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Justiça

Condução sob efeito do álcool – desobediência

I

Conforme a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) tem vindo a referir de forma insistente, o efeitoResultado de imagem para condução sob o efeito do álcool do álcool na condução depende de vários fatores ligados às características e comportamentos de quem conduz. Esses fatores explicam o facto de a mesma quantidade e o mesmo tipo de bebida alcoólica poderem ter efeitos diferentes em cada pessoa. Uma pequena quantidade de álcool pode ser suficiente para que a capacidade para conduzir seja alterada. Alguns dos efeitos do álcool no comportamento do condutor e na capacidade para conduzir são:

  • Aumento do risco de acidente.
  • Aumento do tempo de reação – tempo que se demora a efetuar uma manobra (ex.: travar perante um peão que surge na estrada).
  • Diminuição da capacidade de atenção e concentração no ato de condução.
  • Redução na coordenação motora.
  • Redução no campo visual (menor capacidade para ver o que está à volta).
  • Distorção na perceção e precisão visual (as distâncias, por exemplo).
  • Cansaço e sonolência (há risco de perder os sentidos ou adormecer ao volante).
  • Alucinações (ver, ouvir ou sentir coisas que não existem).
  • Aumento da impulsividade e agressividade na condução.
  • Diminuição na capacidade para regular a velocidade na condução.
II

Apesar das diversas campanhas em torno da condução sob o efeito do álcool, devido a encimar a lista dos comportamentos de risco que podem potenciar a ocorrência de acidentes de viação, são constantes as referências a situações desta natureza, determinando o Código da Estrada que “devem submeter-se às provas estabelecidas para a deteção dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas:

  • Os condutores;
  • Os peões, sempre que sejam intervenientes em acidentes de trânsito;
  • As pessoas que se propuserem iniciar a condução”.
III

No decurso de uma operação de fiscalização de trânsito, um condutor ao aperceber-se de que iria ser submetido ao exame de pesquisa no álcool no sangue, aproveitou o facto de lhe ter sido permitido deslocar-se ao seu veículo automóvel para ir buscar a carta verde para se ocultar no meio da aglomeração de pessoas, uma vez que se encontrava a decorrer uma festividade no local e não mais voltar para junto dos militares da GNR.

A este propósito, o Tribunal da Relação do Porto, num Acórdão de 08/02/2017, decidiu que o facto de o arguido se ter apercebido que iria ser submetido ao teste de pesquisa de álcool no sangue e se ter ausentado do local antes da sua realização, não equivale a uma qualquer recusa a efetuar tal teste, já que a recusa implica uma prévia ordem para a sua efetivação, e tal não ocorreu”.

Isto, porque segundo o aresto, tal como decorre do consignado no artigo 348º, nº 1, al. a) do Código Penal, para o cometimento do crime de desobediência é necessário que exista uma ordem ou mandado legítimos e que sejam regularmente comunicados, sendo elementos daquele tipo legal:

  • A existência de uma ordem ou mandado,
  • A legalidade substancial e formal da ordem ou mandado,
  • A competência da autoridade ou funcionário para a sua emissão e
  • A regularidade da sua transmissão ao destinatário.

Mas, no caso em apreço nunca existiu uma qualquer ordem para o arguido se submeter ao teste de pesquisa de álcool no sangue, o que, só por si, nos afasta do cometimento de um tal crime.

E a mera perceção de que iria ser submetido ao teste em questão, seguida de um “discreto” e conveniente “desaparecimento”, não equivale a uma qualquer e concreta recusa, aqui imprescindível para o preenchimento de um dos requisitos ínsitos no tipo legal em apreço.

IV

De acordo com a informação disponibilizada pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), em 2016 registaram-se 127.210 acidentes de viação, 447 vítimas mortais, 2.034 feridos graves e 38.317 feridos ligeiros, apontando os dados mais recentes para que um em cada três condutores mortos em acidentes de viação conduzia com uma taxa ilegal de álcool no sangue.

Manuel Ferreira dos Santos

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