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Investigação Criminal, Justiça, Segurança

Jogos de fortuna ou azar

Jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte. A exploração e a prática destes jogos só são permitidas nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei ou, fora daqueles, em situações legalmente definidas e autorizadas (v.g. navios e aeronaves registados em Portugal, por ocasião de manifestações de relevante interesse turístico, salas de bingo)

Por sua vez, as modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar são operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside conjuntamente na sorte e perícia do jogador, ou somente na sorte, e que atribuem como prémios coisas com valor económico, nomeadamente, rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos.

Por vezes, surgem situações limite onde a destrinça entre jogos de fortuna ou azar e modalidade afins se torna difícil, disso se aproveitando alguns sem qualquer tipo de escrúpulos para gerar lucros fabulosos à custa da desgraça alheia. Num aresto de 11/01/2018, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que:

  1. “O critério da distinção entre o tipo de ilícito penal e contra ordenacional assenta em crivos material – que parte das categorias legais, e teleológico – ligado à protecção do bem jurídico que assume relevante valor com ressonância ético-social, v.g. os efeitos perversos na dinâmica familiar, social e laboral, repercutindo-se na criminalidade grave e potenciador de adição psicológica, exigindo a constituição do tipo legal de crime, por contraponto à menor ressonância, reflexo do menor valor dos quantitativos em jogo e das limitadas expectativas criadas, nas modalidades afins.
  2. No caso das máquinas de jogos, só são de considerar como jogos de fortuna ou azar:
    • os jogos em máquinas pagando directamente prémios em fichas ou moedas;
    • os jogos em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte.
  3. O legislador quis que as máquinas cujos jogos tenham resultados dependentes essencialmente do acaso tenham o seu uso confinado às zonas de jogo autorizado e que os jogos proporcionados pelas mesmas sejam considerados de fortuna ou azar quer paguem ou não directamente prémios em dinheiro ou fichas.
  4. A existência dessas máquinas, pelo vício que desenvolvem nos seus jogadores, que estão, no caso, totalmente dependentes da fortuna ou azar, impõem a quem legisla e fiscaliza especiais atenções, porquanto não há jogador (maior ou menor de idade) que se limite a gastar nas mesmas”.

A propósito da adição psicológica a que se alude neste Acórdão, no Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013 – 2010 refere-se que a probabilidade de um indivíduo desenvolver problemas relacionados com o jogo resulta da conjugação de fatores:Wook.pt - Direito Processual Penal

  • Individuais (posição no ciclo de vida, designadamente jovens, sexo masculino, determinadas caraterísticas neurocognitivas, emocionais, de personalidade, presença de abuso de substâncias, por exemplo),
  • Familiares (existência de membros da família com problemas com o jogo e/ou substâncias, relações familiares frágeis, educação parental permissiva ou inconsistente, atitude positiva relativamente ao jogo, por exemplo),
  • Do grupo de pares (atitude positiva e práticas do grupo favoráveis ao jogo) e
  • Ambientais (disponibilidade e acesso a jogos, fracas condições sociais, atitude positiva da sociedade relativamente ao jogo, estruturas de apoio social e de saúde inadequadas, regulamentação inconsistente ou inexistente relativamente à promoção do jogo ou o controlo e repressão do jogo ilegal, por exemplo),

pelo que uma estratégia dirigida à prevenção e tratamento destes problemas deve ser multidimensional.

Por fim, no âmbito desta estratégia multidimensional, é de salientar a intervenção das forças e serviços de segurança em relação ao fabrico e distribuição de material de jogo destinado à prática de jogo de fortuna ou azar e à sua exploração ilícita, os quais não devem ser tratados como algo de somenos importância devido às implicações ao nível familiar, social e laboral por parte dos “jogadores”, e aos tentáculos criminosos dos promotores que muitas vezes dispõem de vasos comunicantes com o crime organizado.

Sousa dos Santos

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