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Proteção Civil, Segurança

Estratégias e objetivos

I

Numa reunião do Conselho de Ministros, realizada em 14 julho na Pampilhosa da Serra, foi anunciado, com elevada solenidade, a elaboração de uma resolução definidora de uma nova orientação estratégica para o ordenamento florestal, “um instrumento fundamental para estabelecer os pilares básicos desta reforma da floresta e definir um mosaico da floresta”.

Esse instrumento fundamental viu a luz do dia, através da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2018. Nesse diploma, depois de dezasseis (16) parágrafos introdutórios, onde se alude aos novos Programas Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), às implicações que daí decorrem para os Planos Diretores Municipais (PDM) e a diversa legislação que regula esta matéria, são apresentados, de forma extremamente sintética, nove (9) objetivos, os tais pilares básicos:

  • Reduzir o número médio de ignições e de área ardida anual;
  • Reduzir a vulnerabilidade dos espaços florestais aos agentes bióticos nocivos;
  • Recuperar e reabilitar ecossistemas florestais afetados;
  • Garantir que as zonas com maior suscetibilidade à desertificação e à erosão apresentam uma gestão de acordo com as corretas normas técnicas;
  • Assegurar a conservação dos habitats e das espécies da fauna e flora protegidas;
  • Aumentar o contributo das florestas para a mitigação das alterações climáticas;
  • Promover a gestão florestal ativa e profissional;
  • Modernizar e capacitar as empresas florestais;
  • Promover novos produtos e mercados através da modernização e capacitação das empresas florestais.

A estes pontos, acresce ainda a redefinição da incidência territorial dos PROF e a definição das responsabilidades ministeriais na sua elaboração.

Nesta matéria, o problema português reside na incapacidade para apresentar uma política florestal de longo prazo, dado que tudo tem sido feito na base do lucro fácil e rápido, sem medir as consequências. Ora isto conjugado com as alterações climáticas, a apatia e desinteresse da população em geral que mais depressa identifica quinze jogadores de futebol do que quinze espécies de árvores, o regime de minifúndio e a ausência de cadastro, ao que se junta o desinvestimento na área florestal e o desperdício do saber acumulado por alguns durante décadas, bem como um vasto acervo de motivações de índole diversa, tem conduzido a múltiplos “notáveis sucessos” de consequências trágicas, o último deles em Monchique e que só podem servir para nos envergonhar.

II

Nesta senda, foi ainda aprovado e publicado o Programa de Valorização do Interior. A Guarda Nacional Republicana (GNR) é citada neste documento a propósito da criação de um centro de competências formativo para as temáticas associadas à floresta, aproveitando estruturas físicas, de recursos humanos e tecnológicas já existentes, visando a criação de uma rede de conhecimento, investigação, ensino prático, treino e divulgação de boas práticas. Além disso, menciona-se a intenção de localizar em concelhos do interior estruturas operacionais, de formação e de comando de forças e serviços de segurança e proteção civil (GNR/ANPC/MAI).

Este último desígnio abrange, também, o reforço das estruturas militares de apoio e formação para situações de catástrofe, nomeadamente incêndios rurais, nos territórios do interior, com destaque para o Regimento de Apoio Militar de Emergência (RAME), em Abrantes.

A propósito desta referência à GNR e ao RAME, aproveito que para relembrar que de acordo com um dos relatórios sobre os incêndios de junho de 2017, o Regimento de Apoio Militar de Emergência (RAME), criado no âmbito da reforma Defesa 2020, materializou-se numa versão minimalista da intenção inicial, acabando por não se constituir como uma unidade militar com capacidades, meios e processos dos diferentes ramos das Forças Armadas. O RAME, segundo o documento citado, na situação atual, não tem condições nem capacidade para ser verdadeiramente útil em operações de emergência.

Assim, tal como temos vindo a defender, a aposta deve ser na efetiva consolidação do GIPS/GNR como Unidade Militar de Emergência através da Unidade de Intervenção, Proteção e Socorro (UIPS/GNR), a qual se deve de articular com os três ramos das Forças Armadas em função das necessidades das ocorrências, nomeadamente no que concerne aos denominados meios de duplo uso.

Contudo, ultimamente, tem-se vindo a fazer alguma campanha em sentido contrário, propondo-se a integração desta valência no “seio do Exército, através do Regimento de Apoio Militar de Emergência[1]. Para tal, argumenta-se que é mais fácil recrutar através do Exército do que da GNR. Este fundamento cai por terra se olharmos, atentamente, para as dificuldades de captar efetivos na sociedade civil com que as Forças Armadas se debatem, bem patente no número de recrutas que juraram bandeira nesta Unidade em julho deste ano, nada mais nada menos que 41. Este problema e o abandono das fileiras por parte dos incautos que vão ingressando, serviu, ultimamente, para lançar o debate em torno do regresso do serviço militar obrigatório e de outras soluções alternativas. Convém salientar que foi aprovado em Conselho de Ministros um decreto-lei que prevê a possibilidade de prestação de serviço militar com uma duração máxima de 18 anos não só para as áreas funcionais de medicina, pilotagem de aeronaves e assistência religiosa, mas também para todas situações que obriguem a um maior grau de formação e treino, ou em que o tipo de habilitações académicas e as exigências técnicas justifiquem uma prestação de serviço mais prolongada.

Permitam-me a sinceridade, a absorção desta valência pelo Exército permitiria, a breve trecho, o regresso ao “statu quo ante”, tão do agrado de algumas franjas que nunca concordaram com a criação do GIPS/GNR, mas que depois aplaudiram de forma efusiva o nascimento da Força Especial de Bombeiros (uma réplica civil), quando se devia ter robustecido a estrutura já existente. Como já afirmámos anteriormente, defendemos também a sua integração na nova UIPS/GNR.

III

Por fim, a aplicação das coimas previstas no Decreto-lei n.º 124/2006, de 28 de junho, bem como das sanções acessórias, compete nalguns casos ao secretário-geral do Ministério da Administração Interna (MAI), o qual pode delegar esta competência nos termos da lei.

Neste contexto, através do Despacho n.º 8578/2018, o secretário-geral do MAI, delegou, com faculdade de subdelegação, no Comandante-Geral da GNR, Tenente-General Luís Francisco Botelho Miguel e no Diretor Nacional PSP, Superintendente-Chefe Luís Manuel Peça Farinha, consoante a respetiva competência territorial e independentemente da entidade autuante, as suas competências para a prática de todos os atos em matéria de aplicação de coimas e de sanções acessórias previstas no n.º 4 do artigo 40.º do citado Decreto-Lei.

Mais uma clara investida da Polícia de Segurança Pública (PSP) na área ambiental e florestal que se vem somar a tantas outras, isto, não obstante as atribuições específicas da GNR nestas matérias. Só falta mesmo espetar a lança nas atribuições do âmbito fiscal, aduaneira e de emergência de proteção e socorro. Aos poucos, através de alterações legislativas cirúrgicas, aproveitando-se da passividade e ignorância de quem deveria estar atento, o “objetivo final” será atingido.

Manuel Ferreira dos Santos

___________________________________________________

[1] In Semanário Expresso de 25/08/2018 – GIPS da GNR sem efetivos para apagar fogos.

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