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Segurança

Investigação criminal – ensaios de fuga

I

A Polícia Judiciária (PJ), nos termos da respetiva lei orgânica, assume-se como um corpo superior de polícia criminal organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça e fiscalizado nos termos da lei, sendo um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa. Tem por missão coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação, desenvolver e promover as ações de prevenção, deteção e investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes, para tal prossegue as atribuições legalmente definidas e apresenta como traço caraterizador a especialização na área da investigação criminal.

pj-evolucaoEsta instituição, até hoje, percorreu um longo caminho, remontando as suas raízes históricas a 2 de Julho de 1867, data em que através do um decreto de D. Luís foi criada a Polícia Cívica, integrada na dependência da Justiça do Reino, com a missão de “descobrir os crimes ou delitos ou contravenções, coligir provas e entregar os criminosos aos tribunais“. Outros dois marcos históricos são: o Decreto n.º 4166, de 29 de abril de 1918 que reforma os serviços policiais, e o Decreto 8435,  de 21 outubro de 1922 que os reorganiza.

A partir de 1927, mercê do Decreto 14657 de 5 de dezembro, os denominados Serviços de Polícia de Investigação foram  transferidos para o ministro da Justiça e dos Cultos, sendo, através do Decreto n.º 15990, de 01 de outubro de 1928, constituídos os quadros da polícia de investigação criminal de Lisboa e do Porto. Estes serviços foram reorganizados em 1931, pelo Decreto n.º 20108, 27 de julho.

Em 1945,  com a publicação do Decreto n.º 35 042, de 20 de outubro aparece com a designação de Polícia Judiciária, para que se possa compreender no presente alguns aspetos da investigação criminal aconselha-se vivamente a sua leitura, o que não é de estranhar, pois a pasta da Justiça era ocupada por Cavaleiro Ferreira. Posteriormente foi reestruturada pelo Decreto-Lei n.º 364/77, de 02 de setembro; ao que se seguiu o Decreto-Lei n.º 458/82, de 24 de novembro, o qual reformulou as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária. Em 1990, foi publicada uma nova lei orgânica através do Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de setembro; uma outra em 2000, com o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de novembro, na sequência da publicação da Lei de Organização da Investigação Criminal (Lei n.º 21/2000, de 10 de agosto). A última lei orgânica da PJ, data de 06 de agosto de 2008, a qual tem de ser concatenada com a  Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal) e com a Lei nº 53/2008, de 29 de agosto (Lei de Segurança Interna).

 II

forçasessegNo jornal i, foi publicada recentemente (02/10/2013) uma entrevista de Carlos Garcia, presidente da ASFIC/PJ, onde são abordadas diversas questões de extrema importância no domínio da segurança, espectro onde se inclui a investigação criminal.

Ressalta, desde logo, uma clara tentativa de dissociar a investigação criminal da esfera de influência da segurança, colocando-a num patamar superior, num mundo insípido, inodoro e incolor, onde não possa ser conspurcada pelos “poverelli” da segurança interna.

Para o efeito, e como não poderia deixar de ser, advoga a continuidade da PJ, cujo diretor nacional (DN/PJ) deveria passar a ser nomeado pelo Presidente da República (PR) por indicação do Governo, ou em alternativa o Procurador-Geral da República (PGR) deveria ter dois Vice-PGR, detendo um deles, por inerência, a competência para dirigir a PJ.

Quanto à primeira opção, as competências do PR em relação a outros órgãos, são as que constam do art.º 133.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), e para que tal fosse possível o DN/PJ teria de fazer parte do Governo (art.º 187.º e ss da CRP) no mínimo como Secretário de Estado ou Subsecretário de Estado. E, aqui entra em contradição com o que refere mais à frente quando afirma, a propósito da partilha de informação, que “é muito perigoso a informação criminal ficar concentrada na pessoa do Secretário-Geral de Segurança Interna por ser um cargo de nomeação política”. Parece-me que tendo em conta os fins visados, seria andar equipar a casa com portas de alta segurança e a gradear as janelas, deixando o teto coberto de colmo permeável às infiltrações e aos incêndios. Outra solução (exagerada no meu ponto de vista) neste campo passaria por uma revisão constitucional, passando a nomeação do DN/PJ para um figurino idêntico, entre outros  ao do PGR, e do Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas e dos Chefes dos três ramos das Forças Armadas.

No que se refere à segunda opção, convém esclarecer que o PGR, conforme consta do art.º 133.º da CRP é, também ele, nomeado e exonerado pelo PR sob proposta do Governo. No contexto atual, o PGR dá posse ao Vice-PGR, o qual o coadjuva e substitui. E, segundo este modelo a PJ, tanto em termos orgânicos, como para efeitos do Processo Penal dependeria de um segundo Vice-PGR, alterando-se o equilíbrio que existe atualmente, dado que esta Polícia depende em termos orgânicos do Ministério da Justiça. Portanto, além das alterações legislativas que isto implicaria, e do fim do citado equilíbrio,  transformava-se a PJ numa espécie de “braço armado” do Ministério Público, o qual convém frisar não constitui uma magistratura independente, mas antes uma magistratura autónoma tal como decorre do art.º 219.º, n.º 2 da CRP e do art.º 2.º do Estatuto do Ministério Público.

Esta opção decorre do facto de em Espanha, neste momento, estar em discussão um projeto de Código de Processo Penal, com o qual se visa revogar a Ley de Enjuiciamiento Criminal, e onde se fala da “Policia Judicial” (art.º 79.º e ss). Convém esclarecer que neste momento em Espanha não existe uma Polícia Judiciária (tal como na generalidade dos países europeus), conforme tivemos oportunidade de esclarecer num artigo aqui publicado com o título «Ventos castelhanos – Criação da “Policía Judicial” em Espanha». Este projeto não passa disso mesmo, foi elaborado a pedido do governo espanhol por uma “Comisión Institucional de Expertos e servirá como base de trabalho nesta matéria, havendo outras posições sobre o assunto como aquela que foi assumida nos “anteproyetos de ley para un nuevo proceso penal”, publicados em 2011 pelo Ministério da Justiça espanhol, merecendo especial realce as páginas 44 e 45.

Claro que as reações não se fizeram esperar, para Rui Cardoso, presidente do SMMP: “trata- -se de uma polícia altamente especializada em investigação criminal que coadjuva o MP e cuja independência técnico-tática, mesmo no modelo atual, existe desde que não colida com o poder de direção do Ministério Público.” Por essa razão considera não haver motivo para que não esteja organicamente dependente da Procuradoria-Geral da República, em vez do Ministério da Justiça. “Até porque se afastaria inclusivamente qualquer suspeita de politização da ação da polícia”.

Por sua vez, Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), «não partilha desta posição, uma vez que, segundo diz, só se deverá escolher o modelo de nomeação do diretor da PJ quando “se souber ao certo o que se quer desta polícia: “É por isso que oficialmente não temos qualquer posição no que respeita à nomeação do seu diretor”».

Finalmente, António Figueiredo Lopes, ex-ministro da Administração Interna, «não vê necessidade de alteração do modelo de nomeação atual. “Vejo a Polícia Judiciária como uma polícia, ainda que especializada em investigação criminal, e por isso não entendo qual a necessidade de que o seu diretor nacional não seja nomeado da mesma forma que o diretor nacional da PSP, por exemplo” (cuja nomeação é feita pelo ministro da Administração Interna). Segundo o ex-governante, “é preciso manter alguma independência desta polícia em relação ao MP”».

 III

Depois, também na linha daquilo que o entrevistado vem defendendo, advoga uma fusão da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Guarda Nacional Republicana (GNR), ficando a PJ de fora no âmbito do quadro atrás traçado, havendo ao que parece uma posição favorável nesse sentido por parte de um dos partidos da coligação (a qual muito sinceramente desconhecemos).  Mas depois, parece-me que mais uma vez entra em contradição e diz que a Ministra da Justiça é uma voz isolada na defesa da investigação criminal da PJ, denunciando a sensação de ausência de liderança e estratégia por parte de DN/PJ.

É particularmente incisivo quanto à GNR, a qual passaria a atuar exclusivamente no âmbito de “ações de paz” e nunca em ações civis.

No seguimento desta posição, admite uma reconcentração da investigação criminal com a afetação de algum pessoal das outras forças e serviços de segurança para a PJ, tendo sido a falta de efetivo que ditou a passagem das bagatelas penais para fora da alçada desta polícia.

Acompanhamos o presidente da ASFIC e já tivemos oportunidade de o escrever e afirmar em diversos locais que a passagem das ditas bagatelas penais causou bastantes danos à PJ, porque lhe ficou vedado o acesso direto a uma parte substancial da informação criminal, dado que em termos práticos a partilha desta informação apresenta algumas debilidades e por isso deixou de acompanhar as diversas “mutações” dos delinquentes, ou seja o seu trajeto desde pilha-galinhas até ingressar (quando ingressam) no mundo do crime organizado.

Defende que esta reconcentração além dos meios humanos, deveria ser acompanhada de meios materiais, para que fosse possível, entre outras tarefas, levar a cabo todas as escutas telefónicas (tal como foi defendido pela Ministra da Justiça).

IV

Por fim, considero relevantes as críticas que faz aos constantes atropelos da Lei de Organização da Investigação Criminal, lamentando o facto de não existirem punições para os prevaricadores. Refere alguns exemplos que se podem aqui enquadrar, nomeadamente  o caso dos incêndios em que a GNR começou a apresentar os detidos em Tribunal sem que houvesse intervenção da PJ. Ao mesmo tempo refere que só uma brigada da PJ apreendeu tanto tabaco como a GNR que tem 300 pessoas para investigar esse fenómeno.

No que se refere aos incêndios já se escreveu por aqui, de forma bastante extensa, sobre a questão. Quanto às apreensões de tabaco, as duas unidades que mais trabalham com esta matéria, a Unidade de Acção Fiscal (UAF) e a Unidade de Controlo Costeiro (UCC), não se dedicam em exclusivo à mesma, tendo um leque de atribuições que vai muito para lá disso. A UAF é uma unidade especializada de âmbito nacional com competência específica de investigação para o cumprimento da missão tributária, fiscal e aduaneira cometida à Guarda, enquanto a UCC é a unidade especializada responsável pelo cumprimento da missão da Guarda em toda a extensão da costa e no mar territorial, com competências específicas de vigilância, patrulhamento e interceção terrestre ou marítima em toda a costa e mar territorial do continente e das Regiões Autónomas, competindo-lhe, ainda, gerir e operar o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC), distribuído ao longo da orla marítima. Além disso, referir a quantidade de apreensões é muito relativo, porque uma grande apreensão poderá não implicar detenções, enquanto uma menor quantidade  de produtos apreendidos poderá estar relacionada com a detenção de um maior número de arguidos.

 V

Em suma:

  • Defende-se a manutenção da Polícia Judiciária como polícia autónoma;
  • Preconiza-se uma mudança da dependência desta Polícia;
  • A fusão das forças de segurança (GNR e PSP), ou no caso de isso não acontecer, a redução da GNR a uma força para “ações de paz”;
  • Criticam-se os atropelos à LOIC, e a partilha de informação criminal;
  • Elogia-se o trabalho desenvolvido pela PJ (não obstante as dificuldades existentes), afirmando-se a dado passo que só uma brigada da PJ, com um chefe low-cost, apreendeu tanto tabaco como 300 homens da GNR;
  • Manifesta-se simpatia pela reconcentração de toda a investigação criminal na PJ, desde que haja meios humanos e materiais para tal.

Convém referir que a denominação de corpo superior de investigação criminal, não significa que a PJ esteja num plano superior em relação às outras forças e serviços de segurança, mas antes que em termos de investigação criminal, tal como é frisado na LOIC, investiga a criminalidade mais grave e complexa, como tal deve dispor de meios materiais e de recursos humanos adequados. Por isso, integra-se no elenco das forças e serviços de segurança, inserindo-se a sua missão e atribuições no amplo espectro da segurança, se bem que especializada na área da investigação criminal.

A ideia central do presidente da ASFIC/GNR, (honra lhe seja feita) incansável e aguerrido defensor dos seus associados (seria bom que todos os que ocupam cargos idênticos tivessem tal empenho), será retirar a PJ deste patamar e colocá-la num plano superior às outras forças e serviços de segurança.

Relativamente a esta questão, conforme se depreende do anteriormente exposto, acompanho a posição de Figueiredo Lopes, e no que concerne aos restantes pontos, além dos comentários que se foram efetuando ao longo deste artigo, remeto para outros que aqui foram publicados e onde está patente a nossa opinião sobre as temáticas em apreço e que me escuso de reproduzir para não ser fastidioso, designadamente:

Manuel Ferreira dos Santos
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