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Ambiente, Catástrofes, Proteção Civil, Segurança

Gestão de combustível – Fiscalização

No âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, com a publicação do Despacho n.º 1913/2018, de 22 de fevereiro, ficam definidas as áreas prioritárias para a fiscalização da gestão de combustível, as quais englobam:

  • As freguesias de 1.ª e 2.ª prioridade, de acordo com a classificação do Instituto da Conservação da Natureza e da Floresta, I. P. (ICNF, I. P.);
  • Um conjunto de áreas definidas no despacho, estabelecendo dois períodos:
    • O primeiro entre 16 de março e 30 de abril, em que são áreas prioritárias de fiscalização as faixas previstas nas alíneas c), d) e e) do n.º 1, no n.º 2 e no n.º 13 do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação vigente, ou seja:
      • Nos espaços florestais previamente definidos nos PMDFCI é obrigatório que a entidade responsável:
        • Pelas linhas de transporte e distribuição de energia elétrica em muito alta tensão e em alta tensão providencie a gestão do combustível numa faixa correspondente à projeção vertical dos cabos condutores exteriores acrescidos de uma faixa de largura não inferior a 10 m para cada um dos lados;
        • Pelas linhas de distribuição de energia elétrica em média tensão providencie a gestão de combustível numa faixa correspondente à projeção vertical dos cabos condutores exteriores acrescidos de uma faixa de largura não inferior a 7 m para cada um dos lados;
        • Pela rede de transporte de gás natural (gasodutos) providencie a gestão de combustível numa faixa lateral de terreno confinante numa largura não inferior a 5 m para cada um dos lados, contados a partir do eixo da conduta. 
      • Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível, de acordo com as normas constantes no anexo do Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de junho e que dele faz parte integrante, numa faixa com as seguintes dimensões:
        • Largura não inferior a 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais;
        • Largura definida no PMDFCI, com o mínimo de 10 m e o máximo de 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, quando a faixa abranja exclusivamente terrenos ocupados com outras ocupações. 
      • Nos parques de campismo, nos parques e polígonos industriais, nas plataformas de logística e nos aterros sanitários inseridos ou confinantes com espaços florestais previamente definidos no PMDFCI é obrigatória a gestão de combustível, e sua manutenção, de uma faixa envolvente com uma largura mínima não inferior a 100 m, competindo à respetiva entidade gestora ou, na sua inexistência ou não cumprimento da sua obrigação, à câmara municipal realizar os respetivos trabalhos, podendo esta, para o efeito, desencadear os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada.
    • No segundo período, entre 1 e 31 de maio são áreas prioritárias de fiscalização as faixas previstas no n.º 10 do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação vigente:
      • Nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais, e previamente definidos nos PMDFCI, é obrigatória a gestão de combustível numa faixa exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100 m, podendo, face à perigosidade de incêndio rural de escala municipal, outra amplitude ser definida nos respetivos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios.

Por fim, quando a entidade autuante não for o município, deve dar conhecimento do levantamento do auto de notícia, preferencialmente no prazo máximo de 48 horas, à respetiva câmara municipal.

Sousa dos Santos

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