Agressões contra agentes de autoridade

Conforme consta de um comunicado, a Polícia Judiciária (PJ), através da Diretoria de Lisboa e Vale do Tejo, em inquérito titulado pelo DIAP de Lisboa, procedeu à identificação e detenção fora de flagrante delito de três homens, portugueses, com 24, 22 e 21 anos de idade, por existirem fortes indícios da prática de crimes de homicídio qualificado e ofensa à integridade física qualificada, que vitimaram cinco agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP), um dos quais, infelizmente, acabou por falecer, como consequência das agressões sofridas. Os crimes ocorreram na madrugada do pretérito dia 19 de março, em zona de diversão noturna da cidade de Lisboa, com recurso ao uso de violência física.

Nos termos do respetivo estatuto o pessoal (polícias) com funções policiais da PSP, ainda que se encontrem fora do período normal de trabalho e da área de responsabilidade da subunidade ou serviço onde exerçam funções, devem, até à intervenção da autoridade de polícia criminal competente, tomar as providências necessárias e urgentes, dentro da sua esfera de competência, para evitar a prática ou para descobrir e deter os autores de qualquer crime de cuja preparação ou execução tenham conhecimento. 

Para o efeito, devem manter permanente disponibilidade para o serviço, ainda que com sacrifício dos interesses pessoais, exibir previamente prova da sua qualidade quando, não uniformizados, aplicarem medidas de polícia ou emitirem qualquer ordem ou mandado legítimo, atuando com a decisão e a prontidão necessárias, quando da sua atuação dependa impedir a prática de um dano grave, imediato e irreparável, observando os princípios da adequação, da oportunidade e da proporcionalidade na utilização dos meios. 

Ao que consta, foi neste quadro que terão agido os polícias atrás referidos e por causa disso terá morrido o agente Fábio Guerra na sequência das bárbaras agressões de que foi vítima.

Antes de tudo mais, não podemos deixar de nos solidarizar com a PSP no momento em que perde um dos seus, apresentar os nossos sentidos pêsames à família do agente Fábio Guerra, os votos de rápida recuperação aos restantes elementos que ficaram feridos e endereçar os nossos parabéns à Polícia Judiciária que com a colaboração da PSP e da Marinha rapidamente deteve os suspeitos da prática do ilícito criminal em questão.

De seguida não podemos deixar de colocar a seguinte questão: como foi possível chegar a este ponto? Se efetuarem uma breve pesquisa neste site, encontram diversos artigos onde expressamos a nossa preocupação sobre esta temática.  A permissividade e o sentimento de impunidade relativamente aos crimes cometidos contra os elementos das forças de segurança (mas também contra outras categorias profissionais: professores, profissionais de saúde, etc) grassa na sociedade. Isto leva a que os mais “afoitos” não sintam qualquer receio quando, dentro dos seus “quadros mentais”, considerem “oportuno, necessário e adequado” passar à “ação”.

Há que arrepiar caminho e atuar rapidamente enviando sinais à sociedade. Para inverter esta tendência, o Estado tem a obrigação de pelo menos delinear estratégias de prevenção da violência contra os elementos das forças de segurança porque estes garantem duas pedras angulares fundamentais: a liberdade e a segurança. Ao que temos de juntar, sempre que se justifique, a punição, sem complacência, por parte dos tribunais, dos crimes praticados contra os polícias para que funcione a prevenção geral e especial decorrente da condenação, afastando a ideia de que nesta matéria “o crime compensa”.

Não basta vir manifestar a preocupação face à “brutalidade e violência da agressão, totalmente intoleráveis”, deslocar-se à esquadra de Alfragide para homenagear o agente assassinado e apresentar condolências, ou daqui a dois ou três anos vir atribuir uma compensação especial por morte. É preciso ir mais além e inverter o rumo, pois como escreveu Mauro Paulino, “o tema das condições e agressões contra agentes de autoridade deve ser um tema caro para toda a sociedade civil, pelo menos, se pretender viver em segurança. A mensagem subliminar de que a agressão a um polícia é pouco grave, ou o argumento de que é algo inerente às funções policiais, é um atentado à segurança futura de cada cidadão”.

L.M.Cabeço