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Segurança

Recrutamento de oficiais – GNR

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 93.º conjugado com o artigo 213.º, ambos do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, através do Despacho n.º 9276/2018, foi autorizada a abertura de 30 lugares para admissão ao curso de formação de oficiais 2018/2023 para ingresso nos quadros da Guarda Nacional Republicana.

Relativamente à categoria de oficiais, no novo EMGNR está, também, prevista a existência de um quadro superior de apoio, preenchido por militares oriundos da categoria de sargentos, mediante a verificação das condições estatuariamente previstas.

Aos oficiais deste quadro superior de apoio incumbe:

  • O exercício de funções de comando, chefia e estado-maior;
  • O exercício de funções específicas inerentes às respetivas qualificações técnico –profissionais.

O recrutamento para este quadro é feito de entre os sargentos que preencham as condições previstas no EMGNR e sejam detentores do grau de mestre obtido em estabelecimento de ensino superior, nas áreas de conhecimento a definir nas normas de admissão ao curso de formação de oficiais. As áreas específicas com interesse para a Guarda e o número de vagas disponíveis são definidos pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do comandante-geral.

O EMGNR entrou em vigor há cerca de um ano e meio, e até este momento ainda não foram definidas as tais “áreas específicas com interesse para a Guarda”. Como este quadro superior de apoio ainda não passou do plano das intenções, continua-se, ano após ano, a abrir dezenas de vagas para Academia Militar, a vedar o acesso dos sargentos à categoria de oficiais, a desperdiçar o conhecimento adquirido, a experiência e a maturidade (síntese dialética que formata o cidadão),   tornando a carreira de sargento cada vez menos atrativa e por arrastamento a dos guardas.

Por fim, é de referir que o anterior estatuto, em vigor durante oito anos, também continha normas idênticas (disposições conjugadas dos artigos 200.º, 202.º nº 6, 220.º n.ºs 2 e 3) as quais nunca foram alvo de regulamentação.

Sousa dos Santos

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