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Justiça, Segurança

Atropelamento de polícias “aprendizes”

Na sequência da “sua vida fantástica”, não raras vezes, tanto os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) como os polícias da Polícia de Segurança Pública (PSP) são vítimas de atropelamento revestido da forma dolosa ou negligente, nalguns casos com consequências trágicas.

Os relatos deste tipo de situações abundam, eis algumas delas:

Neste tipo de acontecimentos levanta-se a questão do pagamento de indemnizações por parte da seguradora do veículo utilizado no atropelamento, como se refere num Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22/10/2015, onde se decidiu que:

  • “O veículo foi instrumento para a prática de crimes de roubo e sequestro, e foi também um instrumento de agressão a agente de autoridade, com o fito de condutor e acompanhante escaparem à detenção. Mesmo servindo a viatura de arma de agressão, esse facto não o descaracteriza como acidente dolosamente provocado, como afirma a recorrente.
  • A sua utilização ilícita na via pública com essa intenção provocando o condutor ferimentos na agente da PSP, caracteriza tal conduta voluntária como acidente de viação doloso.
  • E essa caracterização também não é afastada pelo facto de a vítima ser um agente da PSP em exercício de funções, que naturalmente envolvem risco profissional.
  • Existindo norma que impõe ao Estado o pagamento da remuneração ao seu servidor, sem contrapartida deste, e de despesas hospitalares, em resultado de acidente, tem aquele o direito de ser indemnizado do que despendeu”.

Neste Acórdão, chamou-me, ainda, a atenção alguns considerandos tecidos pela ré seguradora nas alegações recursivas e que são ilustrativas da consideração em que são tidos os elementos das forças de segurança por parte de alguns setores da sociedade, tendo estas por missão defender a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos do disposto na Constituição da República e na lei, passo a citar:

  • “Foram chamados 2 polícias, que não passaram de aprendizes, nem tinham a cabeça no lugar;
  • Os polícias fizeram qualquer sinalefa aos ladrões;
  • Só que, os ladrões, para se verem livres dos polícias, arrancaram com o carro a grande velocidade contra eles, arrastando um umas dezenas de metros e atirando com o outro ao ar;
  • A atuação dos polícias pareceu uma simples brincadeira de crianças, com um a ser arrastado algumas dezenas de metros e o outro a ser atirado ao ar”.

Sem comentários.

Manuel Ferreira dos Santos

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