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Justiça, Segurança

Tráfico de estupefacientes – escutas telefónicas

Relativamente a conjunto de crimes, onde se inclui o tráfico de estupefacientes, a interceção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser autorizadas durante o inquérito, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, por despacho fundamentado do juiz de instrução e mediante requerimento do Ministério Público[1].Euro notes

Num processo relativo a tráfico de estupefacientes e onde se levantou a questão da admissibilidade de escutas telefónicas, num Acórdão de 11/05/2016, o Tribunal da Relação de Coimbra decidiu que:

  • “Em matéria de processo penal é admissível a limitação do direito fundamental do sigilo da correspondência e nas telecomunicações pelas autoridades públicas, corporizando os arts.187.º a 190.º;
  • Tal exceção é permitida pelo segmento final do comando constitucional instituído no n.º 1 do art. 34.º;
  • A busca da verdade material é, no processo penal, um dever ético e jurídico;
  • Sendo o tráfico de estupefacientes um crime de grande danosidade social devido ao leque de consequências que resulta desta atividade criminosa, a compressão dos direitos individuais que implica a utilização dos referidos meios de obtenção de prova não pode considerar-se desproporcionada;
  • Também não pode ser considerada desnecessária na medida em que cons­tituem um meio de prova documental de grande relevância para a prova do crime;
  • Quer as escutas telefónicas, quer o registo de voz e de imagem, constituem documentos no senti­do de uma declaração corporizada num suporte técnico (artigos 164.º do CPP e 255.º, a), do CP), meio que está sujeito ao controlo judicial, a quem são presentes, sendo judicialmente valorado se os elementos recolhidos são, ou não, relevantes para a prova;
  • Havendo razões para crer que o recurso às escutas telefónicas não só se mostra indispensável para a descoberta da verdade, como a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, justifica-se a requerida interceção e gravação das comunicações telefónicas, assim como se justifica a recolha de imagens pois os resultados de investigação que se pretendem com a realização de tal diligência não são passíveis de ser alcançados através do recurso a outros meios de produção de prova”.

Wook.pt - Código de Processo PenalEste tipo de tráfico é uma área de atuação tradicional do crime organizado em Portugal, sendo o nosso país uma porta de entrada da Europa (haxixe e cocaína) e ao mesmo tempo um destino final para satisfação do mercado interno. Segundo o último Relatório de Segurança Interna (RSI 2015), em 2015 foram efetuadas 15.441 interceções telefónicas, o que se traduz num aumento de 2.088 em relação a 2014, o que estará associado às conhecidas cautelas usadas pelos traficantes de estupefacientes, as estratégias e os meios que utilizam para se furtarem ao controlo policial, a rapidez e a dissimulação na concretização dos atos de tráfico e a circunstância de, em muitos dos casos, conhecerem os agentes policiais e as viaturas que utilizam, pelo que as escutas telefónicas constituem um poderoso instrumento de investigação particularmente adequado e eficaz[2].

Por fim, numa outra vertente, é de salientar que o último Relatório Europeu Sobre Drogas, enfatiza a crescente complexidade com que a Europa se depara no que diz respeito ao problema das drogas, assumindo cada vez mais relevância os estimulantes, as novas substâncias psicoativas, o consumo indevido de fármacos, o consumo problemático de cannabis, e o problema dos opiáceos e a ligação aos níveis de mortalidade e morbilidade.

Sousa dos Santos

_______________________________________

[1] Art.º 187.º e ss do CPP;

[2] Cfr Acórdão de 11/05/2016 do TRC.

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