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Investigação Criminal, Justiça, Segurança

Violência doméstica – o país de luto

Por decreto do Governo, assinala-se hoje o dia de luto nacional pelas vítimas de violência doméstica. Além disso, foi criada uma comissão técnica multidisciplinar para a melhoria da prevenção e combate deste flagelo.

Acresce que no Conselho de Ministros desta quinta feira foi aprovado um conjunto de medidas para reforçar as respostas neste domínio, incidindo sobre as três áreas identificadas como prioritárias no âmbito do trabalho da comissão técnica multidisciplinar:Wook.pt - Violência Doméstica e de Género

  • Dados, recolha, tratamento e cruzamento de dados
    • Harmonização e interoperabilidade das bases de dados oficiais sobre violência doméstica;
    • Plataforma comum para acompanhamento das vítimas.
  • Resposta nas 72 horas
    • Elaboração de um manual de procedimentos para as primeiras 72 horas após a apresentação de queixa que integre a elaboração de planos de segurança por profissionais especializados relativamente às vítimas adultas e menores, e a audição de vítima e agressor em dias diferentes;
    • Comunicação às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco;
    • Comunicação de desenvolvimentos processuais entre MP e Forças de Segurança;
    • Reforço e diversificação da formação, apresentação de um programa de formação conjunta (para o qual existe desde já um pacote de financiamento).
  • Acompanhamento e Atendimento das Vítimas
    • Alargamento da criação de gabinetes de apoio às vítimas nos departamentos de investigação e ação penal;
    • Reestruturação do Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica, garantindo o atendimento especializado 24 horas por dia, e abrangendo um serviço de apoio em situações emergência;
    • Definição de um procedimento de registo, tratamento e partilha de dados sobre situações de violência doméstica sinalizadas no sistema de saúde português.
  • Resposta Judicial
    • Criar um grupo de trabalho no sentido de estudar, na sequência da recomendação do Grévio, a possibilidade de, no atual quadro constitucional, se implementarem soluções que permitam a unificação num mesmo tribunal, de competência mista, da decisão das causas em matérias de responsabilidades parentais, violência doméstica e maus tratos.

Só este ano, já morreram doze mulheres neste contexto, tendo o último caso ocorrido, ontem à noite, em Vieira do Minho. Entretanto, esta manhã foi encontrada a cabeça de uma mulher, dentro de um saco de plástico, na Praia de Leça da Palmeira, desconhecendo-se mais pormenores sobre esta ocorrência.

Esta problemática tem vindo a assumir cada vez mais relevância pelas preocupações que suscita na sociedade e nas famílias tendo inclusivamente alimentado a polémica em torno das decisões judiciais que envolveram o juiz Neto de Moura.

Polémicas à parte, trata-se de uma matéria muito sensível, pelas consequências irreversíveis que gera, sobretudo nos menores e que justifica plenamente a intervenção empenhada do Governo e de todos os sectores da sociedade, não se podendo apenas reconduzir à elaboração de estudos, projetos, complexos fluxogramas, colóquios e experiências, constituindo antes um enorme desafio, apostar na formação e educação dos jovens no seio da família, da escola, e da sociedade. E a resposta da justiça é fundamental, exigindo-se que seja célere, eficiente e justa sem subjetivismos que suscitem nos agressores sentimento de impunidade, geradores de perplexidade e revolta na sociedade.

Concordamos em pleno com o Presidente da República quando afirmou que “pode haver as melhores leis, e é bom que haja leis que previnam e que reprimam, e que haja instituições que o façam, à medida das leis”, mas é fundamental alterar “a cultura cívica dominante”, criando condições para que não se ache natural a violência doméstica.

Como alguém disse: é preciso passar da narrativa à ação.

Manuel Ferreira dos Santos

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