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Segurança, Ciências Forenses, Justiça

Identificação judiciária – lofoscópica, fotográfica e ADN

Para regular a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica para efeitos de prevenção e investigação criminal, bem como o tratamento da informação respetiva, em especial quanto ao ficheiro central de dados lofoscópicos (FCDL), e adaptar a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular na luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, que a executa, quanto ao intercâmbio de dados dactiloscópicos, foi publicada a Lei n.º 67/2017, de 9 de agosto.

Nos termos desta lei, a identificação judiciária consiste no processo de recolha, tratamento e comparação de elementos lofoscópicos e fotográficos, visando estabelecer a identidade de determinado indivíduo. Por sua vez,o FCDL tem por finalidade registar, armazenar, manter atualizada e disponibilizar a informação que resultar da identificação judiciária e da recolha de vestígios lofoscópicos.Wook.pt - Ciência, Tecnologia e Investigação Criminal

Este diploma, conforme consta da exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 64/XIII, decorre do facto das novas realidades criminais implicarem que o sistema de justiça criminal possa oferecer aos órgãos de polícia criminal e a todos os operadores judiciários um regime jurídico que, quan­to à identificação judiciária, contribua, em termos de prova técnico-científica, para a descoberta da verdade material no âmbito da prevenção e do exercício da ação penal. E, ainda, porque em matéria de cooperação policial, diversos instrumentos internacionais, de natureza multilateral ou bilateral, vinculam Portugal na ordem externa com a constituição de obrigações de partilha de informação.

Por fim, é de referir que foi aprovado na Assembleia da República o Decreto da Assembleia 151/XIII, o qual procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e à primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN, aguardando-se a conclusão do processo legislativo.

Pedro Murta Castro

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