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Segurança

Forças de segurança – “ars enveniendi”

As forças de segurança têm por missão defender a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos do disposto na Constituição da República e na lei, dependendo organicamente do Ministério da Administração Interna a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP), estando os seus elementos no primeiro caso subordinados à condição militar e no segundo à condição policial.

1. Neste âmbito, diversas questões têm vindo a marcar a atualidade. A primeira delas prende-se com a publicação de uma portaria que vem regulamentar o horário de referência dos militares da GNR com funções policiais. Do antecedente, o horário destes militares era regulado através de Normas de Execução Permanente e de Circulares, referindo-se no anterior Regulamento Geral de Serviço da GNR[1] que “o serviço desenvolve-se em cumprimento de missões, não sendo burocrático nem condicionado por limitações de horário; as prescrições de horário que os comandos estabeleçam terão em vista a coordenação de esforços e o melhor processo do cabal cumprimento da missão”, sendo o horário de serviço interno formulado pelo comandante de acordo com as diretivas do comando imediatamente superior. Em relação às folgas determinava-se que aos “sargentos e praças do serviço territorial que façam serviço de escala é concedida uma folga semanal sem prejuízo para o serviço, que pode ser gozada em qualquer localidade da área do batalhão, companhia secção ou posto a que pertence o militar, com autorização do respetivo comandante”, permitindo-se trocas de serviço entre militares da mesma escala, quando não acarretem prejuízo para o serviço, para a disciplina ou para terceiros. Nos postos territoriais, as patrulhas tinham a duração máxima de 8 horas e mínima de 4, o piquete de 24, bem como o plantão (atendimento) e o militar de prevenção (apoio ao plantão). Até determinada altura a seguir ao serviço interno de piquete, plantão e apoio os militares ainda tinham de efetuar uma patrulha de 4 horas. Embora no Estatuto do Militares da GNR (EMGNR) de 1993[2], não se faça referência a esta matéria, este tipo de serviço foi sendo progressivamente suavizado, caindo primeiro a obrigatoriedade da patrulha de 4 horas a seguir ao serviço interno, depois aumentou-se o número de folgas, acabando-se progressivamente com os serviços internos de 24 horas que passaram a ter uma duração de 8. Na Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2007, de 19/03/2007, que aprovou “as opções fundamentais da reforma da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública”, preconizava-se a alteração de três elementos fundamentais no âmbito dos recursos humanos, sendo um deles a “criação de um horário de referência para os militares da GNR, sem prejuízo da disponibilidade permanente para o serviço”, pelo que no EMGNR de 2009[3], ficou consagrado um horário de referência, determinando-se que “o exercício de funções policiais por militares da Guarda atende ao horário de referência semanal, a regular por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna”.

Esta regulamentação chegou recentemente através da Portaria n.º 222/2016, de 22/07/2016. Do dispositivo deste diploma quero salientar o facto do disposto na mesma, não poder prejudicar, em caso algum, “o dever de disponibilidade permanente decorrente da condição militar, nem constitui circunstância dirimente de responsabilidade disciplinar ou criminal por recusa de comparência, abandono ou ausência, sem motivo legítimo, do posto, local ou área determinados para o exercício de funções, para além do período máximo de trabalho”. Depois, numa espécie de “presente envenenado” prescrever que compete ao comandante-geral determinar os regimes de prestação de serviço e as modalidades de horário e regular os termos em que deve ser prestado o serviço pelos militares da Guarda, nomeadamente fixar:

  • A compensação pela atribuição de crédito horário;
  • O descanso semanal e os horários de trabalho em função daqueles regimes e modalidades;
  • Os períodos de funcionamento e de atendimento das unidades, órgãos ou serviços;
  • O tempo de trabalho, interrupções e intervalos e o tempo de repouso entre serviço.

Assim, por um lado, tenta salvaguardar a condição militar aplicável aos militares da GNR e por outro descarta responsabilidades remetendo para uma espécie de “regulamentação da regulamentação” a cargo do comandante-geral da GNR que arcará com as consequências negativas da implementação da medida, deixando a tutela numa posição confortável.

Diversos caminhos são possíveis. O primeiro poderá passar pelo ingresso de efetivos, sobretudo na categoria de guardas, para guarnecer as diversas subunidades, o que no atual contexto de contenção não se afigura muito viável. O anterior comandante-geral avançava com um efetivo global de 31 mil militares para que fosse possível manter o nível de resposta. Uma outra variante remete para a retração da malha territorial, com a diminuição do número de subunidades territoriais, alternativa subliminarmente apontada pela ministra da Administração Interna na sua mais recente audição na Assembleia da República. Uma vez aqui chegados há duas soluções, a primeira delas passa pela concentração meios humanos e materiais, e ao mesmo tempo uma aposta nas novas tecnologias (v.g. videovigilância, drones) que permite manter um policiamento preventivo, às tantas até em melhores condições daquele que é praticado atualmente, sem diminuir os padrões de segurança objetiva e subjetiva. A outra, a menos desejável, será o abandono do território e da população à sua sorte, e a aposta num policiamento meramente reativo que fomenta o sentimento de insegurança.

Tal como já se por aqui afirmou, este horário de referência, com as limitações decorrentes da condição militar (nunca compensada), tem como limite as 40 horas; a PSP, cujo efetivo está sujeito apenas à condição policial, tem um teto máximo de 36 horas. De entre todas as que tinha ao seu dispor, deve ter sido esta a forma mais apropriada que a tutela encontrou para compensar a condição militar.

2. Mas a carência de recursos humanos referida pelo anterior comandante geral da GNR, também se faz sentir na PSP. Ainda recentemente, o comandante distrital de Bragança da PSP, referiu que o comando, num intervalo temporal de cinco anos ficará sem um terço do seu efetivo devido a aposentações, situação que com maior ou menor incidência se faz sentir noutros comandos e que só se consegue contornar com a abertura de concursos para admissão de guardas. Contudo, há quem afirme que na PSP, força de segurança que conta nas suas fileiras com 21.000 elementos (oficiais, chefes e guardas), além da carência de recursos humanos, existe uma má gestão dos existentes. Pois, cerca de 8000 a 10.000 exercem funções de carácter administrativo, ligadas a operacionalidades técnicas, logo funções não policiais.

Constituem reflexos desta carência o encerramento de algumas esquadras em Lisboa, o que nalguns casos se compreende devido à proximidade de outros estabelecimentos policiais, aos meios de comunicação e de transporte que permitem uma reação em tempo oportuno. Além disso, segundo as projeções efetuadas esta medida irá libertar cerca de 80 elementos para o patrulhamento, este plano remonta ao período 2005-2007 em que António Costa era ministro da Administração Interna. O presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia, afirmou que “o Governo e Direção Nacional da PSP têm de garantir que o fecho de uma esquadra não vai retirar policiamento mas sim reforçá-lo, com mais carros-patrulha e mais policiamento de proximidade. Só assim os cidadãos perceberão que uma esquadra, por si só, não é sinónimo de segurança”.

3. Passemos agora à questão das reformas. De um momento para o outros os militares da GNR na situação de reforma passaram a se tratados como uma espécie hibrida, do tipo “militar menos” ou “meramente formal”. Isto porque na transição da reserva para a reforma viram-se confrontados com cortes significativos nas suas pensões ao invés do que acontece com os militares das Forças Armadas. Com o intuito de esclarecer as dúvidas da Caixa Geral de Aposentações (CGA), foi publicado o Decreto-Lei n.º 214-F/2015, de 2 de outubro, mantendo-se tudo na mesma, com o argumento de que este não seria suficientemente claro. A atual ministra da Administração Interna comprometeu-se a resolver esta situação, através de um “novo diploma que, de forma justa e equitativa, estabeleça um regime comum de acesso à reforma dos polícias e militares e de cálculo das respetivas pensões, evitando que estes trabalhadores, ao poderem reformar-se nos termos dos respetivos estatutos, muito antes do comum trabalhador, venham a sofrer penalizações”. Só que entretanto começou a circular, informalmente, um “draft” de um diploma que ao invés disto agravava todo este quadro, aumentando a idade de reforma, e ao mesmo tempo englobava, além dos militares, nomeadamente os polícias e os guardas prisionais, o que contou com uma clara oposição dos visados. Perante este quadro, o Governo apressou-se a comunicar que “pretende precisamente não colocar em causa os direitos adquiridos pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos militares das Forças Armadas, bem como salvaguardar equidade no acesso à aposentação”. Carlos Gervásio Branco, Coronel na reserva da GNR, num artigo de opinião publicado no DN, afirma que “querer nesta matéria igualizar os militares a outros servidores do Estado, sem desprimor para nenhum, além de ferir o princípio da igualdade que manda tratar de forma diferente o que é diferente, é simultaneamente um desrespeito pela condição militar consagrada em lei da Assembleia da República”, aprofundando este entendimento numa explicação sobre a questão da reforma dos militares num outro artigo que pode ser consultado no site Operacional. Espera-se que prevaleça o “bom senso”, pois basta determo-nos um pouco no descritivo sobre o “horário” do serviço territorial até aos finais da década de 90 do século passado e mesmo já no século XXI (apontado a título meramente exemplificativo porque havia situações igualmente graves como sejam as diligências nas prisões, ou no serviço desenvolvido pelos militares da Guarda Fiscal) para aferirmos da injustiça daquilo que está a acontecer aos militares que já transitaram para a reforma e o que pode vir a suceder aos restantes. Em regra, a injustiça conduz ao desespero e a este a soluções extremas.

4. As forças de segurança têm de acompanhar a dinâmica social para poderem satisfazer as necessidades dos Wook.pt - Manual de Direito Policialcidadãos. A última novidade prende-se com a “caça ao pokémon”. Mercê das notícias que vão chegando do exterior em relação ao fenómeno e que envolvem designadamente acidentes, furtos, roubos, caos no trânsito, a PSP lançou um manual para prevenir ocorrências no desenvolvimento desta atividade. A GNR também apelou a que os caçadores de Pokémons não se desliguem da realidade alertando para os problemas que podem surgir de se percorrer as ruas com os olhos fixos nos ecrãs. Contudo, não poderia deixar passar em claro que ao mesmo tempo que se acompanha estes fenómenos e as suas implicações para a segurança de forma célere, se demore (ao que consta) 34 semanas a dar resposta a um requerimento de colocação a título excecional apresentado por um polícia para que fosse possível acompanhar a gravidez de risco da mulher, doente de Crohn e grávida de gémeos. Quando a resposta chegou já os bebés tinham quatro meses, e o motivo que esteve na base do pedido já não existia. A ser verdadeiro o conteúdo desta notícia, o facto relatado insere-se (como já se referiu) numa tendência para tratar os recursos humanos como máquinas através de uma densa teia burocrática, tentando-se extrair o máximo rendimento, com um especial enfoque nos números, na estatística. Contudo, a pessoa deve prevalecer em detrimento dos algarismos, dos gráficos, ocupando, obrigatoriamente, um lugar central na vida das organizações para que estas possam cumprir as suas atribuições, nem que seja evitar acidentes na caça ao Pokemón.

5. Não poderia deixar de aludir ao facto de desde 2000 até hoje terem sido mortos (nalguns casos barbaramente assassinados) sete polícias no cumprimento da missão e atribuições das forças de segurança. Só em 2016, segundo os dados disponíveis no Relatório de Segurança Interna, registaram-se 616 feridos (GNR, PJ, PM, PSP e SEF), caminhando-se para uma quase vulgarização das agressões a elementos das forças de segurança, sendo exemplo disso um cidadão polaco que no espaço de três dias, sem qualquer justificação, agrediu agentes do Corpo de Intervenção da Unidade Especial de Polícia, depois de no início do ano ter atacado uma patrulha da PSP. Também a GNR não está imune a este fenómeno havendo registos de agressões a militares um pouco por todo o país. Um dos casos emblemáticos é o de uma militar da GNR que há uns meses atrás tinha sido barbaramente agredida por 3 homens quando regressava sozinha a casa depois de mais um turno de serviço e que posteriormente acabou por se suicidar com um tiro na cabeça.

Do que se acaba de expender, ressalta a escassez de recursos humanos, o risco a que estão sujeitos, a sua gestão e o tratamento que lhes é dado. Este último, bem patente na demora de sete anos na regulamentação de um horário de referência na GNR e nos moldes em que esta foi levada a cabo. Mas também naquilo que desde se em vindo a fazer aos militares reformados desta força de segurança. Ou a ser verdade, no caso do pedido do agente da PSP que demorou 34 semanas a obter resposta.

Em suma, um espelho (parcial) da “ars enveniendi” que nos rodeia, através da qual se tenta ultrapassar uma série de constrangimentos de forma meramente conjuntural, mas em que elemento humano nem sempre é tratado da melhor forma, isto não obstante a sua permanente contribuição para a adaptação das forças de segurança aos desafios de uma sociedade em permanente mutação.

L.M.Cabeço

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[1] Portaria 722/85 de 25 de setembro

[2] Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho.

[3] Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro.

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