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Ambiente, Catástrofes, Proteção Civil, Segurança

Prevenção dos incêndios rurais – suspensão dos autos

A gestão de combustível consiste na criação e manutenção da descontinuidade horizontal e vertical da carga combustível nos espaços rurais, através da modificação ou da remoção parcial ou total da biomassa vegetal, nomeadamente por corte e ou remoção, empregando as técnicas mais recomendadas com a intensidade e frequência adequadas à satisfação dos objetivos dos espaços intervencionados.

No que concerne às faixas secundárias de gestão de combustível, esta matéria é regulada pelas disposições conjugadas do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 153.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro. Do seu incumprimento resulta o levantamento de autos de contraordenação e a possibilidade de aplicação de coimas aos proprietários ou outros responsáveis se essa gestão não fosse efetuada até ao dia 15 de março, prevendo-se, ainda, que a partir dessa data até 31 de maio os municípios garantem a realização desses trabalhos.

Fruto de um conjunto de circunstâncias, o executivo decidiu adaptar o regime contraordenacional aplicável a esta matéria através da publicação do Decreto-Lei n.º 19-A/2018, de 15 de março, onde se determina que no ano de 2018, os autos de contraordenação levantados nos termos conjugados do artigo 15.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, ficam sem efeito se, até 31 de maio, o responsável proceder à gestão de combustível a que está legalmente obrigado.

Desta redação resulta que ao constatarem uma infração as entidades competentes podem levantar os respetivos autos de contraordenação, só que estes ficam suspensos até final de maio de 2018. Se a gestão de combustível for efetuada dentro do lapso temporal legalmente definido o auto fica sem efeito, caso contrário o auto segue a tramitação normal podendo desembocar na aplicação de uma coima.

Não poderia terminar sem dar nota que finalmente se regista uma mobilização quase geral das populações para a necessidade e importância de que se reveste a limpeza dos terrenos no contexto da prevenção dos incêndios rurais.

J.M.Ferreira

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