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Justiça, Segurança

A lofoscopia em tempos conturbados – o EURODAC

I

Pelo momento difícil que atravessa, as minhas primeiras palavras são de solidariedade para França, país a que de forma direta e indireta muito devo. Não me vou deter na temática do terrorismo porque já por aqui se escreveu sobre o assunto:

LofidRecentemente, foi notícia o facto de um dos autores dos bárbaros atos de Paris ter sido identificado com recurso à lofoscopia. Efetivamente, não obstante a sua longevidade como meio de identificação criminal e já por diversas vezes ter tido a morte anunciada devido ao surgimento de novos métodos (v.g. ADN), continua a ser profusamente utilizada, com extraordinário sucesso, para relacionar vestígios recolhidos na cena do crime com o (s)autor(es) do(s) ilícito(s), para resolver casos de falsas identidades e para identificar vítimas (v.g. catástrofes).

II

Um das questões que mais tem vindo a afetar a Europa é a afluência massiva de refugiados provenientes do Médio Oriente, sobretudo da Síria, numa fuga desesperada do terror diário que carateriza a vida naquela zona do globo. Existe o perigo desta dinâmica ser aproveitada, num modelo do tipo “cavalo de tróia”, para introduzir criminosos (crime organizado e terroristas) em solo europeu.

A este propósito, gostaria de realçar duas obras de Nuno Rogeiro. Na primeira delas, “Menos que Humanos”, aborda a questão da imigração clandestina e do tráfico de seres humanos na Europa, apresenta as causas e consequências desta catástrofe humanitária, e o que ela significa para os portugueses, num momento em que o grande tema da atualidade internacional e europeia é crise dos refugiados sírios.

Na outra, intitulada “O Mistério das Bandeias Negras”, o autor procura dar resposta a um conjunto de questões em torno do denominado “Estado Islâmico”.

III

No ordenamento jurídico da União Europeia existe um sistema que estabelece uma ponte entre a lofoscopia, ou  melhor dizendo, entre um dos seus ramos, a dactiloscopia e os refugiados. Esse sistema consta do Regulamento n.º 603/2013 do Parlamento e do Conselho de 26 de junho de 2013, denomina-se “Eurodac”, tendo por objetivo ajudar a determinar o Estado-Membro responsável nos termos do Regulamento (UE) n.o 604/2013 pela análise de um pedido de proteção internacional, apresentado num Estado-Membro por um nacional de país terceiro ou um apátrida, estabelecendo ainda as condições em que as autoridades designadas dos Estados-Membros e o Serviço Europeu de Polícia (Europol) podem solicitar a comparação de dados dactiloscópicos com os dados conservados no Sistema Central para fins de aplicação da lei.

O Eurodac é constituído por:

  • Uma base de dados dactiloscópicos, central e informatizada – Sistema Central;
  • Uma infraestrutura de comunicação entre o Sistema Central e os Estados-Membros que proporciona uma rede virtual cifrada específica aos dados Eurodac (a seguir designada “infraestrutura de comunicação”).

Esta base de dados é alimentada da seguinte forma:

  • Impressões digitais de todos os dedos de cada requerente de protecção internacional de, pelo menos 14 anos de idade, transmitidas o mais rapidamente possível ou no prazo de 72 horas a contar da data do pedido de protecção internacional;
  • Impressões digitais de todos os dedos dos nacionais de países terceiros ou apátridas com, pelo menos, 14 anos de idade, intercetados pelas autoridades de controlo competentes por ocasião da passagem ilegal das fronteiras terrestres, marítimas ou aéreas desse Estado-Membro, provenientes de um país terceiro e que não sejam afastados ou que permaneçam fisicamente no território dos Estados-Membros, mas não fiquem sob custódia policial, isolamento ou detenção durante todo o período compreendido entre a interceção e o afastamento com base na decisão de regresso;
  • A fim de verificar se um nacional de país terceiro ou um apátrida em situação irregular no seu território apresentou previamente um pedido de proteção internacional noutro Estado -Membro, um Estado-Membro pode transmitir ao Sistema Central os dados dactiloscópicos que tiver recolhido desse nacional de país terceiro ou apátrida com, pelo menos, 14 anos de idade, acompanhados do número de referência atribuído por esse Estado-Membro.

Para o efeito, é utilizada uma ficha normalizada de recolha de impressões digitais.

Cada Estado Membro dispõe de um único ponto de acesso nacional e para fins de aplicação da lei designa:

  • As autoridades que estão autorizadas a pedir comparações com os dados Eurodac, ou seja aquelas que são responsáveis pela prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou de outras infrações penais graves, não incluindo aqui as agências ou unidades exclusivamente responsáveis pelas informações relativas à segurança nacional.
  • Uma única autoridade nacional ou unidade de tal autoridade que funciona como a sua autoridade de controlo (uma que seja responsável pela prevenção, deteção ou investigação de infra­ções terroristas ou de outras infrações penais graves).

Por sua vez, para fins de aplicação da lei, a Europol deve designar:

  • Uma unidade especializada composta por funcionários seus devidamente habilitados para funcionar como autoridade de controlo que assegura o cumprimento das condições para pedir comparações de impressões digitais com os dados Eurodac.
  • Em acordo com cada Estado-Membro, o ponto de acesso nacional deste último que deve comunicar os seus pedidos de comparação de dados dactiloscópicos ao Sistema Central.
  • Uma unidade operacional autorizada a solicitar comparações com os dados Eurodac através do seu ponto de acesso nacional designado.

IV

Se tivermos em conta o pandemónio que tem caraterizado o afluxo de refugiados, muito dificilmente se terá cumprido ou está a cumprir o que se encontra prescrito neste Regulamento, o qual permite a recolha de um acervo de informação extremamente importante passível de ser utilizado na deteção de cidadãos relacionados com a prática de ilícitos criminais graves.

Este sistema tem o mérito de permitir a interconexão com as autoridades nacionais e com a Europol, no entanto do nosso ponto de vista precisaria de uma maior “agilização”, pois transparece algum pendor burocrático demasiado garantístico.

Por outro lado, e uma vez que o sistema visa também fins de aplicação da lei onde se incluem a prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou de outras infrações penais graves, além das impressões digitais dever-se-ia também prever a recolha das impressões palmares.

Pedro Murta Castro

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