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Justiça

This category contains 513 posts

Cadeia de Custódia da Prova II

A cadeia de custódia tem por fim garantir a autenticidade dos vestígios utilizados como prova durante um dado processo, resguardando-os, evitando adulterações, contaminações e extravios, ao mesmo tempo que se identifica o seu percurso. Assim, nunca se podem descurar determinados aspetos cruciais, nomeadamente o acondicionamento dos vestígios em embalagens adequadas, a sua selagem, identificação, o registo … Continuar a ler

Vestígios lofoscópicos – certeza absoluta e relativa

No exame ao local do crime podem ser recolhidos vários tipos de vestígios, nomeadamente os lofoscópicos, os quais, numa fase posterior, são alvo de perícia laboratorial para tentar identificar o(s) autor(es) do ilícito. O  relevo dessa recolha radica na reconhecida circunstância das impressões digitais serem universais (porque comuns a todas as pessoas), permanentes (porque imutáveis … Continuar a ler

Identificação de arguido e desobediência

Uma das situações com que os elementos das Forças e Serviços de Segurança se deparam no decurso da sua atividade diária é a recusa de identificação por parte de arguidos, e por arrastamento o recurso aos mecanismos disponíveis para ultrapassar tal obstáculo. A este propósito, o Tribunal da Relação de Lisboa, num Acórdão de 21/05/2020, … Continuar a ler

Violência doméstica – regulamentação de instrumentos

O diploma que regula as condições de organização e de funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica[1], prevê um conjunto de regras e procedimentos com vista à melhoria, eficácia e harmonização a nível nacional … Continuar a ler

Processo Penal e a Pessoa Coletiva Arguida

Da autoria de Maria João Antunes foi recentemente publicada uma obra que incide sobre a temática do Processo Penal e a Pessoa Coletiva Arguida, pois à previsão legal da responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas não correspondeu qualquer alteração no Código de Processo Penal. Nesta obra denuncia-se “a ausência de normas de natureza … Continuar a ler

Cibercrime – detenções

De acordo com os últimos dados “os cibercrimes multiplicaram-se desde o início da pandemia e poderão aumentar em 300% até ao final de abril”, havendo relatos de diversos ataques tendo como alvo várias entidades, nomeadamente o Ministério da Saúde, o Serviço Nacional de Saúde, o Portal das Finanças, o Ministério da Administração Interna, o Sporting, … Continuar a ler

Prisões

Uma das questões mais badaladas e que recentemente levantou (e continua a levantar) acesa polémica foi a publicação do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, devido a determinantes razões éticas, humanitárias e de saúde pública. Aliás, mercê de uma série de … Continuar a ler

Militar da GNR – recurso de suspensão de funções

Em 01/03/2012, uma militar da Guarda Nacional Republicana (GNR) participou numa manifestação, em Lisboa, promovida pela Associação dos Profissionais da Guarda (APG). Na sequência de factos ali ocorridos, foi determinada a instauração de procedimento disciplinar contra esse militar, dado que estaria na linha da frente da manifestação, entre manifestantes que gritavam palavras de ordem contra … Continuar a ler

Estado de emergência – renovação

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 de 17/04/2020 Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 de 17/04/2020 Autorização para a renovação do estado de emergência Decreto n.º 2-C/2020 de 17/04/2020 Regulamenta a prorrogação do … Continuar a ler

A Identificação Humana e a Investigação Criminal

Da autoria de David Freitas, foi recentemente publicada uma obra intitulada “A Identificação Humana e a Investigação Criminal”. O autor é inspetor na Polícia Judiciária há mais de 25 anos (carreira profissional desempenhada no âmbito do tráfico de estupefacientes e assaltos à mão armada), licenciado em Direito e em Estudos Europeus, Mestre em Ciências Jurídico-Criminais … Continuar a ler

Renovação do estado de emergência

Conforme consta de uma nota publicada no site da Presidência da República, “depois de ouvido o Governo, que se pronunciou esta manhã favoravelmente, o Presidente da República enviou à Assembleia da República, para autorização desta, o projeto de diploma decretando a renovação do estado de emergência por 15 dias”. – Carta enviada ao Presidente da Assembleia da … Continuar a ler

Abuso Sexual de Crianças

Sobre esta temática foi recentemente publicado um livro intitulado o “Crime de Abuso Sexual de Crianças- Bem Jurídico, Necessidade da Tutela Penal, Perigo Abstrato”, da autoria de João de Matos-Cruz Praia. Na sua apresentação menciona-se que neste “estudo testa-se a consistência das presunções legais em que a incriminação se apoia, analisa-se a relação entre o acordo … Continuar a ler

Flexibilização da execução das penas – regime excecional

Depois de o Presidente da República ter promulgado o Decreto da Assembleia da República que aprova o regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, devido a determinantes razões éticas, humanitárias e de saúde pública, assim como à Recomendação das Nações Unidas e … Continuar a ler

Quantificação da taxa de alcoolemia – consentimento e cadeia de custódia

As questões associadas ao consentimento para a recolha de sangue em hospitalar tendo em a vista a quantificação da taxa de alcoolemia, bem como a manutenção da cadeia de custódia do sangue[1], não muito raramente são focos de controvérsia. Numa dessas situações, o Tribunal da Relação de Guimarães, num Acórdão de 09/03/2020, decidiu o seguinte: … Continuar a ler

Crimes & Penas

Da autoria de Paulo Ferreira da Cunha, foi recentemente publicada a obra Crimes & Penas. No seu prefácio o Prof. Doutor Cândido da Agra apresentação menciona que a mesma “aparece num momento em que urge interrogar criticamente a filosofia dos saberes e das práticas sobre o crime e a pena. Qual a justificação do carácter … Continuar a ler

Cyberstalking

Com o advento do admirável mundo das novas tecnologias o cidadão comum passou a ter uma maior exposição, facilidade de relacionamento interpessoal e de divulgação. O reverso da medalha são os conflitos enquadráveis em vários ramos do Direito, nomeadamente a prática de determinado tipo de ilícitos criminais, passíveis de gerar danos que são ampliados mercê … Continuar a ler

Orçamento de Estado – 2020

Depois de percorrida toda a tramitação necessária para o efeito, acaba de ser publicada a seguinte legislação, alguma dela com bastantes implicações nas áreas da Defesa, Segurança Interna e Justiça: Lei n.º 2/2020, de 31/03/2020 – Orçamento do Estado para 2020; Lei n.º 3/2020, de 31/03/2020 – Grandes Opções do Plano para 2020; Lei n.º … Continuar a ler

Condução de veículo sem motor em estado de embriaguez

A propósito da condução de veículo sem motor em estado de embriaguez, o Tribunal da Relação de Lisboa, num Acórdão de 03/03/2020, decidiu o seguinte: «No direito penal português existem duas espécies de erro jurídico-penalmente relevantes, ainda que com efeitos diferenciados sobre a responsabilidade do agente: uma que exclui o dolo, ficando ressalvada a punibilidade … Continuar a ler

Burla

Segundo o último Relatório de Segurança Interna, em 2018 foram registadas 9.783 participações por burla informática e nas comunicações, ao que temos de acrescentar 11.537 participações por outras burlas e 247 por burla com fraude bancária. Frequentemente, através da imprensa, tomamos conhecimento da prática destes ilícitos, eis alguns casos: Falso cobrador da luz burlava e … Continuar a ler

O Direito Processual Penal Português em Mudança

Sobre esta questão foi recentemente publicada uma obra intitulada O Direito Processual Penal Português em Mudança – Rupturas e continuidades, a qual “versa sobre a crise do direito processual penal e sobre as principais alterações legislativas e as correntes jurisprudenciais surgidas com o intuito de fazer frente a essa crise, que é alimentada por várias críticas, … Continuar a ler

Eutanásia

  O Instituto de Ciências Jurídico Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa promove um debate denominado PERSPECTIVAS SOBRE A EUTANÁSIA. O evento terá lugar na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Anfiteatro 5, no dia 12 de Março de 2020. A entrada é livre e as intervenções serão seguidas de … Continuar a ler

Justiça + Próxima

De acordo com o Governo, o objetivo inicial do plano Justiça + Próxima foi promover uma Justiça ágil, transparente, humana e mais próxima do Cidadão, simplificando processos e procedimentos para conseguir maior eficiência, monitorizando continuamente os resultados e respondendo mais eficazmente ao que os seus utilizadores precisam. Neste contexto foi hoje apresentado o novo plano de … Continuar a ler

Investigação criminal

Está novamente disponível nos escaparates uma obra – Investigação Criminal, 5.ª edição, 2020 – que reputo de referência neste domínio, da autoria de José Braz, um consagrado histórico da Polícia Judiciária, “com a experiência vivida e muitos outros múltiplos saberes multidisciplinares, que dezenas de anos de estudo e combate ao crime organizado lhe trazem, senhor de … Continuar a ler

Acesso a metadados

A Juíza Maria Clara Sottomayor publicou na revista JULGAR, uma análise crítica do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019: o sistema de acesso a metadados ou a segurança versus liberdade, do respetivo sumário fazem parte os seguintes pontos: As normas impugnadas e o sentido da decisão do Tribunal Constitucional; A ligação entre as normas dos artigos 3.º … Continuar a ler

Criminalidade organizada

O tráfico de droga continua a ser uma das atividades mais lucrativas do crime organizado, cujos tentáculos, não muito raramente, têm ligações ao tráfico de armas e ao terrorismo, socorrendo-se ainda da corrupção e do branqueamento de capitais. Ainda recentemente foram apreendidas cerca de cinco toneladas de cocaína na Costa Rica, a maior apreensão de … Continuar a ler

Crime de ameaça agravada e perda de armas

Quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até um ano ou … Continuar a ler

Proteção de Dados e Direito Penal

A proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais é um direito fundamental. Os princípios e as regras em matéria de proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais deverão respeitar, independentemente da nacionalidade ou do local de residência dessas pessoas, os seus direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente o direito … Continuar a ler

Idosos e segurança

De acordo com os dados do INE, durante o ano de 2019, em Portugal, registaram-se 87 000 nados-vivos e 112 253 óbitos. O número de nados-vivos de mães residentes em Portugal foi 86 557, menos 0,5% em relação a 2018. O número de óbitos de residentes em Portugal foi 111 757, menos 1,1% que em … Continuar a ler

Psicopatas Portugueses

Os psicopatas demonstram total consciência, poder crítico sobre os seus atos, desrespeito em relação às regras sociais, agressividade, e são facilmente irritáveis, extremamente frios, não sentindo grandes emoções. Para sentirem alguma emoção procuram os chamados comportamentos de risco, sendo pessoas extremamente conflituosas, que apresentam grande insatisfação pessoal e que com alguma frequência deprimem.  Sobre este … Continuar a ler

Lições e alertas

1. Embora ainda se esteja no inverno, os incêndios estão na ordem do dia. Na ilha da Madeira mantém-se ativo um incêndio há cerca de 24 horas. Para tal, têm contribuído as temperaturas elevadas (nalguns casos 28ºC), o vento forte que sopra do norte de África e a humidade reduzida. No continente, ainda no rescaldo … Continuar a ler

Habilitação legal para conduzir

Nos termos do Código da Estrada “só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito”. O documento que titula a habilitação legal para conduzir ciclomotores, motociclos, triciclos, quadriciclos pesados e automóveis designa-se «carta de condução». A carta de condução habilita o seu titular a conduzir uma ou mais … Continuar a ler

Inteligência Artificial & Direito

Em outubro de 2019, o Diário de Notícias publicou um artigo onde se referia que aos poucos a inteligência artificial, ou seja, a capacidade de um sistema computacional executar tarefas que normalmente requereriam inteligência humana (raciocinar, perceber, tomar decisões e resolver problemas), começa a entrar no “mundo da justiça”. Em torno desta temática, foi recentemente publicado … Continuar a ler

Datação dos vestígios lofoscópicos

Levanta-se com alguma frequência a questão da datação dos vestígios lofoscópicos (vulgo impressões digitais) encontrados na cena do crime. Em 2014 peritos holandeses anunciaram que seria possível fazê-lo com precisão, com uma margem de um ou dois dias, até 15 dias depois de terem sido produzidos, ressalvando que para tal teriam que conhecer as respetivas … Continuar a ler

Tráfico de estupefacientes – detenções

O crime organizado pode ser caraterizado  como um tipo de criminalidade sofisticada, baseada em organizações, estruturadas segundo diversos moldes, estáveis e duradouras, cujo âmbito de atuação varia entre o regional, o nacional e o transnacional, com capacidade de adaptação e regeneração, dedicando-se a um amplo leque de atividades ilícitas ou lícitas por meios ilícitos, tendo em vista … Continuar a ler

Abordagem Interdisciplinar da Violência Doméstica

A Faculdade de Direito da Universidade Lusófona (Lisboa) promove uma Pós-Graduação em Abordagem Interdisciplinar da Violência Doméstica. O prazo para inscrição termina no dia 31 de janeiro de 2020. As aulas (quintas e sextas das 18 às 20 e das 20H30 às 22H30) iniciam-se a 7 de fevereiro e terminam a 24 de julho. Este … Continuar a ler

O Papel da Vítima no Processo Penal Português

Nos termos do art.º 67-A do Código de Processo Penal[1], considera-se vítima: A pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano emocional ou moral, ou um dano patrimonial, diretamente causado por ação ou omissão, no âmbito da prática de um crime; Os familiares de uma pessoa … Continuar a ler

Recolha de prova eletrónica – localização celular conservada

Nos termos da al.ª g), do n.º 1, art.º 2.º, da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, considera-se crime grave, crimes de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de reféns, crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, contra a segurança do Estado, falsificação de moeda ou títulos equiparados a … Continuar a ler

Chapa de Matrícula dos Veículos e Carta de Condução – Alterações

O Decreto-Lei n.º n.º 2/2020, agora publicado, altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. Relativamente ao Regulamento da Matrícula[1],[2]: A aproximação do esgotamento da atual série de matrículas determina que se proceda a alguns ajustamentos de natureza técnica nos modelos de chapas de matrícula, adaptando-os … Continuar a ler

Catavento

O nome deste instrumento, constituído por uma lâmina metálica enfiada numa haste, que serve para indicar o sentido do vento, quando colocada em sítio alto, foi atribuído a uma recente operação levada a cabo pela Polícia Judiciária (PJ), através da Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes, visando o desmantelamento de uma estrutura criminosa … Continuar a ler

Imigração ilegal e tráfico de pessoas

Em território nacional, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) deteve três cidadãos, pastores numa organização religiosa, suspeitos da prática dos crimes de associação de auxílio à imigração ilegal e tráfico de pessoas. Para além dos três mandados de detenção, o SEF cumpriu ainda cinco mandados de busca domiciliária, na zona da Grande Lisboa. Na … Continuar a ler

Busca em veículo

Conforme decorre do Código de Processo Penal (art.º 174.º e ss), quando houver indícios de que os objetos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, é ordenada busca. Com relativa regularidade, levantam-se questões … Continuar a ler

Os Desafios do Direito do Século XXI

Da autoria de Manuel Monteiro Guedes Valente, foi recentemente lançada uma obra intitulada “Os Desafios do Direito do Século XXI- Violência, Criminalização, Consenso, Tutela Digital e Laboral”. Trata-se do terceiro volume da coleção iniciada em 2018. “Engloba os trabalhos de investigação e de exposição do projeto de pesquisa sobre a matriz oculta da violência, assumida … Continuar a ler

A transformação da anormalidade em banalidade

Mais um médico de 66 anos agredido a soco e pontapé por um utente com 21. Ao que parece por se ter recusado a passar um Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho (CIT)[1]. Em Lisboa, na zona da Praça do Chile, dois homens foram esfaqueados[2]. Este caso segue-se a outros que têm ocorrido nesta cidade, … Continuar a ler

Magistratura – abertura de concurso de ingresso

O Centro de Estudos Judiciários é um estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, sob tutela do Ministro da Justiça, fazendo parte da sua missão assegurar a formação de magistrados judiciais e do Ministério Público para os tribunais judiciais e administrativos e fiscais. Através dos Avisos abaixo referidos foram abertos os seguintes concursos: Aviso n.º 20807/2019 … Continuar a ler

Utilização de imagens de videovigilância

A propósito da utilização de imagens de videovigilância de um sistema de CCTV como meio de prova, o Tribunal da Relação do Porto, num acórdão de 10/12/2019, decidiu o seguinte: Não é ilícita a captação de imagens de videovigilância do sistema de CCTV colocado na receção de um estabelecimento hoteleiro, simultaneamente local de trabalho dos … Continuar a ler

Abuso sexual de menores…mais do mesmo

Ficou-se hoje a saber as penas aplicadas aos envolvidos numa rede de pedofilia internacional gerida a partir de uma sucata em Águeda, sendo aplicada a dois deles uma pena de 25 anos de prisão pela prática de um total de 44 crimes de abuso sexual de crianças e dois crimes de pornografia de menores. Os … Continuar a ler

Condução sob o efeito do álcool

Nesta quadra festiva as Forças de Segurança (GNR e PSP) têm uma preocupação acrescida em relação à sinistralidade rodoviária. Neste contexto, a GNR, desde 20 de dezembro até ao dia 5 de janeiro de 2020, intensificou o patrulhamento rodoviário em todo o Território Nacional nas vias de maior tráfego neste período, em resultado das deslocações … Continuar a ler

Código de Processo Penal

Depois de em 2019 ter sido publicado o Tomo II do Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, foi agora lançado o Tomo I – artigos 1.º a 123.º. Uma obra da autoria de nove magistrados, um trabalho muito rico do ponto de vista doutrinal e que tem “ por objeto a anotação e o … Continuar a ler

Droga – World Drug Report 2019

Foi recentemente publicado o World Drug Report 2019, o qual procura dar uma visão abrangente sobre esta questão, para tal incide sobre os últimos desenvolvimentos dos mercados mundiais de drogas ilícitas. Relativamente à Europa, depois de em junho deste ano ter sido publicado o European Drugs Report 2019, surgiu agora o EU Drug Markets Report 2019. Um … Continuar a ler

Polícia Judiciária – área geográfica de intervenção

A nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária (PJ) foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 137/2019, referindo-se no art.º 18.º que a organização interna dos serviços obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, podendo integrar unidades orgânicas flexíveis, e que a sede das unidades da PJ, assim como a respetiva área geográfica de intervenção são definidas por portaria … Continuar a ler

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