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Investigação Criminal, Justiça, Segurança

Situação paradoxal

O presidente da ASJP, Manuel Soares, no meio de todo o burburinho gerado em torno de alguns casos mediáticos e de uma onda de indignação que varreu as redes sociais, veio, e bem, a público prestar alguns esclarecimentos adicionais, sobre os alicerces jurídico-penais onde assentam algumas das sentenças e acórdãos proferidos nos Tribunais portugueses.

Para tal, como refere Manuel Soares, é preciso recuar a 2007. Foi nesta ano que a Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005, de 17 de Agosto, concluiu a revisão do Código Penal (CP) e do Código de Processo Penal (CPP). Convém mencionar que  a UMRP era coordenada por Rui Pereira, professor universitário desta área, comentador na CMTV, e colunista no Correio da Manhã, jornal onde recentemente escreveu um artigo em que defende a necessidade de  reforço da eficácia das penas e medidas de segurança.

Uma das vertentes em que esta revisão incidiu, foi o regime da suspensão da execução da pena de prisão (art.º 50.º e ss do CP), alargando a possibilidade de suspensão da pena de prisão de 3 para 5 anos, com o intuito de facilitar a ressocialização dos condenados e reduzir a sobrelotação nas prisões. Por isso, o n.º 1 do art.º 50.º do CP, na sua redação atual, determina que “o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”.

O presidente da ASJP esclarece que esta possibilidade abrange um extenso leque de crimes, nomeadamentetentativa de homicídio, violência doméstica, violação, tráfico de pessoas, rapto com tortura, abuso sexual de criança com cópula, lenocínio com menores até 14 anos, roubo violento com arma ou incêndio com benefício económico”, sendo que além de Portugal só em França se permite suspender penas até cinco anos de prisão, pelo que tudo aponta para sermos o país  com o regime mais brando entre os 45 países do Conselho da Europa. Deste quadro, segundo Manuel Soares, resultou um sistema que corre o risco de deixar em liberdade pessoas que cometeram crimes graves.

Além deste risco, do nosso ponto de vista, esta situação paradoxal suscita uma séria indignação, na medida em que prevalecendo a ressocialização dos condenados e a redução da sobrelotação nas prisões, recai sobre a sociedade e as próprias vítimas deste tipo de criminalidade, o ónus de suportar a demissão das instituições que o Estado deve tutelar e do quadro legal vigente, uma vez na prática impera a impunidade, não se garantindo uma resposta adequada ao desincentivo de tais práticas.

Assiste-se, sim, à banalização deste tipo de criminalidade, gerando falta de confiança e frustração das legítimas expectativas das vítimas que muitas vezes nem se dão ao trabalho de efetuar a respetiva denúncia para não terem de percorrer a via sacra processual, e que por isso fogem às famigeradas “estatísticas” com que somos sistematicamente matraqueados.

L.M.Cabeço

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