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Justiça, Segurança

Associação criminosa

I

crimorgGermano Marques da Silva afirmou há alguns anos atrás que pode haver dificuldade por parte da acusação para “conseguir provar, em tribunal, que determinados crimes resultam de associação criminosa e não apenas de comparticipação criminosa. No primeiro caso, os criminosos criam uma associação, com chefias e subordinados, em que o objetivo é viverem dos crimes praticados. No segundo, juntam-se em grupo para cometerem um ou vários crimes”.

II

O crime de associação criminosa consta do art.º 299.º do Código Penal, nos termos do qual:

1 – Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

2 – Na mesma pena incorre quem fizer parte de tais grupos, organizações ou associações ou quem os apoiar, nomeadamente fornecendo armas, munições, instrumentos de crime, guarda ou locais para as reuniões, ou qualquer auxílio para que se recrutem novos elementos.

3 – Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidos nos números anteriores é punido com pena de prisão de dois a oito anos.

4 – As penas referidas podem ser especialmente atenuadas ou não ter lugar a punição se o agente impedir ou se esforçar seriamente por impedir a continuação dos grupos, organizações ou associações, ou comunicar à autoridade a sua existência de modo a esta poder evitar a prática de crimes.

5 – Para os efeitos do presente artigo, considera-se que existe grupo, organização ou associação quando esteja em causa um conjunto de, pelo menos, três pessoas, actuando concertadamente durante um certo período de tempo.

O bem jurídico acautelado pela incriminação da associação criminosa é o da paz pública, no sentido das expectativas sociais de uma vida comunitária livre da especial perigosidade de organizações que tenham por escopo o cometimento de crimes[1].

Também o art.º 28.º do Decreto-Lei n.º 15/93 (Lei de Combate à Droga) prevê este tipo de ilícito criminal, tal como o art.º 89.º do Decreto-Lei n.º 15/2001 (Regime Geral das Infrações Tributárias) e o art.º 184.º da Lei n.º 23/2007 (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).

III

Neste contexto, o Tribunal da Relação de Coimbra, num Acórdão de 27/11/2013, decidiu que:

  • “O bem jurídico protegido pelo crime de associação criminosa é a paz pública;
  • O crime de associação criminosa exige a congregação de três elementos essenciais: um elemento organizativo, um elemento de estabilidade associativa e um elemento de finalidade criminosa;
  • Consuma-se com a fundação da associação com a finalidade de praticar crimes, ou – relativamente a associados não fundadores – com a adesão ulterior, sendo o agente punido independentemente dos crimes cometidos pelos associados e em concurso real com estes”.
IV

Ainda recentemente, no âmbito da prática de furtos em residências, este mesmo Tribunal, num Acórdão de 18/11/2015, seguindo a linha definida no aresto anterior, determinou que:

  • “Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos em residências nas proximidades das suas moradas, que vêm a concretizar, pelo menos em doze residências, durante o período de catorze meses, de acordo com o plano traçado entre eles, procedendo previamente ao reconhecimento dos hábitos dos seus moradores, para depois actuarem de forma conjugada, distribuindo entre si quem entrava na residência visada e quem ficava a vigiar, mantendo-se em contacto telefónico e repartindo depois entre si os bens furtados ou canalizando os objectos em ouro e prata, para um ourives que funcionava como receptador, incorrem na prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299.º, n.º 1, 2 e 3, do CP;
  • O facto de dois dos membros serem polícias de segurança pública e um chefe de segurança, aumentava a sua eficácia na prossecução do seu escopo, bem como a função do receptador facilitava o encaminhamento e dissimulação dos bens em ouro e prata, que eram parte deles fundidos e depois distribuído o valor em o proveito comum dos arguidos”.
V

asscrimejustResta referir que de acordo com o último Relatório de Segurança Interna, em 2014 foram registados 14 ilícitos desta natureza (13 segundo as Estatísticas da Justiça), tendo este número vindo a diminuir em relação aos anos anteriores, o que contrasta com a posição defendida Misha Glenny e Joseph Stiglitz, a propósito da apresentação do livro em Busca da Segurança, segundo a qual a crise promove o crime organizado.

Por outro lado, parece dar razão a Germano Marques da Silva quando dá nota da dificuldade em provar a existência do crime de associação criminosa, podendo-se ainda levantar a questão da capacidade de resposta deste tipo de incriminação tal como está formulada para enfrentar os diversos tipos de estruturas de crime organizado que vão para além do modelo clássico.

J.M.Ferreira

_____________________________________________

[1] Acórdão do STJ de 17/04/2008

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