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Segurança

Segurança – transição para entidades privadas

Aos poucos a segurança privada vai-se assenhoreando de espaços tradicionalmente ocupados por elementos das forças de segurança ou por outro tipo de funcionários públicos. Esta dinâmica está associada a uma silenciosa desocupação por parte destes atores tradicionais (e.g. porteiro, fiscal), ou a uma diminuição da qualidade do serviço prestado, a partir daqui é fácil fazer passar a mensagem da privatização destas atividades recorrendo-se às empresas de segurança privada.

O leque de serviços que pode ser prestado por estas empresas[1] abrange a fiscalização de títulos de transporte, sob a supervisão da entidade pública competente ou da entidade titular de uma concessão de transporte público, considerando-se fiscal de exploração de transportes públicos o trabalhador de uma empresa de segurança privada devidamente habilitado e ajuramentado que, por conta da entidade pública ou da entidade exploradora de uma concessão de transportes públicos, verifica a posse e validade dos títulos de transporte, podendo identificar o utente e proceder à respetiva autuação, em caso de fraude ou falta de título de transporte.

A Carris, empresa que tem como missão a prestação do serviço de transporte público urbano de superfície de passageiros na zona de Lisboa, dispõe atualmente nos seus quadros de 37 fiscais que no ano passado levantaram 16 595 autos por falta de título válido de transporte. Apesar deste número representar um acréscimo em relação ao ano anterior, “este número não traduz a real dimensão do problema das fraudes nos transportes, pois há muitos passageiros que os utilizam sem título válido e não são detetados”, perdendo a Carris 15,16% de receitas com esta situação.

Para inverter esta tendência e ao mesmo tempo para não admitir mais pessoal para os seus quadros com todos os encargos que estariam associados a essa decisão, a Carris, ao abrigo da legislação que regula a segurança privada, decidiu contratar uma empresa desta área para fiscalizar os seus utentes.

A legislação que estabelece as condições de utilização do título de transporte válido nos transportes coletivos de passageiros, as regras de fiscalização do seu cumprimento e as sanções aplicáveis aos utilizadores em caso de infração[2], determina que:

  • A fiscalização dos bilhetes e outros títulos de transporte em comboios, autocarros, troleicarros, carros elétricos, transportes fluviais, ferroviários, metropolitano, metro ligeiro e transporte por cabo é efetuada, na respetiva área de atuação, por agentes com funções de fiscalização das próprias empresas de transportes ou de empresas contratadas por estas para esse efeito;
  • Os agentes de fiscalização referidos no número anterior são devidamente ajuramentados e credenciados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), devend
  • o este manter um registo permanente e atualizado de tais agentes de fiscalização;

  • Os agentes de fiscalização podem, no exercício das suas funções, exigir ao agente de uma contraordenação a respetiva identificação civil e fiscal;
  • Quando o agente de fiscalização, no exercício das suas funções, detetar a prática ou a ocorrência de contraordenações previstas na presente lei, lavra auto de notícia e notifica o infrator, o qual pode optar pelo pagamento voluntário;
  • O serviço de finanças da área do domicílio fiscal do arguido é competente para a instauração e instrução dos processos de contraordenação, bem como para aplicação das respetivas coimas.

Assim, um funcionário de uma empresa de segurança privada, devidamente ajuramentado e credenciado, exerce uma atividade de fiscalização, identifica infratores, lavra autos de notícia por contraordenação e notifica o infrator, e se este optar pelo pagamento voluntário ainda recebe o respetivo montante.

Mais uma medida que se insere na linha de uma certa transição de poderes públicos para entidades privadas e cuja possibilidade também já foi aflorada de forma velada a propósito das prisões, contornando-se uma série de encargos que o Estado suporta de forma cada vez mais renitente. Um destes dias, à semelhança da história da rã que não sabia que estava a ser cozida, não me admirava que se começasse a discutir entre outros temas, a transferência de algumas atribuições das forças de segurança (e.g. fiscalização rodoviária) para as empresas de segurança privada, tal como a vigilância da natureza, ou a formação nas Forças Armadas por empresas militares privadas.

Sousa dos Santos

_______________________________________

[1] Disposições conjugadas do art.º 3.º n.º 1 alínea f), art.º 2.º alínea f) da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio e art.º 5.º n.º 1 da Lei n.º 28/2006, de 4 de julho (na sua atual versão).

[2] Lei n.º 28/2006, de 4 de julho (na sua atual versão).

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