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Segurança

Caminhos da segurança interna

I

Wook.pt - Segurança ContemporâneaForam recentemente publicadas algumas notícias na imprensa portuguesa, onde se dá nota que um dirigente associativo da Guarda Nacional Republicana (GNR), o presidente da Associação Nacional de Sargentos da GNR (ANSG) pretende a unificação desta força de segurança de natureza militar com a Polícia de Segurança Pública (PSP), “uma força de segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público”, ambas na dependência do Ministério da Administração Interna (MAI), modelo que foi implementado em países como a Bélgica e a Áustria. Para atestarmos a eficácia e eficiência destes desvarios basta comparar a resposta francesa (modelo dual) perante os atentados terroristas e na identificação forense das vítimas do acidente aeronáutico nos Alpes franceses, com a resposta belga ao flagelo terrorista tanto na vertente preventiva como repressiva.

II

Pelo referido dirigente foi-nos enviado o comunicado que esteve na génese destas notícias e que acedemos a publicar, devido ao momento que a instituição atravessa.

“Os militares da Guarda Nacional Republicana estão fartos de serem discriminados. A ANSG denuncia a gritante falta de paridade de tratamento em relação às congéneres forças do MAI, em especial à PSP, pois, embora partilhemos os mesmos moldes dos sistemas de apoio à saúde e acesso à aposentação, auferimos menor remuneração algo que e sem pretensiosismos quando muito, atendendo às maiores restrições aos seus Direitos, Liberdades e Garantias, a que os militares da Guarda estão sujeitos, seria aceitável uma discriminação positiva no sentido de compensar devidamente os militares da Guarda.

Este destratar provoca gritantes consequências ao longo da vida profissional, em virtude da menor contribuição face à carreira contributiva, que refletirá enormes prejuízos no cálculo da pensão de reforma, que se agrava ainda mais além da diferença salarial entre as forças, quer por via dos suplementos remuneratórios, por existirem militares da Guarda impedidos de os receber, quer pela via da execução de serviços remunerados.

Em vésperas da data comemorativa do 105.º Aniversário da GNR, que supostamente deveria ser de ambiente de união, vive-se hoje no seio da instituição um sentimento de descrédito, desânimo e desmotivação pelo não reconhecimento da sua condição, vezes de mais até contra legem, como é o caso do não reconhecimento dos regimes especiais de acesso à reforma com os cálculos devidos, que anteveem brevemente guerras judiciais.

A Associação Nacional dos Sargentos da Guarda, que assume a defesa da identidade do militar da Guarda, mormente da categoria profissional do Sargento, cujas funções se revelam de elementar importância, por ser o elo da cadeia que completa o processo que visa a manutenção da segurança interna, através da omnipresença dos Sargentos, não temos qualquer vergonha ou preconceito em nos identificarmos com a menção a “Soldado da Lei” que significa, antes de mais: o serviço constante em prol do concidadão e independentemente de qualquer horário de trabalho, ainda que legalmente consagrado, em clara obediência ao cumprimento do dever e de forma permanente, mas devidamente reconhecido e compensado.

Logo a introdução de um horário de referência não pode de forma alguma ser um espartilho e o fim do “espírito de corpo” que caracteriza a Guarda Nacional Republicana há mais de um século e, outrossim, agudizar uma situação latente no que respeita às comparações que se efetuam em relação aos horários que atualmente se praticam nas diversas unidades e dentro das unidades nas suas subunidades e serviços. A aplicação cega da portaria vai agudizar as diferenças laborais em termos de tempo despendido por militar no desempenho da sua missão, agravado ainda mais o fosso que atualmente existe, criando disponibilidade para uns e o ónus da responsabilidade recairá sobre outros.

Mas os mais prejudicados serão os nossos concidadãos, aqueles a quem caberia à GNR proteger e segurar, mas por via do afastamento da disponibilidade/prontidão, presente na lei de Bases da Condição Militar, transformar-se-á os militares da Guarda em meros funcionários públicos, pela observância rígida de horários, o que coadjuvado pela indefinição e a não revisão e aprovação da Lei Orgânica da GNR, face à imperiosa necessidade de redistribuição de efetivos, e definição da verdadeira missão da Guarda, esta apenas poderá assegurar os serviços mínimos (atendimentos), em detrimento de patrulhas de proximidade e de um serviço público de qualidade, o que degradará a imagem da Instituição e dos próprios militares da GNR.

Gorado esse salto qualitativo, vemos em oposição avançar novo processo de revisão de Estatuto do Militar da Guarda, que segundo se perscruta apenas salvaguarda a ascensão dos oficiais da academia ao generalato, processo que a ANSG considera natural e legítimo, no entanto ficam por ver definidas a capacitação e sua acreditação, além da determinação das funções dos militares, que além da determinação obriga naturalmente à responsabilização.

Como num estado de direito não há cidadãos de primeira e de segunda, urge refletir para onde vamos e para onde é que queremos ir, e a manter-se essa desvitalização da Instituição GNR, o caminho deverá passar urgentemente pela unificação de polícias”.

III

Da leitura atenta deste comunicado extrai-se que o presidente da ANSG defende a manutenção da GNR como força de segurança de natureza militar, sendo os militares que a compõem compensados por tudo o que isso acarreta. Aponta o caminho contrário, caso se continuem a implementar medidas que descaraterizem esta força de segurança impondo restrições e desvantagens sem compensações.

Neste contexto, a ministra da Administração Interna afirmou que a prioridade é a aprovação do Estatuto dos Militares da GNR, e antes disso, o estabelecimento de um horário de referência de 40 horas (na PSP são 36 horas), facto que já começou a levantar algumas questões nas Forças Armadas. A “revisitação” da lei orgânica ficará para um momento posterior, ou seja começa-se a restaurar a casa, sem aferir do estado das fundações e dos pilares. A propósito da unificação das polícias, a titular da pasta do MAI referiu que Portugal vai “continuar a ter um sistema dual de polícias, ou mesmo multipolícias, isto para desgosto de um tal Fernando de Castro que cavalga desabridamente pelas redes socais espalhando a “fé unificadora”.

IV

Por fim, acho que tudo se encaminha para que mediante um processo lento e obscuro os militares da GNR sejam transformados nuns “militares meramente formais”, com recurso ao fomento da  insatisfação nas fileiras. Então, de forma subliminar, começa-se a apontar como única solução possível a integração da GNR numa força de segurança de natureza civil, ou a criação de uma nova força resultante da junção das existentes com outros serviços de segurança, residindo aqui, segundo alguns “cavalos de tróia”, escribas teorizadores da segurança afectos a determinadas orientações e seus apóstolos, a única salvação do sistema de segurança interna português, desaparecendo o modelo dual que “tem dado boas provas no contexto do sistema de segurança português. Aliás, num processo idêntico àquele que culminou com o fim do serviço militar obrigatório (SMO), com as consequências que agora começam a vir à tona de água, só que como era moda acabar com ele, no “canteiro lusitano” também se copiou o modelo, sendo um dos mais intransigentes defensores da extinção do SMO, convém recordar, o nosso ex-primeiro ministro. Não é por acaso que a “cultura do copianço se instalou em Portugal.

Desta forma, estará dada a resposta para a “questão antiga, quase para um milhão de doláres” da senhora ministra da Administração Interna, a qual, não se pode perder de vista, tem fortes ligações à “força de segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público”, em virtude de ser, desde 1998, docente do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna.

Esperamos que impere o bom senso.

L.M.Cabeço

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