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Investigação Criminal, Justiça, Segurança

A vítima

Nos termos do Código de Processo Penal em vigor, considera-se vítima a pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano emocional ou moral, ou um dano patrimonial, diretamente causado por ação ou omissão, no âmbito da prática de um crime; bem como os familiares de uma pessoa cuja morte tenha sido diretamente causada por um crime e que tenham sofrido um dano em consequência dessa morte. Entendendo-se por vítima especialmente vulnerável, a vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua idade, do seu estado de saúde ou de deficiência, bem como do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua integração social.

Em torno de um triângulo que abrange o desvio, o crime e a vitimologia (estudo da vítima nas suas múltiplas dimensões), foi recentemente publicado um livro da autoria de Mauro Paulino e de João C. Alchieri, onde seWook.pt - Desvio, Crime e Vitimologia parte de uma abordagem interdisciplinar aplicada ao comportamento desviante e ao fenómeno criminal, para que seja possível compreender diversas temáticas extremamente atuais, nomeadamente a vitimologia, o agressor juvenil e o agressor adulto, os órgãos de polícia criminal, o contexto prisional e a própria justiça.

A este propósito, é de referir que no passado mês de fevereiro foi aprovado em Conselho de Ministros uma proposta de lei através da qual se pretende consolidar definitivamente o órgão administrativo independente existente (Comissão de Proteção de Vítimas de Crime), que adota a designação de Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes (CNAVC), alargando-se as suas competências e regulando-se em simultâneo quatro vertentes:

  • Prestação de informação às vítimas de crime;
  • Constituição, funcionamento e exercício da CNAVC;
  • Compensação financeira a atribuir pelo Estado às vítimas de crime; e
  • Financiamento de projetos e atividades de entidades privadas que promovam os direitos e a proteção das vítimas de crimes.

Este projeto de lei que atualmente se encontra na Assembleia da República, além das vítimas de crimes violentos e das vítimas de violência doméstica, o direito de adiantamento de compensação passa a abranger as vítimas particularmente vulneráveis (vítimas de tráfico de pessoas, de violência de género, de violência no âmbito de relações de intimidade, de violência sexual, de crimes de ódio. Independentemente do crime, as crianças, as pessoas idosas, incapacitadas ou debilitadas por alguma doença entram nesta categoria).

J.M.Ferreira

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