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Justiça, Lofoscopia, Segurança

Intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos

I

Decisão 2008/615/JAI do Conselho de 23 de Junho de 2008 relativa ao aprofundamento da cooperaçãoLofid transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, contém regras nos seguintes domínios:

  • Disposições relativas às condições e ao procedimento para a transferência automatizada de perfis de ADN, de dados dactiloscópicos e de certos dados nacionais do registo de matrícula de veículos;
  • Disposições relativas às condições de transmissão de dados relacionados com eventos importantes de alcance transfronteiriço;
  • Disposições relativas às condições de transmissão de informações para a prevenção de atentados terroristas;
  • Disposições relativas às condições e ao procedimento para o aprofundamento da cooperação policial transfronteiras através de várias medidas.

Por sua vez, a Decisão 2008/616/JAI do Conselho de 23 de Junho de 2008 estabelece as disposições administrativas e técnicas necessárias à execução da Decisão 2008/615/JAI, especialmente no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados de ADN, dados dactiloscópicos e dados relativos ao registo de veículos, e a outras formas de cooperação.

II

Estas duas decisões foram adaptadas à ordem jurídica interna através da Lei n.º 67/2017 de 9 de agosto que regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica para efeitos de prevenção e investigação criminal, bem como o tratamento da informação respetiva, em especial quanto ao ficheiro central de dados lofoscópicos (FCDL).Wook.pt - Ciência, Tecnologia e Investigação Criminal

A Polícia Judiciária, através do Laboratório de Polícia Científica (LPC/PJ), é o ponto nacional de contacto técnico-científico para efeitos de transmissão de dados lofoscópicos, no âmbito da cooperação judiciária e policial internacional em matéria penal, estando a transmissão internacional de dados pessoais sujeita a autorização da autoridade judiciária competente através dos mecanismos de auxílio judiciário em matéria penal, designadamente os previstos na Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal.

O ponto nacional de contacto é competente para a receção dos pedidos de auxílio judiciário em matéria penal relativos à transmissão de dados pessoais para os apresentar à autoridade judiciária competente para efeitos de autorização da sua transmissão.

III

Depois de percorrido todo este processo, foi publicada a Decisão de Execução (UE) 2017/1867 do Conselho de 12 de outubro de 2017, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos em Portugal, a qual habilita Portugal a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 9.o da Decisão 2008/615/JAI, a partir de 18 de outubro de 2017.

Por fim, é de referir que embora o ponto de contato nacional seja o LPC/PJ, o FCDL que assenta na plataforma AFIS (Automated Fingerprint Identification System) – Sistema de Identificação de Impressões Digitais, é acedido e provisionado pela Polícia Judiciária, pela Polícia Judiciária Militar, pela Guarda Nacional Republicana, pela Polícia de Segurança Pública, pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pela Polícia Marítima e pelos demais órgãos de polícia criminal, sendo ainda provisionado com a informação proveniente dos serviços de identificação criminal.

Pedro Murta Castro

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