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Investigação Criminal, Justiça, Segurança

Medicamentos falsificados

O Infarmed tem andado particularmente ativo em relação à emissão de alertas sobre produtos ilegais disponibilizados através da internet, por falta de autorização de introdução no mercado em Portugal e devido a conterem substâncias ativas que apenas podem ser utilizadas em medicamentos,não estando garantida a sua qualidade, segurança e eficácia.

É de referir que no decurso da operação internacional PANGEA XI dedicada ao combate aos medicamentos falsificados e ao alerta para os perigos associados à compra destes medicamentos através da internet, e que decorreu entre 9 e 16 de outubro de 2018 em 116 países de vários continentes, foram detidos 859 indivíduos e apreendidos, em todo o mundo, de mais de 10 milhões de unidades de medicamentos falsificados, potencialmente letais e com um valor superior a 12 milhões de euros. Em Portugal no âmbito desta operação foi possível impedir a entrada em Portugal de 8.886 unidades de medicamentos ilegais com um valor superior a 23 mil euros.

Nos termos da legislação que regula esta matéria, o conceito de «medicamento falsificado»[1], abrange qualquer medicamento que, ressalvados os defeitos de qualidade não intencionais, inclua uma falsa apresentação de qualquer dos seguintes aspetos:

  • Da sua identidade, incluindo a sua embalagem, rotulagem, nome ou composição no que respeita a qualquer dos seus componentes, incluindo os excipientes, e a dosagem desses componentes;
  • Da sua origem, incluindo o seu fabricante, país de fabrico, país de origem ou o titular da autorização de introdução no mercado;
  • Da sua história, incluindo os registos e documentos relativos aos canais de distribuição utilizados.

Estes medicamentos constituem risco para o consumidor porque são colocados em circulação sem controlo de entidade reguladora, sem garantia de eficácia e segurança (falsificados ou contrafeitos, composição alterada, fora do prazo, transportados sem quaisquer precauções, sem intervenção de um profissional de saúde), dificultam o controlo da propagação da doença, em muitos casos contribuem para o desenvolvimento de estirpes resistentes, são produzidos graças à exploração laboral e são uma importante fonte de financiamento para o crime organizado.

Pedro Murta Castro

____________________________

[1] Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto na sua atual redação.

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