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Segurança

Relatório anual segurança privada – 2015

O Conselho de Segurança Privada (CSP) é um órgão de consulta do membro do Governo responsável pela área da administração interna, o qual tem diversas competências, nomeadamente elaborar um relatório anual sobre a atividade de segurança privada.

Neste âmbito, o CSP elaborou o relatório anual de 2015, onde se traça um panorama geral da atividade, identificando as questões que merecem mais atenção no futuro, concluindo-se que:

  • A segurança privada em Portugal entra, em 2015, num ciclo de estabilização, após o elevado esforço de adaptação ao novo regime jurídico introduzido pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e sua regulamentação e legislação complementar.
  • Em termos de licenciamento administrativo, assistiu-se à conclusão da maioria dos processos de renovação de alvarás e licenças no decorrer do ano em referência, bem como à normalização do período de emissão da habilitação necessária ao desempenho da atividade pelo pessoal de segurança privada.

  • A normalização do setor e a estabilização dos processos produtivos foi acompanhada de um crescimento das ações de fiscalização nesta área de atividade. No entanto, continuam a verificar-se muitas situações que atestam a necessidade de criar métodos inovadores de fiscalização, baseados na triangulação de informação, de forma a dotar as entidades competentes de mais e melhores ferramentas.
  • Alguns dos fenómenos que entorpecem o desempenho da atividade de forma transparente e uma salutar concorrência foram objeto de profunda análise no âmbito do grupo de trabalho criado na sequência do Despacho n.º 11308/2015, 30 de Setembro de 2015, tendo por fim a análise a alguns fenómenos anómalos, de natureza criminal e contraordenacional, associados à segurança privada.
  • No que concerne aos profissionais da atividade de segurança privada, cumpre salientar a maior exigência do processo formativo, o qual tem sido objeto de uma apurada supervisão, perspetivando-se que a implementação do Centro Nacional de Exames venha contribuir, de forma determinante, para o estabelecimento de um padrão qualitativo de referência.

Por fim, é de salientar que na sociedade atual, a segurança privada  atua em múltiplas vertentes (v.g. vigilância de espaços comerciais, desportivos, a segurança de áreas portuárias e aeroportuárias, a segurança de pessoas), assumindo um papel cada vez mais importante, conforme transparece do número de operacionais do sector, a rondar os 40.000 em Portugal. Isto, porque embora o Estado detenha o monopólio do uso da força, não possui a exclusividade da satisfação da necessidade coletiva de segurança, deixando de assegurar na sua totalidade a dimensão positiva do direito à segurança.

Manuel Ferreira dos Santos

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