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Legislação Rodoviária, Segurança

Infrações às regras de trânsito – Plataforma EUCARIS

                                                          I

Conforme referimos anteriormente, foi recentemente publicada a Lei n.º 49/2017. Este diploma estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia, transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro.

                                                        II

As entidades fiscalizadoras[1], para os efeitos previstos nesta lei, recorrem à plataforma eletrónica do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS), relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras. O ponto de contacto nacional é o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.)., o qual assegura o acesso à EUCARIS por parte das entidades fiscalizadoras do trânsito.

                                                           III

No art.º 13.º da Lei n.º 49/2017 refere-se que a mesma só produz efeitos com a publicação, no Diário da República, da deliberação do conselho diretivo do IRN, I. P., na qual se ateste a completa operacionalidade da referida plataforma eletrónica.

Através da Deliberação n.º 714/2017 do Conselho Diretivo do IRN, I. P., tomada em 12 de julho de 2017, a plataforma eletrónica do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS) foi considerada operacional para intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.

IV

Assim, a partir desta data o diploma produz efeitos e a plataforma encontra-se operacional. Resta saber se já se encontra devidamente implementada, nomeadamente no que tange às condições acesso. Isto porque as entidades fiscalizadoras de trânsito comunicam ao ponto de contacto nacional (IRN, I.P.) a identificação dos utilizadores que podem aceder à mesma, mediante indicação do nome, correio eletrónico institucional, categoria e função, tendo em vista a atribuição de um nome de utilizador (username) e respetiva palavra-chave (password) de ligação ao sistema, em razão das funções desempenhadas e das competências atribuídas[2].

J.M.Ferreira

_________________

[1]  Consideram-se entidades fiscalizadoras de trânsito as constantes nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 146/2014, de 9 de outubro, bem como a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 169.º do Código da Estrada.

[2] Art.º 4.º da Lei n.º 49/2017.

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