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Investigação Criminal, Justiça, Segurança

Crime de ameaça agravada e perda de armas

Quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias[1].

Nos termos do n.º 1 do art.º 178.º do Código de Processo Penal, são apreendidos os instrumentos, produtos ou vantagens relacionados com a prática de um facto ilícito típico, e bem assim todos os objetos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros suscetíveis de servir a prova.

Por sua vez, são declarados perdidos a favor do Estado os instrumentos de facto ilícito típico, quando, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos, considerando-se instrumentos de facto ilícito típico todos os objetos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a sua prática[2].

Algures na zona centro do país, um arguido proferiu as seguintes expressões para o denunciante e para o pai deste: “vou para a prisão, mas primeiro vou-te matar a ti e ao teu pai”, “pego na espingarda e mato-vos a tiro”, “eu vou-te matar a ti e ao teu pai”, “eu vou-vos limpar o sarampo”. Foram apreendidas ao arguido seis espingardas – e respetivas munições, registadas em seu nome e relativamente às quais detinha licença de uso e porte de arma, as quais foram declaradas perdidas a favor do Estado.

Inconformado com a esta decisão, o arguido recorreu, tendo o Tribunal da Relação de Évora decidido que:

  • “A perda a favor do Estado dos instrumentos do crime assenta em exigências, quer individuais, quer coletivas, de segurança e de perigosidade dos objetos apreendidos, no sentido, eminentemente objetivo, de aferição da natureza dos mesmos e das circunstâncias de que, da sua detenção ou utilização, venham, ou possam vir, a ser atingidos a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou de serem utilizados para a prática de factos ilícitos típicos.
  • A sua finalidade é, pois, exclusivamente preventiva e não está dependente da culpa do agente.
  • Não obsta ao perdimento das armasa circunstância de o arguido ser caçador habilitado há cerca de 40 anos, aquelas estarem registadas em seu nome, ter licença de uso e porte das mesmas e que, no seu certificado de registo criminal, não há registo e cometimento de qualquer crime.
  • Sopesando os interesses em confronto – o direito de propriedade do arguido e o direito à segurança nos termos referidos -, a perda das armas constitui medida proporcional, uma vez que, em concreto, se apresenta como a solução que melhor defende a tutela de direitos fundamentais a que o sistema penal se destina e que não pode ser desvirtuada pelo direito, que assiste ao proprietário, de não ser privado da propriedade e do uso inerente”.

Isto, porque “tal situação é muito grave, sendo que aquelas palavras proferidas pelo arguido são reveladoras de total falta de controlo emocional e de uma impulsividade que, conjugada com a posse de armas de fogo, pode levar ao despoletar de tragédias humanas, com perda de vidas”.

Manuel Ferreira dos Santos

_____________________________

[1] Art.º 153.º do Código Penal, podendo em determinadas circunstâncias ocorrer a agravação da pena cfr art.º 155.º do Código Penal.

[2] N.º 1 do art.º 109.º do Código Penal.

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