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Justiça, Segurança

Segurança privada

I

A atividade de segurança privada, em Portugal, só pode ser exercida nos termos legalmente previstos, tem uma função subsidiária e complementar da atividade das forças e serviços de segurança pública do Estado, abrangendo:

  • A prestação de serviços a terceiros por entidades privadas com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes;
  • A organização, por quaisquer entidades e em proveito próprio, de serviços de autoproteção, com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes;
  • A  atividade de formação profissional do pessoal de segurança privada.
II

Neste domínio, podem ser prestados os seguintes serviços:

  • A vigilância de bens móveis e imóveis e o controlo de entrada, presença e saída de pessoas, bem como a prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência no interior de edifícios ou outros locais, públicos ou privados, de acesso vedado ou condicionado ao público;
  • A proteção pessoal, sem prejuízo das competências exclusivas atribuídas às forças de segurança;
  • A exploração e a gestão de centrais de receção e monitorização de sinais de alarme e de videovigilância, assim como serviços de resposta cuja realização não seja da competência das forças e serviços de segurança;
  • O transporte, a guarda, o tratamento e a distribuição de fundos e valores e demais objetos que pelo seu valor económico possam requerer proteção especial, sem prejuízo das atividades próprias das instituições financeiras reguladas por norma especial;
  • O rastreio, inspeção e filtragem de bagagens e cargas e o controlo de passageiros no acesso a zonas restritas de segurança nos portos e aeroportos, bem como a prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência nos aeroportos, nos portos e no interior de aeronaves e navios, sem prejuízo das competências exclusivas atribuídas às forças e serviços de segurança;
  • A fiscalização de títulos de transporte, sob a supervisão da entidade pública competente ou da entidade titular de uma concessão de transporte público;
  • A elaboração de estudos e planos de segurança e de projetos de organização e montagem de serviços de segurança privada previstos na presente lei;
  • A formação profissional do pessoal de segurança privada.
III

O exercício desta atividade carece de título, concedido pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, que pode revestir a natureza de alvará, licença ou autorização, podendo ser levada a cabo por:

  • Por empresas de segurança privada;
  • Por entidades que organizem serviços de autoproteção;
  • Por entidades consultoras de segurança;
  • Por entidades formadoras.

A sua fiscalização é assegurada pela Direção Nacional da PSP[1], sem prejuízo das competências das demais forças e serviços de segurança e da Inspeção-Geral da Administração Interna, definindo-se na Lei da Organização da Investigação Criminal os moldes em que se investigam os crimes conexos com esta atividade[2].

IV

De acordo com o semanário Expresso, desde 2010 terão sido detidos cerca de 700 seguranças ilegais. Um dos casos mais mediáticos foi a denominada Operação Fénix, na sequência da qual 57 arguidos foram “acusados pela prática dos crimes de associação criminosa, exercício ilícito da atividade de segurança privada, extorsão, coação, ofensa à integridade física qualificada, ofensas à integridade física grave, agravadas pelo resultado, tráfico e detenção de arma proibida e favorecimento pessoal”.

Conforme decorre do comunicado da Procuradoria-Geral da República, entre os acusados inclui-se a empresa SPDE – Segurança Privada e Vigilância em Eventos, Lda, bem como o seu sócio-gerente, Eduardo Jorge Lopes Santos Silva, o qual a coberto da atuação legal da sociedade terá:

  • Montado uma estrutura que, com recurso e à força e à intimidação, lhe permitiu vir a dominar a prestação de serviços de segurança em estabelecimentos de diversão noturna de vários pontos do país;
  • Atuado no âmbito das denominadas “cobranças difíceis”;
  • Organizado serviços de acompanhamento e proteção pessoal, para os quais não dispunha de alvará.
V

Samuel Moreira escreveu sobre deste tema, podendo-se a partir daí elencar alguns aspetos positivos e negativos da atividade de segurança privada.

  • Positivos:
    • Todos os cidadãos podem beneficiar, indiretamente, dos serviços da segurança privada cada vez que frequentam os supermercados, os centros comerciais, os transportes públicos, os hospitais ou as escolas, entre outros;
    • A atividade desenvolvida pela segurança privada contribui para a função pública de segurança, ao nível, por exemplo, da prevenção e controlo da criminalidade, de tal forma que, segundo o autor, “estamos perante uma tarefa privada de interesse público”;
    • Permite uma abordagem preventiva, em contraste com o estilo reativo da polícia;
    • Oferece, também, uma proteção mais flexível e discreta com sistemas de segurança personalizados concebe sistemas de proteção que se ajustam às necessidades dos clientes, às particularidades do contexto, ou ao funcionamento da organização cliente;
    • Sem a presença da segurança privada, o Estado teria de despender inúmeros recursos com as forças policiais e tribunais no combate aos furtos, aos roubos, às fraudes, aos atos de vandalismo, entre outros, em determinados espaços privados.
  • Negativos
    • A segurança privada apenas serve interesses particulares, em detrimento dos interesses coletivos, deixando a segurança de ser um bem público;
    • A segurança, concebida como uma mercadoria, é explicitamente um bem em oferta apenas para aqueles que têm o poder para comprar;
    • Trata-se de uma indústria cuja prosperidade assenta na persistência da insegurança, promovendo, assim, a consciência das ameaças e dos perigos que sustentam uma procura permanente dos seus produtos e serviços;
    • Os agentes de segurança privada têm propensão para estabelecer um “sistema de justiça privado”;
    • Uma excessiva intrusão na vida privada dos cidadãos devido aos meios tecnológicos utilizados;
    • A prevenção do crime com base na exclusão e regulação de acessos, tendo por base alguma discricionariedade;
    • Os critérios de recrutamento e formação;
    • A inquietação em torno da competência e integridade do pessoal da segurança privada;
    • Os salários pouco aliciantes, tarefas rotineiras, e carga horária;
    • A dificuldade em atrair os melhores candidatos, surgindo problemas de recrutamento e formação;
    • A escolha desta carreira profissional porque permite aceder ao mercado das drogas e de bens roubados, ou, porque obtém cobertura nos contratos legítimos de segurança para a prática de atos ilícitos.
VI

Na sociedade atual, a segurança privada  atua em múltiplas vertentes (v.g. vigilância de espaços comerciais, desportivos, a segurança de áreas portuárias e aeroportuárias, a segurança de pessoas), assumindo um papel cada vez mais importante, conforme transparece do número de operacionais do sector, a rondar os 40.000 em Portugal. Isto, porque embora o Estado detenha o monopólio do uso da força, não possui a exclusividade da satisfação da necessidade coletiva de segurança, deixando de assegurar na sua totalidade a dimensão positiva do direito à segurança.

VI

Dos pontos positivos e negativos atrás elencados há um enfoque especial na questão dos recursos humanos. Achamos que é nesta área que deve de existir um especial investimento no setor, o qual deve incidir no processo de seleção, formação, avaliação, nos salários e nos horários praticados.

Desiluda-se quem pensar que é possível ao Estado garantir aos cidadãos, completa e permanente proteção relativamente a toda e qualquer ameaça, sendo preponderante o papel desempenhado pela segurança privada. Embora, sempre, numa perspetiva de função subsidiária e complementar da atividade das forças e serviços de segurança pública do Estado, assente num quadro legal exigente, alterado sempre que a necessidade de acompanhar as mudanças da sociedade o justifiquem.

VII

Em Portugal, não obstante a existência de um bom acervo legislativo nesta matéria, com mecanismos de prevenção, fiscalização e repressão da responsabilidade criminal, bem como da contraordenacional, mesmo assim torna-se impossível evitar alguns desvarios. A este propósito, refere-se no último Relatório Anual de Segurança Privada que “apesar do esforço empreendido pelas entidades com competência inspetiva para combater o incumprimento da lei, verifica-se a possível existência de alguns fenómenos anómalos que importa analisar, particularmente no que respeita aos fenómenos criminais e contraordenacionais associados à segurança privada, designadamente ao trabalho não declarado”. Da Operação Fénix, transparece que o sistema a montante funcionou, cabendo agora a decisão final à Justiça.

Manuel Ferreira dos Santos

________________________________________

[1] Sendo uma das atribuições específicas desta força de segurança, cfr Art.º 3.º, n.º 3, alínea b), da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto.

[2] Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto.

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