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Segurança

Acidentes de viação – infraestruturas

I

Foi recentemente publicado um relatório da Organização Mundial de Saúde, segundo o qual cerca de 1,25 milhões de acdrdpessoas morrem todos os anos devido a acidentes de viação, além disso:

  • 105 países têm legislação adequada sobre o uso de cinto de segurança que se aplica a todos os ocupantes dos veículos ;
  • 47 países têm legislação adequada sobre o controlo de velocidade urbana, ao nível nacional, que define um limite máximo de 50 km / h, atribuindo às autoridades locais competências para reduzir ainda mais os limites de velocidade;
  • 34 países têm legislação adequada sobre o consumo de álcool e condução, com limite de concentração de álcool no sangue inferior ou igual a 0,05 g / dl, bem como limites inferiores ou iguais a 0,02 g / dl para os jovens condutores e recém encartados;
  • 44 países têm legislação sobre o uso de capacete estandardizado para condutores e passageiros de motociclos;
  • 53 países têm legislação sobre sistemas de retenção para crianças com base na idade, altura ou peso, com restrições no que se refere à idade ou altura das crianças quando viajam sentadas no banco da frente.

mortesEm Portugal, de acordo com dados da ANSR, durante o ano de 2015, desde janeiro até 30 de novembro, os acidentes de viação já ceifaram a vida a 446 cidadãos. No mesmo lapso temporal, em 2014 esse valor foi de 429 e em 2013 de 466.

Os acidentes rodoviários estão relacionados com uma multiplicidade de fatores, tais como: o comportamento do condutor, o veículo (e o equipamento de que este dispõe), o meio envolvente e a infraestrutura, devem ser tidos, ainda, em linha de conta os fatores sócio – culturais e ambientais[1].

II

Neste elenco, considero ser particularmente relevante a conceção, a sinalização e o estado das estradas. NesteWook.pt - Comentário ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas contexto, não posso deixar de referir um Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, de 29/10/2015, nos termos do qual compete “compete aos municípios conservar, manter e fiscalizar os coletores de esgotos situados nas vias municipais, pelo que ocorrerá presunção de culpa in vigilandum, exceto se for feita prova de que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que houvesse culpa sua. Resultando da factualidade provada que o acidente com o motociclo foi provocado por um líquido escorregadio e gordurento derramado de um coletor de esgotos, situado numa via pública e que os serviços municipalizados do Município não tomaram efetivamente as medidas necessárias e indispensáveis para evitar o derramamento daquele líquido, impendia sobre os serviços um maior e mais frequente cuidado na execução dos seus deveres de fiscalização e manutenção do coletor de esgoto. Deste modo, não se pode concluir que o acidente se ficou a dever a causa de força maior, como também o Município não logrou demonstrar que foi por culpa exclusiva da ação de terceiros, designadamente, os que deitaram coisas indevidas no esgoto, que se deveu o derramamento de líquido pelo coletor[2].

III

Wook.pt - Código da Estrada - Edição de BolsoA este propósito, considero de extremo interesse um artigo da autoria de Nuno Salpico, sobre “o condutor e os defeitos da estrada”, tendo por base a responsabilidade civil e acidentes de viação – discussão do concurso de culpas nos tribunais judiciais e administrativos. Afirmando, logo, na parte introdutória que “em Portugal a discussão jurídica da responsabilidade emergente de acidentes de viação, ainda não conseguiu libertar-se do dogma da culpa do condutor ou dos riscos próprios do veículo como causas exclusivas e explicativas da sinistralidade em Portugal”Como consequência, a Justiça definha nesses pobres limites empíricos, sem que na apreciação judicial das causas dos sinistros se estudem os múltiplos fatores que derivam dos defeitos da via, quase sempre presentes na pesada sinistralidade que atinge a sociedade portuguesa.

IV

Não poderia estar mais de acordo com este autor, ou seja os acidentes de viação, tal como decorre do conceito que atrás apresentámos, não têm na sua génese, em exclusivo, questões ligadas ao condutor e ao veículo. Há outros fatores que concorrem para tal, e um deles (deveras importante) prende-se com as infraestruturas, pelo que se deve começar a olhar para esta temática em moldes diferentes do que tem acontecido até agora. Como refere Nuno Salpico, “o problema coloca-se com intensidade, pois, a generalidade das estradas portuguesas foram construídas com vários defeitos, alguns muito graves, que geram forças negativas, presentes na maioria dos sinistros, prejudicando permanentemente as capacidades dos condutores para o exercício de uma condução segura”.

J.M.Ferreira

______________________________

[1] Sobre este assunto merece especial referência, Leal, António José Pereira, Estudos de Direito e Segurança (coordenação de Jorge Bacelar Gouveia), Almedina, Coimbra, 2012, p. 35 e ss.

[2] In Jusjornal.

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