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Justiça

Desorientação emocional – tentativa de homicídio

I

Resultado de imagem para guarda nacional republicanaO artigo 132.º do Código Penal (homicídio qualificado) prevê que se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de doze a vinte e cinco anos, sendo suscetível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior, entre outras, a circunstância de o agente  praticar o facto contra agente das forças ou serviços de segurança no exercício das suas funções ou por causa delas.

Por outro lado, salvo disposição em contrário, a tentativa [1] só é punível (com a pena aplicável ao crime consumado, especialmente atenuada) se ao crime consumado respetivo corresponder pena superior a 3 anos de prisão. A tentativa não é punível quando for manifesta a inaptidão do meio empregado pelo agente ou a inexistência do objeto essencial à consumação do crime.

II

No dia 20 de Maio de 2016, cerca das 07h00, uma equipa do Destacamento de Intervenção do Comando Territorial de Castelo Branco da Guarda Nacional Republicana (GNR), acompanhada de elementos do Núcleo de Investigação Criminal, dirigiu-se a uma habitação improvisada, instalada nos antigos balneários de um campo de futebol, em cumprimento de um mandado de detenção emitido no âmbito do processo n.º 96/13.5TXCBR-B, do Tribunal de Execução de Penas de Coimbra, para detenção de um condenado que se encontrava evadido.

É de realçar que os elementos da mencionada equipa de intervenção encontravam-se uniformizados com a farda atribuída àquela equipa, na qual eram claramente visíveis, em letras fosforescentes, os dizeres GNR. Quando entraram naquela habitação, tendo gritado previamente “GNR, GNR”, o arguido, munido de uma espingarda de caça, apontou-a na direção do peito de um deles, que se encontrava a dois metros de distância do arguido, e disparou, atingindo o ofendido no peito. Apenas não o matou porque o mesmo envergava, na altura, um colete de proteção balística, onde ficaram alojados duzentos e três fragmentos de chumbo.

III

O arguido inicialmente condenado pelo crime de homicídio qualificado, na forma tentada, e de um crime de detenção de arma proibida numa pena de 8 (oito) anos de prisão, recorreu da decisão. O Tribunal da Relação de Coimbra, num aresto de 22/11/2017, decidiu, nomeadamente que:Wook.pt - Código Penal

  • O quadro factual revelado nos autos deixa transparecer uma determinação do arguido, formada ao momento, em escassos segundos, numa ocasião em que, pela hora em que se deu a intervenção dos elementos da GNR, não custa a crer que tivesse acabado de acordar, portanto num quadro onde não se descortina um processo de reflexão maturado, não sendo de excluir nas circunstâncias em que atuou – na presença de vários militares que levavam a efeito uma busca à sua habitação com vista à captura de um seu sobrinho, evadido do Estabelecimento Prisional, os quais teria de supor mostrarem-se armados – alguma desorientação emocional na medida em que ninguém [dentro dos padrões de normalidade], e também assim o arguido, nesse contexto, poderia afastar uma forte probabilidade de vir a ser alvejado, o que, será de convir, não é a atuação típica do homicida calculista, pelo menos de acordo com as regras de experiência comum.
  • No cenário descrito, apesar de a vítima revestir a qualidade de elemento das forças de segurança, então no exercício das suas funções e, assim, se incluir no círculo daqueles a que se reporta a qualificativa da alínea l) do n.º 2 do artigo 132.º do CP, indiciadora de uma especial censurabilidade, em consequência das concretas circunstâncias da ação, é de afastar o funcionamento da referida qualificativa por se mostrar a conduta do arguido ainda a coberto da censura do tipo matricial de homicídio.

Na sequência desta decisão, o arguido foi condenado em cúmulo jurídico, na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, vendo, assim, a pena em que vinha condenado num ano e meio. Isto porque, à hora a que ocorreu a intervenção da GNR, o arguido se mostrava incapaz de um processo de reflexão maturado” e num contexto de alguma “desorientação emocional”.

J.M.Ferreira

__________________________

[1] Art.º 23.º do Código Penal

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