Melhoria da eficiência da atividade operacional;
• Redução da complexidade das estruturas das forças de segurança e demais serviços do Ministério da Administração Interna (MAI);
• Reforço dos laços de proximidade com a sociedade civil;
• Reorganização das Forças de Segurança (especialização, eliminação de sobreposições e conflitos de competências).

b. Para o efeito pretende:

• Alterar das leis orgânicas e estatutos da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, com o objetivo de reduzir o peso burocrático na utilização dos recursos e de incrementar a eficiência dos procedimentos;
• Promover a integração operativa do sistema de segurança interna através da completa informatização dos postos e esquadras da GNR e PSP, da ligação integral à Rede Nacional de Segurança, e do sistema de articulação entre Órgãos de Polícia Criminal;
• Promover a simplificação e racionalização de processos, da contenção da despesa e da rentabilização dos recursos disponíveis, por forma a concentrar recursos na capacidade operacional;
• Reforçar a segurança comunitária com o envolvimento da sociedade civil, especialmente em zonas e comunidades urbanas sensíveis;
• Executar um plano estratégico e operacional para o inter-relacionamento entre os organismos responsáveis pela prevenção e combate às situações de emergência e o Serviço 112, em particular através do desenvolvimento do Centro Norte do 112, permitindo, assim, desligar as centrais manuais da PSP;
• Reforçar a atuação do Estado na área da segurança privada através da regulamentação e do controlo da atividade
• Adotar medidas operacionais que reduzam as redundâncias e aumentem a resiliência do sistema de segurança interna (informações, segurança pública, investigação criminal, estrangeiros e fronteiras e proteção civil);
• Reforçar e renovar os dispositivos da GNR e da PSP, avaliando-se as situações de reserva e de aposentação, e libertando-se recursos humanos de áreas administrativas, judiciais e burocráticas, afetando-se o máximo de efetivos nas valências operacionais e no policiamento de proximidade;
• Requalificar as infraestruturas e equipamentos da Administração Interna através do estabelecimento de uma parceria com a Administração Local, tendo em vista o melhor aproveitamento de Fundos Comunitários;
• No contexto da política de Imigração e Controlo de Fronteiras, reforçar as parcerias internacionais na área da gestão dos fluxos fronteiriços, prosseguindo-se a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos;
• Reforçar o combate à sinistralidade rodoviária;
• Simplificar e racionalizar dos processos de contraordenações rodoviárias;
• Reforçar o sistema de proteção civil intensificando o aproveitamento de sinergias operacionais entre ministérios responsáveis pelas áreas da segurança interna, da justiça, da defesa nacional, da administração local e da saúde, sendo de destacar a integração, num único dispositivo, de meios aéreos das missões de prevenção e combate a incêndios florestais e o helitransporte de doentes urgentes/emergentes, com vista à promoção de economias de escala e redução de custos;
• Assegurar aos corpos de bombeiros as condições adequadas ao seu bom desempenho, nomeadamente de equipamentos e instalações.

2. Justiça

• Aprovação de um conjunto de diplomas de reestruturação do sistema de justiça (v.g. Lei de Organização e Funcionamento do Sistema Judiciário);
• Operacionalização de toda uma nova estrutura de organização dos tribunais judiciais de 1ª Instância;
• Alterações aos Estatutos Profissionais de Magistrados Judiciais, Magistrados do Ministério Público, carreiras de Oficiais de Justiça, enquadramento da atividade dos Agentes de Execução;
• Gestão do sistema judicial em função de objetivos, preferencialmente quantificados;
• Reforço da resposta do sistema de Justiça (equipas especiais);
• Conclusão do processo de revisão do Processo Civil;
• Aumento da transparência do regime do acesso ao direito, e introdução de melhorias reais no regime do apoio judiciário;
• Melhoria da coordenação entre os meios e estruturas de resolução alternativa de litígios e a própria organização judiciária;
• Combate à corrupção, crime económico, enriquecimento ilícito e reforço da justiça penal;
• Reforma sistémica do Código Penal e do Código do Processo Penal, num processo que deverá iniciar-se em 2013;
• Confirmação do papel de uma polícia de investigação criminal especializada na investigação de crimes de maior complexidade (Polícia Judiciária);
• Continuação do processo de revisão do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código do Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
• Desenvolvimento do novo regime jurídico do processo de inventário.

3.  Defesa Nacional

• Executar medidas e ações que garantam maior eficiência e eficácia, que permitam encontrar o equilíbrio entre os recursos disponíveis e as necessidades das Forças Armadas, libertando recursos onde eles são menos necessários, para os alocar onde realmente fazem falta;
• Desenvolver o processo de reorganização da Estrutura Superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas, orientada para o incremento, coordenação e exploração de sinergias entre as diferentes estruturas;
• Prosseguir o caminho decorrente da revisão e aprovação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, iniciando, de forma sequente, coerente e célere, a revisão do Conceito Estratégico Militar, das Missões das Forças Armadas, do Sistema de Forças Nacional e do Dispositivo de Forças;
• Apoiar a Política Comum de Segurança e Defesa, incluindo as vertentes de Investigação e Desenvolvimento e da Indústria;
• Continuar o desenvolvimento do processo de transferência da Escola de Comunicações e de Sistemas de Informação da NATO para Portugal, assegurando a plena participação nacional no processo de transformação da Aliança;
• Manter o esforço nacional em missões humanitárias e de paz, sob a égide de organizações internacionais, através do empenhamento das Forças Armadas Portuguesas, dando continuidade ao compromisso com a segurança e a estabilidade internacionais;
• Reforçar as relações, bilaterais e multilaterais, com os Países de Língua Oficial Portuguesa, seja no domínio da Cooperação Técnico-Militar, seja no apoio à Reforma do Sector da Segurança, havendo abertura para dar continuidade à integração de contingentes militares de Países de Língua Portuguesa nas Forças Nacionais Destacadas, tal como sucedido com Timor-Leste (na UNIFIL, no Líbano), e com Moçambique (na operação ATALANTA, no Índico);
• Intensificar as relações externas de Defesa e o relacionamento: com os nossos aliados e parceiros, destacando-se a relação estratégica privilegiada com os EUA; com a região do Mediterrâneo e do Magreb; bem como com parceiros atuais e potenciais na área da Economia de Defesa;
• Realizar ajustamentos nos Estabelecimentos Militares de Ensino não superior, desenvolvendo e consolidando medidas de integração e otimização de recursos iniciadas em 2012;
• Reestruturar os Estabelecimentos Fabris do Exército;
• Dar início à atividade do Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas, e continuar a avaliação da reforma do sistema de Saúde Militar;
• Reduzir o custo anualmente suportado pela Assistência na Doença aos Militares, em linha com o estabelecido nos acordos internacionais celebrados;
• Desenvolver o processo de criação do “balcão único” de apoio aos Antigos Combatentes e aos Deficientes das Forças Armadas;
• Rever as Leis de Programação Militar (LPM) e de Programação de Infraestruturas Militares (LPIM);
• Reestruturar do sector empresarial da Defesa;
• Prosseguir os esforços de coordenação com outros Ministérios em áreas onde o aproveitamento de capacidades e de sinergias pode potenciar e reforçar a capacidade de resposta nacional perante diversas situações de interesse público e das populações;
• Racionalizar as estruturas e recursos, tendo em vista maior eficácia e eficiência das Forças Armadas, pretende igualmente aprofundar o conceito de umas forças armadas ao serviço das pessoas.

Gomes Lopes