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Segurança

Crimes de investigação prioritária e notas conexas

I

Nos termos do art.º 3.º da Lei n.º 72/2015, de 20 de junho, “são considerados crimes de investigação prioritária:

  • O terrorismo e os crimes previstos no artigo 4.º da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, 17/2011, de 3 de maio, e 60/2015, de 24 de junho;
  • Os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual;
  • A violência doméstica;
  • O tráfico de órgãos e de pessoas;
  • A corrupção;
  • O branqueamento de capitais;
  • Os crimes fiscais e contra a segurança social;
  • A cibercriminalidade.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), através da Directiva nº 2/15 de 2015-11-24, difundiu um conjunto de Directivas e Instruções Genéricas para Execução da Lei da Política Criminal para o biénio 2015/2017.

II

Relativamente ao cibercrime a PGR elaborou recentemente o Plano de Ação do Ministério Público 2015 – 2016, através do qual pretende dotar o Ministério Público de mais eficácia no tratamento de todos os fenómenos de natureza criminal ocorridos nas redes de comunicações ou cometidos por via delas, tendo em vista os seguintes objetivos gerais:

  • Desenvolver o conhecimento do fenómeno, no contexto nacional;
  • Sensibilizar os magistrados para as problemáticas que o envolvem;
  • Facultar formação específica nesta área a magistrados do Ministério Público, designadamente sobre a obtenção de prova digital;
  • Criar especialização nesta temática nas comarcas;
  • Promover e facilitar a articulação entre as fases processuais de investigação e julgamento e
  • Padronizar procedimentos e promover boas práticas processuais.
III

No que concerne ao terrorismo, na Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo (ENCT) refere-se que a cooperação entre as Forças Armadas e as forças e serviços de segurança é aprofundada, no quadro constitucional e legal:

  • Em situações de intervenção perante agressões terroristas:
    • De acordo com o Plano de Articulação Operacional, que contempla medidas de coordenação e a interoperabilidade de sistemas e de equipamentos, serviços de proteção civil, emergência médica e Forças Armadas;
    • De acordo com o Programa Nacional de Proteção de Infraestruturas Críticas, atribuindo ainda especial atenção à vigilância e ao controlo das acessibilidades marítima, aérea e terrestre ao território nacional;
  • Em permanência, relativamente aos mecanismos de cooperação no âmbito da segurança interna, no quadro das competências do Secretário -Geral do Sistema de Segurança Interna e do Chefe do Estado -Maior -General das Forças Armadas.

Segundo uma notícia publicada hoje pelo Diário de Notícias, “Portugal continua, semanas após os ataques terroristas de Paris, sem ter um plano de articulação operacional entre autoridades policiais e Forças Armadas (FA)” o que «no caso específico da resposta a ataques terroristas, dificulta ou impede o “planeamento prático” das ações a executar por civis, polícias e militares»

IV

A propósito da articulação entre as Forças Armadas e as forças e serviços de segurança, percorrendo o programa do XXI Governo Constitucional 2015-2019, consta a aposta no reforço do combate ao ciberterrorismo, através da unidade de cibersegurança das Forças Armadas, especialmente no que diz respeito a respostas a ataques a alvos militares, e promovendo mecanismos de cooperação e articulação com outros serviços de combate ao cibercrime. Refere-se também a identificação das formas de coordenação permanente entre o Sistema de Proteção Civil e as Forças Armadas.

V

Portanto, de forma clara, não aparece a menção a esta temática, mas, neste programa, nas orientações estratégicas de segurança interna em resposta aos principais riscos e ameaças internas e externas alude-se à continuação do desenvolvimento de uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo, ao extremismo violento, à radicalização e ao recrutamento, aos níveis nacional, europeu e internacional.

Daí que segundo a notícia, apontando para fontes ligadas às forças e serviços de segurança, «a implementação da ENCT decorre nos trâmites previstos e, frisou uma delas, “conta com o envolvimento e a participação de todas as entidades com responsabilidades na matéria”»

VI

Para bem de todos nós, é bom que se envolvam e participem todas as entidades, porque numa matéria desta natureza tão importantes são aqueles que previnem (de forma geral ou específica), como os que atuam no caso de ocorrer um incidente e os que investigam, ou seja todas as forças e serviços de segurança, sem exceção, ao contrário de alguns que pensam que podem continuar a viver isolados na “ilha”, ignorando a existência de um Plano de Coordenação e Cooperação das Forças e Serviços de Segurança. Mas, em caso de necessidade, não há volta a dar e como se viu recentemente em França, tem que se lançar mão das Forças Armadas e das suas várias valências.

Sem um Plano de Articulação Operacional isso não é possível.

J.M.Ferreira

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