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Defesa, Justiça, Segurança

Segurança, Justiça e Defesa – Grandes Opções do Plano 2013

Encontra-se na Assembleia da República a Proposta de Lei 100/XII, de 04 de outubro de 2012, relativa às Grandes Opções do Plano para 2013. Dessa proposta extraímos as partes relativas às áreas da Administração Interna, Justiça e Defesa que consideramos mais importantes.

    1. Administração Interna

a. Prioridades do Governo

          • Melhoria da eficiência da atividade operacional;
          • Redução da complexidade das estruturas das forças de segurança e demais serviços do Ministério da Administração Interna (MAI);
          • Reforço dos laços de proximidade com a sociedade civil;
          • Reorganização das Forças de Segurança (especialização, eliminação de sobreposições e conflitos de competências).

b. Para o efeito pretende:

          • Alterar das leis orgânicas e estatutos da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, com o objetivo de reduzir o peso burocrático na utilização dos recursos e de incrementar a eficiência dos procedimentos;
          • Promover a integração operativa do sistema de segurança interna através da completa informatização dos postos e esquadras da GNR e PSP, da ligação integral à Rede Nacional de Segurança, e do sistema de articulação entre Órgãos de Polícia Criminal;
          • Promover a simplificação e racionalização de processos, da contenção da despesa e da rentabilização dos recursos disponíveis, por forma a concentrar recursos na capacidade operacional;
          • Reforçar a segurança comunitária com o envolvimento da sociedade civil, especialmente em zonas e comunidades urbanas sensíveis;
          • Executar um plano estratégico e operacional para o inter-relacionamento entre os organismos responsáveis pela prevenção e combate às situações de emergência e o Serviço 112, em particular através do desenvolvimento do Centro Norte do 112, permitindo, assim, desligar as centrais manuais da PSP;
          • Reforçar a atuação do Estado na área da segurança privada através da regulamentação e do controlo da atividade
          • Adotar medidas operacionais que reduzam as redundâncias e aumentem a resiliência do sistema de segurança interna (informações, segurança pública, investigação criminal, estrangeiros e fronteiras e proteção civil);
          • Reforçar e renovar os dispositivos da GNR e da PSP, avaliando-se as situações de reserva e de aposentação, e libertando-se recursos humanos de áreas administrativas, judiciais e burocráticas, afetando-se o máximo de efetivos nas valências operacionais e no policiamento de proximidade;
          • Requalificar as infraestruturas e equipamentos da Administração Interna através do estabelecimento de uma parceria com a Administração Local, tendo em vista o melhor aproveitamento de Fundos Comunitários;
          • No contexto da política de Imigração e Controlo de Fronteiras, reforçar as parcerias internacionais na área da gestão dos fluxos fronteiriços, prosseguindo-se a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos;
          • Reforçar o combate à sinistralidade rodoviária;
          • Simplificar e racionalizar dos processos de contraordenações rodoviárias;
          • Reforçar o sistema de proteção civil intensificando o aproveitamento de sinergias operacionais entre ministérios responsáveis pelas áreas da segurança interna, da justiça, da defesa nacional, da administração local e da saúde, sendo de destacar a integração, num único dispositivo, de meios aéreos das missões de prevenção e combate a incêndios florestais e o helitransporte de doentes urgentes/emergentes, com vista à promoção de economias de escala e redução de custos;
          • Assegurar aos corpos de bombeiros as condições adequadas ao seu bom desempenho, nomeadamente de equipamentos e instalações.

2. Justiça

          • Aprovação de um conjunto de diplomas de reestruturação do sistema de justiça (v.g. Lei de Organização e Funcionamento do Sistema Judiciário);
          • Operacionalização de toda uma nova estrutura de organização dos tribunais judiciais de 1ª Instância;
          • Alterações aos Estatutos Profissionais de Magistrados Judiciais, Magistrados do Ministério Público, carreiras de Oficiais de Justiça, enquadramento da atividade dos Agentes de Execução;
          • Gestão do sistema judicial em função de objetivos, preferencialmente quantificados;
          • Reforço da resposta do sistema de Justiça (equipas especiais);
          • Conclusão do processo de revisão do Processo Civil;
          • Aumento da transparência do regime do acesso ao direito, e introdução de melhorias reais no regime do apoio judiciário;
          • Melhoria da coordenação entre os meios e estruturas de resolução alternativa de litígios e a própria organização judiciária;
          • Combate à corrupção, crime económico, enriquecimento ilícito e reforço da justiça penal;
          • Reforma sistémica do Código Penal e do Código do Processo Penal, num processo que deverá iniciar-se em 2013;
          • Confirmação do papel de uma polícia de investigação criminal especializada na investigação de crimes de maior complexidade (Polícia Judiciária);
          • Continuação do processo de revisão do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código do Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
          • Desenvolvimento do novo regime jurídico do processo de inventário.

3.  Defesa Nacional

          • Executar medidas e ações que garantam maior eficiência e eficácia, que permitam encontrar o equilíbrio entre os recursos disponíveis e as necessidades das Forças Armadas, libertando recursos onde eles são menos necessários, para os alocar onde realmente fazem falta;
          • Desenvolver o processo de reorganização da Estrutura Superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas, orientada para o incremento, coordenação e exploração de sinergias entre as diferentes estruturas;
          • Prosseguir o caminho decorrente da revisão e aprovação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, iniciando, de forma sequente, coerente e célere, a revisão do Conceito Estratégico Militar, das Missões das Forças Armadas, do Sistema de Forças Nacional e do Dispositivo de Forças;
          • Apoiar a Política Comum de Segurança e Defesa, incluindo as vertentes de Investigação e Desenvolvimento e da Indústria;
          • Continuar o desenvolvimento do processo de transferência da Escola de Comunicações e de Sistemas de Informação da NATO para Portugal, assegurando a plena participação nacional no processo de transformação da Aliança;
          • Manter o esforço nacional em missões humanitárias e de paz, sob a égide de organizações internacionais, através do empenhamento das Forças Armadas Portuguesas, dando continuidade ao compromisso com a segurança e a estabilidade internacionais;
          • Reforçar as relações, bilaterais e multilaterais, com os Países de Língua Oficial Portuguesa, seja no domínio da Cooperação Técnico-Militar, seja no apoio à Reforma do Sector da Segurança, havendo abertura para dar continuidade à integração de contingentes militares de Países de Língua Portuguesa nas Forças Nacionais Destacadas, tal como sucedido com Timor-Leste (na UNIFIL, no Líbano), e com Moçambique (na operação ATALANTA, no Índico);
          • Intensificar as relações externas de Defesa e o relacionamento: com os nossos aliados e parceiros, destacando-se a relação estratégica privilegiada com os EUA; com a região do Mediterrâneo e do Magreb; bem como com parceiros atuais e potenciais na área da Economia de Defesa;
          • Realizar ajustamentos nos Estabelecimentos Militares de Ensino não superior, desenvolvendo e consolidando medidas de integração e otimização de recursos iniciadas em 2012;
          • Reestruturar os Estabelecimentos Fabris do Exército;
          • Dar início à atividade do Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas, e continuar a avaliação da reforma do sistema de Saúde Militar;
          • Reduzir o custo anualmente suportado pela Assistência na Doença aos Militares, em linha com o estabelecido nos acordos internacionais celebrados;
          • Desenvolver o processo de criação do “balcão único” de apoio aos Antigos Combatentes e aos Deficientes das Forças Armadas;
          • Rever as Leis de Programação Militar (LPM) e de Programação de Infraestruturas Militares (LPIM);
          • Reestruturar do sector empresarial da Defesa;
          • Prosseguir os esforços de coordenação com outros Ministérios em áreas onde o aproveitamento de capacidades e de sinergias pode potenciar e reforçar a capacidade de resposta nacional perante diversas situações de interesse público e das populações;
          • Racionalizar as estruturas e recursos, tendo em vista maior eficácia e eficiência das Forças Armadas, pretende igualmente aprofundar o conceito de umas forças armadas ao serviço das pessoas.

Gomes Lopes

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