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Justiça, Segurança

Facebokadas III

Resultado de imagem para facebookOs últimos dados apontam para a existência de 5,2 milhões de utilizadores da rede social Facebook em Portugal. Uma rede social consiste num conjunto de pessoas ou organizações que partilham interesses, conhecimentos e valores comuns, por meio da internet. Afirma-se frequentemente que vivemos numa sociedade em rede, consubstanciada numa “estrutura social baseada em redes operadas por tecnologias de comunicação e informação fundamentadas na microelectrónica e em redes digitais de computadores que geram, processam e distribuem informação a partir de conhecimento acumulado nos nós dessas redes[1].

Daqui resulta para o cidadão uma maior exposição, facilidade de relacionamento interpessoal e de divulgação, mas tem como reverso da medalha o surgimento de conflitos enquadráveis em vários ramos do Direito, nomeadamente a prática de determinado tipo de ilícitos criminais, passíveis de gerar danos que são ampliados mercê do meio utilizado, sendo com alguma regularidade a jurisprudência chamada a pronunciar-se.

Numa dessas situações, uma ex-funcionária de uma IPSS, colocou na sua página de Facebook uma publicação, onde, alegadamente, fazia afirmações inverídicas suscetíveis de ofender o bom nome e a reputação dos queixosos, os quais juntaram aos autos o “print” dessa publicação, bem como a lista de “amigos” que haviam colocado um “gosto” na mesma, para além de um comprovativo de que alguém a partilhou e dos respetivos comentários por ela suscitados. O Tribunal da Relação do Porto foi chamado a pronunciar-se e num Acórdão de 13/04/2016, tendo decidido que:

  • “O documento obtido através de recolha de prova em suporte eletrónico consubstanciando uma impressão de uma publicação realizada pelo arguido no mural do seu perfil de facebook, que opera através da internet e no âmbito de um sistema informático é regulado pela lei do cibercrime.
  • Tal publicação não reveste o caracter de comunicação semelhante a correio eletrónico na medida em que foi colocado pelo próprio num perfil, público, acessível, livre e indiscriminadamente a qualquer pessoa que tenha perfil nessa rede social.

  • Todavia a sua junção aos autos está sujeita aos mecanismos do art.º 16.º 1 e 3 da Lei do Cibercrime (Lei 109/2009 de 15/9).
  • Caso tal documento contenha dados que sejam suscetíveis de revelar dados pessoais ou íntimos, que possam por em causa a privacidade de uma pessoa, devem ser apresentados, sob pena de nulidade, ao juiz que decidirá da sua junção tendo em conta os interesses do caso concreto”.

Os mecanismos constantes do art.º 16.º, n.º 1 e 3 da Lei do Cibercrime permitem que “quando, no decurso de uma pesquisa informática ou de outro acesso legítimo a um sistema informático, forem encontrados dados ou documentos informáticos necessários à produção de prova, tendo em vista a descoberta da verdade, a autoridade judiciária competente autoriza ou ordena por despacho a apreensão dos mesmos”. No caso de serem “apreendidos dados ou documentos informáticos cujo conteúdo seja suscetível de revelar dados pessoais ou íntimos, que possam pôr em causa a privacidade do respetivo titular ou de terceiro, sob pena de nulidade esses dados ou documentos são apresentados ao juiz, que ponderará a sua junção aos autos tendo em conta os interesses do caso concreto”.

Sousa dos Santos

__________________________________________

[1] Castells, Manuel e Cardoso, Gustavo, A Sociedade em Rede – Do Conhecimento à Acção Política, INCM, Lisboa 2005, p. 20.

 

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