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Segurança

Pontos de contacto

Os órgãos do Sistema de Segurança Interna são o Conselho Superior de Segurança Interna, o Secretário-Geral e o Gabinete Coordenador de Segurança. O Conselho Superior de Segurança Interna CSSI) é o órgão interministerial de audição e consulta em matéria de segurança interna, assistindo o Primeiro-Ministro neste domínio, nomeadamente na adoção das providências necessárias em situações de grave ameaça, cabendo-lhe, enquanto órgão de consulta, emitir pareceres relativamente a várias temáticas desta área.

Este órgão reuniu-se ontem, com presença do Primeiro-Ministro, constando a agenda de três pontos:

  • A apresentação e aprovação do Relatório de Segurança Interna 2015;
  • A análise de um projeto de regulamentação sobre a orgânica e funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo (UCAT), visando a coordenação e partilha de informações no âmbito da ameaça terrorista;
  • A criação de um Ponto de Contacto Único Nacional (Single Point of Contact) sob a égide do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, para efeitos da cooperação policial internacional, reunindo o Gabinete Nacional SIRENE (GNS), o Gabinete Nacional Interpol (GNI), a Unidade Nacional Europol (UNE), Oficiais de Ligação, os Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPAs) e os Pontos de Contacto Prum (PcPrum).

No que concerne ao RASI 2015, segundo a comunicação terá havido um aumento da criminalidade participada e uma diminuição da criminalidade violenta. Nesta matéria não se pode perder de vista que estamos perante estatísticas, as quais valem o que valem. Sobretudo no caso da criminalidade participada, pois há muitos crimes que não são denunciados às entidades competentes (as famosas cifras negras), quer seja devido a uma certa retração, à publicidade negativa decorrente da participação, ou ao facto de se entender a denúncia como inútil, como tal apenas nos dá o retrato de uma parte do problema não fornecendo uma panorâmica geral da questão, logo uma visão distorcida, o que pode por em causa as políticas que são propostas em termos de prevenção e repressão da criminalidade. Para os mais incautos, aconselha-se a leitura de um pequeno (mas grande) livro da autoria de Alain Bauer, Cyril Rizk e Christophe Soullez, intitulado Statistiques criminelles et enquêtes de victimation.

Relativamente à Unidade de Coordenação Antiterrorismo (UCAT), já nos debruçámos sobre esta questão há algum tempo atrás, estando em cima da mesa, segundo o DN, um projeto de regulamento que previa a existência de três órgãos:

  • O Conselho integrando os chefes máximos de todas entidades com reuniões trimestrais;
  • O Grupo de Execução composto por representantes de nível intermédio e que reúne semanalmente ou sempre que convocado;
  • O Núcleo de Apoio que tem pessoas a tempo inteiro, funcionando como secretariado permanente.

Este projeto teria como desígnio “colocar a UCAT à cabeça de todas as principais medidas, através das quais se vai concretizar a ENCT, nos cinco pilares: detetar, prevenir, proteger, perseguir e responder”, passando a desempenhar um papel primordial no preenchimento destes pilares recorrendo às atribuições dos atores institucionais atrás referidos no âmbito das respetivas atribuições, pois ao contrário das mensagens que por vezes alguns deles querem veicular todos são essenciais e determinantes nesta dinâmica.

A citada reorganização que implicaria alguma cedência da sua parte na partilha de informação por parte da Polícia Judiciária e dos serviços de informações com as outras forças e serviços de segurança, foi adiada, devido à “desadequação” da “mega-estrutura” que triplicaria o número de pessoas envolvidas nesta unidade operacional. Segue-se, agora, uma reformulação do regulamento de molde a aproveitar os órgãos que já existem e evitar novas estruturas e duplicações.

O mesmo não se passou com o Ponto de Contacto Único Nacional (Single Point of Contact) que passa funcionar sob a égide do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, abarcando o Gabinete Nacional SIRENE (GNS) [1], o Gabinete Nacional Interpol (GNI), a Unidade Nacional Europol (UNE) [2], Oficiais de Ligação, os Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPAs)[3] e os Pontos de Contacto Prum (PcPrum).

Esta decisão tem implicações a vários níveis, esperando-se que este seja um passo de muitos passos em direção a um sistema estruturado e ágil que afaste do horizonte os “interesses de confraria” a que já aludimos, os quais perante um caso concreto, são suscetíveis de gerar consequências bastantes nefastas, pois constituem entraves à “mobilização, coordenação e cooperação de todas as estruturas nacionais com responsabilidade direta e indireta no domínio do combate à ameaça terrorista.

J.M.Ferreira

_____________________

[1] O GNS depende atualmente do Ministro da Administração Interna, sendo o único responsável pela ligação com os restantes Estados membros do Acordo de Schengen e da Convenção de Aplicação, no âmbito do estabelecimento de relações conexas ao Sistema de Informação Schengen, o qual constitui uma unidade orgânica integrada no Sistema Nacional de Informação Schengen (Art.º 1.º do DL 292/94, de 16 de Novembro).

[2] No que concerne ao GNI e à UNE, neste momento compete à Polícia Judiciária assegurar o funcionamento da Unidade Nacional EUROPOL e do Gabinete Nacional INTERPOL, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras integram estas estruturas através de oficiais de ligação (Art.º 12.º da Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto).

[3] Os centros de cooperação policial e aduaneira (CCPA) foram criados pela República Portuguesa e pelo Reino de Espanha ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Acordo sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora a 19 de Novembro de 2005, têm por finalidade favorecer o adequado desenvolvimento da cooperação transfronteiriça em matéria policial e aduaneira, bem como prevenir e reprimir os crimes enumerados na alínea a) do n.º 4 do artigo 41.º da Convenção de Aplicação do Acordo Schengen (CAAS). A Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Polícia Judiciária e a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo afectam aos CCPA os recursos humanos, logísticos e financeiros necessários para a prossecução dos fins e objectivos do Acordo.

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