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Justiça, Segurança

Riscos

A necessidade de segurança está relacionada com uma multiplicidade de questões, evoluindo de forma constante, no tempo e no espaço, o que advém da aspiração que cada um tem, em cada momento e no local em que se encontra, a ser protegido tanto de uma forma objetiva (dependente de uma avaliação racional), como subjetiva (relacionada com as crenças, convicções, medos, receios…).

Nas sociedades ocidentais a segurança adquiriu um estatuto de bem público e de direito fundamental, sendo percecionada como um fator de desenvolvimento económico, coesão social e estabilidade política”[1], sendo em simultâneo um direito fundamental dos cidadãos e uma obrigação essencial do Estado. Constitui, por isso, uma das traves mestras onde assenta a sociedade democrática em que estamos inseridos que é ao mesmo tempo uma sociedade de risco, imersa numa série  de ameaças, umas já conhecidas e outras emergentes, e só através dela se pode trilhar os caminhos do desenvolvimento, da modernização, em suma do exercício pleno dos direitos liberdades e garantias.

A lei fundamental portuguesa prevê que “todos têm direito à liberdade e à segurança”[2] e que aWook.pt - Constituição da República Portuguesa Anotada Vol Ipolícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos”[3]. O direito à segurança, está associado à liberdade, garantindo-se que esta só poderá ser limitada, nos casos e com as garantias que a Constituição admite, sendo o sustentáculo do “exercício seguro e tranquilo de direitos, liberto de ameaças ou agressões”[4]. Este direito comporta uma “dimensão negativa”[5] (direito de defesa perante agressões dos poderes públicos) e uma “dimensão positiva”[6] (direito à proteção através dos poderes públicos contra as agressões ou ameaças de outrem).

Tal como afirma Ulrich Beck, vivemos numa sociedade de risco[7], sendo este entendido como um “conceito relativo às expectativas de um impacto potencial negativo de uma determinada acção, acontecimento ou situação, presente ou futura, pelo que envolve sempre algum grau de incerteza”[8], Os riscos “grosso modo” podem-se enquadrar em três áreas: os riscos acidentais associados à possibilidade de ocorrência de acidentes nos vários sectores da indústria, transportes, comércio e noutras áreas económicas. A estes seguem-se os riscos conflituais, relacionados com uma multiplicidade de fatores que vão desde o terrorismo, ao crime organizado, passando pelos conflitos armados, e pelas guerras de cariz convencional. Finalmente, surgem os riscos ambientais (não menos importantes), originados pela sobre-exploração dos recursos naturais e pela degradação do ambiente em consequência de inúmeras atividades humanas.

Para dar resposta a determinados riscos, sobretudo aos que estão associados ao terrorismo e ao crime organizado, Günther Jakobs [9] propôs um modelo penal duplo: o Direito Penal dito comum e um outro direcionado para delinquentes e criminosos denominados de “inimigos”, o “Direito Penal do Inimigo”. Este, arrasta consigo um conjunto de restrições em vários direitos, uma intromissão excessiva e lesiva na esfera jurídica dos cidadãos em nome da segurança, o que constituiria um mal menor e necessário, se comparado com os ilícitos perpetrados por esta criminalidade. Os meios justificam os fins: descobrir o perigo.

Com alguma ligação a esta linha de pensamento, embora ao que me parece mitigada, segundo Wook.pt - Colapsouma notícia publicada no DN, aparece uma solução preconizada por António André Inácio, ex-quadro de investigação criminal da Polícia Judiciária (PJ), na tese de doutoramento na Universidade de S. Pablo, em Madrid. Este defende que “a ameaça do terrorismo exige soluções rápidas e eficazes para a combater”, sempre que esteja em causa o risco para a vida de alguém ou a segurança coletiva, deve haver um regime de exceção – devidamente fiscalizado – quanto aos direitos de  privacidade nos sistemas tecnológicos de informação, preconizando a criação de uma rede europeia de troca de informações policiais, administrada pela Europol, através da qual todos os países possam cruzar dados e perfis criminais para prevenir e impedir atentados, dado que a existência de 28 modelos diferentes em nada contribui para uma estratégia eficaz de prevenção e segurança”. A este propósito é ainda citado Paulo Dá Mesquita, quando afirma que “os novos fenómenos criminais conduzem a que a prevenção e a segurança pública assumam uma relevância reforçada na atual sociedade de risco e determinam que se torne necessário revalorizar o recurso aos meios limitadores dos direitos fundamentais na defesa contra os perigos que resultam do crime organizado ou contra os atentados contra os fundamentos do Estado“.

A solução preconizada surge numa altura em que no plano interno estará a ser implementado o Ponto de Contacto Único Nacional (Single Point of Contact) que passa a funcionar sob a égide do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, abarcando o Gabinete Nacional SIRENE (GNS), o Gabinete Nacional Interpol (GNI), a Unidade Nacional Europol (UNE), Oficiais de Ligação, os Ampliar portadaCentros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPAs) e os Pontos de Contacto Prum (PcPrum), deixando a PJ de ter um papel de proeminência neste domínio. A questão do Ponto de Contacto Único Nacional e da sua dependência do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna tem levantado bastante celeuma, com um inusitado esgrimir de argumentos, qualificado por José Brás e Teófilo Santiago (dois históricos da PJ)  como um assalto à Justiça, no âmbito de uma estratégia orquestrada de molde a permitir um controlo mais fácil por parte do poder político em relação a determinadas valências, tendo o presidente da ASFIC caraterizado a atitude da ministra da Justiça como um “nadismo paralisante”. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público também se juntou ao coro da indignação, afirmando a dado passo no seu comunicado que o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna é político, com profunda ligação ao poder executivo e não tem natureza judicial ou policial, devendo ser evitada a confusão entre as matérias que devem estar na esfera da Justiça e da Segurança, por um lado, e do Judicial e do Executivo, por outro.

Como já referimos, esta decisão tem implicações a vários níveis, esperando-se que este seja um passo de muitos passos em direção a um sistema estruturado e ágil que afaste do horizonte os “interesses de confraria” a que já aludimos, os quais perante um caso concreto, são suscetíveis de gerar consequências bastante nefastas, pois constituem entraves à “mobilização, coordenação e cooperação de todas as estruturas nacionais com responsabilidade direta e indireta no domínio do combate à ameaça terrorista.

Não podemos negar que os tempos mudaram. As forças e serviços de segurança têm que prevenir e a reagir a um quadro de ameaças com contornos distintos daqueles que predominaram até há algum tempo atrás. Como tal, os meios (legais e tecnológicos) de que dispõem para lhes fazer face e o “modus faciendi, tanto em termos de prevenção, como de reação, têm de acompanhar esta evolução de forma constante, sob pena de caírem na inoperacionalidade e no descrédito perante os cidadãos e entre os seus pares.

Daí que seja inevitável as cedências (não a sua alienação) nalguns direitos (v.g. direito à privacidade) para que possamos viver de forma segura e tranquila, livres de ameaças ou agressões, como defende André Inácio num “regime de exceção” devidamente fiscalizado, sem cair nalguns extremismos a que nos pode conduzir o “Direito Penal do Inimigo“.

O extremismo poderá é surgir da não adoção atempada de algumas medidas.

Sousa dos Santos

_______________________

[1] TEIXEIRA, Nuno Severiano, Coord. Estudo para a Reforma do Modelo de Organização do Sistema de Segurança Interna, IPRI, Lisboa, 2006, p. 32.

[2] Artº 27º nº 1 da CRP.

[3] Artº 272º nº 1 da CRP.

[4] CANOTILHO, Gomes e MOREIRA, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4ª Edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, p. 485 s.

[5] Idem

[6] Idem

[7] BECK, Ulrich, Sociedade de Risco Mundial, Edições 70, Lisboa, 2015.

[8]  Que Futuro? Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento e Ambiente; Gradiva, Lisboa, 2007, p. 406

 [9] JAKOBS, Günter e MELIÁ, Manuel Cancio, Derecho Penal del Inimigo, Cuadernos Civitas, Madrid 2009, e SERRA, Hélène Marine Fernandes, O Direito Penal do Inimigo: Reconfiguração do Estado de Direito?, Porto 2011.

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