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Segurança

Administração Interna – questões pendentes

O “canto de cisne” da equipa que tem estado à frente do Ministério da Administração Interna (MAI) foi dado através da publicação do Decreto-Lei n.º 214-F/2015 de 02/10/2015 que clarifica o regime transitório constante do Decreto-
Lei n.º 159/2005
, de 20 de setembro, e do artigo 285.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, harmonizando-o com o regime aplicável aos militares das Forças Armadas, e da Portaria n.º 762/2015 de 05/10/2015 que atribui aos militares da Guarda Nacional Republicana colocados no Posto Fiscal do Ministério das Finanças uma remuneração mensal correspondente a 33 % da remuneração base mensal ilíquida. No momento em que escrevemos estas breves linhas ainda não se sabe quem virá a ocupar esta pasta, embora de entre as brumas já se consigam divisar algumas silhuetas.

Mas, quem quer que seja não terá vida fácil pela frente, devido a um conjunto de questões que ficam pendentes do consulado cessante.

Desde logo, as leis orgânicas da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), um tema que se arrasta há cerca de quatro anos pelos corredores do ministério e certamente pelos gabinetes do Comando Geral da GNR e da Direção Nacional da PSP, tudo envolto em alto secretismo.

Era por aqui que se deveria ter começado e só posteriormente ter-se passado à elaboração do Estatuto dos Militares da GNR (EMGNR) e do Estatuto do Pessoal com Funções Policiais da PSP (EPFPPSP), pois são documentos que estão umbilicalmente ligados, condicionando as leis orgânicas os estatutos, no caso da GNR há quem afirme que se tentou o inverso. Além disso é urgente, a querer-se continuar com a vigência de um modelo dual, clarificar inequivocamente as atribuições das duas forças de segurança (algumas delas inevitavelmente em sobreposição) decorrendo daí o papel que cada uma delas desempenha no sistema de segurança interna e a interconexão com os restantes atores deste sistema e de outros (v.g. Defesa Nacional).

Mas a opção foi trilhar um caminho diferente, na impossibilidade de aprovação e publicação atempada das novas leis orgânicas das forças de segurança, passou-se de uma forma “sui generis” à tentativa de aprovação dos respetivos estatutos.

EPFPSP foi aprovado no Conselho de Ministros de 27 de agosto de 2015, mas não foi publicado até este momento.

Por seu turno, o EMGNR nem sequer ultrapassou essa barreira por, durante o processo legislativo, não ter havido condições para que ficasse concluído, dado que deste diploma  também constam matérias que interessam às Forças Armadas e porque o Estatuto Militar das Forças Armadas foi revisto recentemente existem determinados aspetos no EMGNR que têm de se adaptar às disposições daquele.Wook.pt - Segurança Horizonte 2025

Ao que consta, na sequência das declarações prestadas acerca deste assunto por  alguns responsáveis associativos, decorrerrão neste momento diversos processos disciplinares.

Numa tentativa de aplacar as hostes foi publicado o Decreto-Lei n.º 214-F/2015 de 02/10/2015 para clarificar o regime da passagem à reserva e reforma dos militares da GNR, harmonizando-o com o regime aplicável aos militares das Forças Armadas. Este diploma teve a particularidade de ser publicado cerca das 15 horas de um dia em que estava prevista para as 17 horas uma manifestação promovida por uma associação sócio-profissional desta força de segurança.

Assim, podemos concluir que a reestruturação e reorganização das forças de segurança se resumiram à:

No que se refere ao serviço de segurança dependente do MAI, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedeu-se à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 290-A/2001, de 17 de novembro, que aprova o estatuto do pessoal através do Decreto-Lei n.º 198/2015, de 16 de setembro. Esta alteração incide sobre as categorias da carreira de investigação e fiscalização.

Finalmente, relativamente à Proteção Civil é de registar a revisão da Lei de Bases, a qual incidiu nas seguintes vertentes:

  • Identificação e definição dos diferentes agentes e competências, quer de planeamento, quer na vertente de execução e coordenação operacional;
  • Introdução de uma relação de subsidiariedade entre os diversos atos de declaração de alerta, contingência e calamidade, bem como a sua clarificação, de modo a instituir a regra que obriga à existência prévia de atos do patamar precedente, antes de uma dada declaração ter lugar;Resultado de imagem para protecção civil
  • Alteração da composição das Comissões de Proteção Civil para reforçar o seu caráter de estruturas de coordenação política;
  • Clarificação  da distinção e separação de competências entre os agentes de proteção civil e as entidades com dever de cooperação no âmbito da proteção civil;
  • Criação de um enquadramento específico para os espaços sob jurisdição da Autoridade Marítima.

Contudo, não raras vezes o sistema é criticado, sobretudo no período crítico de incêndios florestais,tendo o comandante operacional nacional da Proteção Civil, José Manuel Moura, considerado que 2015 foi um ano “bem conseguido” no combate a incêndios, apesar de a área ardida desde 01 de janeiro quase ter triplicado em relação a 2014. Além disso, já existirá orçamento para a reparação dos três helicópteros Kamov.

Nesta matéria é de realçar a proposta de Richard de Neufville, do MIT, onde defende uma nova organização baseada num investimento em melhor equipamento mas que pressupõe a partilha desses meios por várias corporações, e ao mesmo tempo um equilíbrio dos gastos entre o combate e a prevenção.

Manuel Ferreira dos Santos

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